CAPITAL ESTRANGEIRO (LEGISLACAO)

Ajuda
Busca

Acervos
Tipo
Verbete

Detalhes

Nome: CAPITAL ESTRANGEIRO (legislação)
Nome Completo: CAPITAL ESTRANGEIRO (LEGISLACAO)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
CAPITAL ESTRANGEIRO (legislação)

CAPITAL ESTRANGEIRO (legislação)

 

                Embora desde o século passado os investimentos estrangeiros já desempenhassem um papel de relevo na economia nacional, somente a partir de 1946 é que é possível falar propriamente de um “regime legal do capital estrangeiro” no sentido de um ordenamento que, de forma sistemática, regula a entrada e saída de recursos externos, sob a forma de capital de risco ou de empréstimos. Antes disso, é claro, muitos atos foram promulgados – quase sempre ao sabor das flutuações do mil-réis ou do cruzeiro no mercado internacional –, regulando de diversas formas os regimes e mecanismos cambiais.

                Abstraindo normas anteriores, no período de 1930 a 1946 citam-se: o Decreto nº 20.452, de 28 de setembro de 1931, que determinava que a venda de “letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro” somente poderiam ser feitas ao Banco do Brasil, o qual, pelo artigo 2º, deveria distribuir “as coberturas assim adquiridas” para atender às necessidades do governo, às importações e “outras necessidades de acordo com as determinações vigentes”; o Decreto-Lei nº 97, de 23 de dezembro de 1937, que seguia sistemática análoga, mas era já bem mais minucioso e restritivo, estabelecendo ordens de preferência, distribuições diárias de recursos e a formação de um fundo de câmbio, determinando penalidades e criando, em suma, um mecanismo que se poderia dizer de controle cambial rígido; e o Decreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939, que atravessou o final do Estado Novo e a Segunda Guerra Mundial. Esse último, embora concedesse o monopólio ao Banco do Brasil para qualquer transferência ao exterior não originária de importação, declarava em seu artigo 1º e determinava realmente em outras disposições que ficava “reconhecida a liberdade para as operações de câmbio”.

 

Período 1946-1953

 

                Terminada a guerra, o Brasil apresentava enormes reservas cambiais cujo escoamento o governo do marechal Eurico Gaspar Dutra procurou preservar, baixando o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946. O decreto pela primeira vez disciplinou a remuneração do capital estrangeiro, não apenas em termos cambiais, mas fixando percentuais e criando mecanismos de registro e controle. Ficavam, a partir daí, os capitais estrangeiros sujeitos a registro no Banco do Brasil e limitado a 20% ao ano o retorno do capital registrado. As remessas de juros, lucros e dividendos, por sua vez, não poderiam ultrapassar 8% do capital registrado.

                A despeito dessas disposições legais, textualmente rigorosas, as remessas para o exterior continuaram na prática quase que absolutamente livres. O sistema era formalmente cumprido, mas os lucros que excediam ao limite de 8% iam, a cada ano, se somar ao capital registrado, aumentando a base para a remessa no ano seguinte. Ao mesmo tempo, a taxa de câmbio continuava teoricamente livre, flutuando ao sabor das disponibilidades, a despeito das disparidades crescentes entre o poder relativo de compra do cruzeiro e de outras moedas. O sistema, por outro lado, paradoxal mas compreensivelmente, tornava o Brasil um país pouco atraente para novos investidores estrangeiros.

                Todos esses fatores conjugados provocaram inevitavelmente um esgotamento das reservas cambiais e, já ao final do período, o Banco do Brasil passava a discutir os balanços das firmas estrangeiras para acertar o valor cuja remessa era permitida e para conceder quotas semanais, quinzenais ou mensais para remessas, a taxas já então fixas de maneira oficial. O processo em seu conjunto foi veementemente denunciado por Getúlio Vargas no famoso discurso de Ano Novo de 1951, no qual o presidente declarou de modo taxativo que um regulamento da carteira de câmbio permitira frustrar objetivos do decreto-lei ainda em vigor, resultando em “um sistema de vazamento subterrâneo da moeda brasileira para o exterior”, classificado de “criminosa multiplicação do capital estrangeiro em detrimento do trabalho de milhões de brasileiros”.

                Logo em seguida, era baixado o Decreto nº 30.363, de 3 de janeiro de 1952, que, mantendo as linhas gerais do Decreto-Lei nº 9.025, declarava taxativamente em seu artigo 2º que só dava direito a retorno o capital “oriundo do estrangeiro”, acrescentando no artigo 5º que os lucros excedentes ao percentual de 8% poderiam ser remetidos, mas sujeitos à percentagem e aos prazos para retorno de capital (20% ao ano).

 

Período 1953-1961

 

                Em 9 de outubro de 1953, a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) baixou a Instrução nº 70, criando um sistema de taxas múltiplas de câmbio. Tinha essa instrução como suporte legal a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953, cujo artigo 1º dava competência expressa à Sumoc para fixar taxas para as operações enumeradas (exportação e importação, serviços governamentais, amortização de empréstimos e rendimentos de capitais de especial interesse para a economia nacional), fazendo-se as demais (entre as quais, por exemplo, as remunerações de capitais não considerados de especial interesse) a taxas livres.

                Tinha-se assim que os capitais ditos “registráveis” beneficiavam-se da taxa oficial, mas em contrapartida continuavam sujeitos a limitações quantitativas análogas às provenientes do sistema anterior, a principal das quais era o limite de remessa a 10% sobre o capital registrado, não se aumentando o registro com os excessos, os quais, contudo, eram remissíveis à taxa do mercado livre. Permaneciam também, para esses capitais, as limitações de fato, ou seja, as remessas à taxa oficial dependiam da existência de disponibilidades. Já os capitais “não registráveis” – nos quais não se incluíam apenas, pelo artigo 5º da Lei nº 1.807, os investimentos destinados à execução de planos aprovados pelo governo de aproveitamento econômico de regiões menos desenvolvidas, e os investimentos em serviços de energia, comunicações e transportes – tinham seus rendimentos disponíveis sujeitos à flutuação da taxa livre de câmbio.

                A Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e seu regulamento, o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, acentuaram ainda mais essa tendência de deixar o ingresso, a remuneração e o retorno de capitais sujeitos a mecanismos cambiais teoricamente auto-regulatórios, abolindo o sistema de taxas múltiplas de câmbio. Apenas dois mercados cambiais passaram a existir: o “oficial” e o “livre”. No primeiro far-se-iam apenas as operações de importação – que podiam ser de duas categorias, geral ou especial – e exportação, pagamento de fretes e seguros, amortização de empréstimos, créditos e financiamentos, pagamento de compromissos governamentais e de serviços relativos à pesquisa e produção de petróleo (artigo 4º do Decreto nº 42.820), enquanto todas as demais operações seriam efetuadas no mercado “de taxa livre”, declarando-se ademais expressamente ser “livre o ingresso e a saída do papel-moeda nacional e estrangeiro” (artigo 17 do Decreto nº 42.820). Oficializou-se ainda, por ato de hierarquia maior, a possibilidade de importação de bens sem cobertura cambial, com pagamento em participação de capital já instituído pela Instrução nº 113 da Sumoc, de 17 de janeiro de 1955.

                As modificações desse período, a última das quais foi a Instrução nº 204 da Sumoc, de 13 de março de 1961, que aboliu a distinção entre as categorias de importação “geral” e “especial”, deixaram para trás uma época em que o eixo dos debates políticos e econômicos em torno do capital estrangeiro situou-se fundamentalmente no problema cambial e nas vicissitudes do balanço de pagamentos.

                A expansão substancial dos investimentos estrangeiros no Brasil, ocorrida durante esse período, trouxe à tona um outro tema, antes não tão enfatizado, o da possibilidade da dominação política e econômica do país pelo capital estrangeiro.

 

A legislação atual: aspectos históricos e políticos

 

                A Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com as alterações que nela foram introduzidas pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964, substanciais no fundo, mas formalmente pouco relevantes, é o que ainda hoje regulamenta juridicamente os capitais estrangeiros no Brasil.

                Originou-se ela de anteprojeto encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jânio Quadros. Objeto de amplos debates, terminou por passar pela Câmara dos Deputados já no governo João Goulart, na forma de um substitutivo de autoria do deputado Celso Brant, com linhas bastante restritivas. Aprovado na Câmara, subiu o projeto ao Senado, onde, a requerimento dos líderes partidários, foi constituída uma comissão mista de senadores e deputados, tendo como presidente o deputado José Maria Alkmin e relator o senador Mem de Sá, “incumbida de estudar o problema da disciplina dos capitais estrangeiros e da remessa de seus rendimentos, apresentando as soluções que se lhes afigurassem mais convenientes aos interesses nacionais”. Ouvidos diversos funcionários, economistas, empresários e representantes de câmaras de comércio estrangeiras, a comissão elaborou um relatório do qual resultou novo substituto, de caráter menos restritivo, aprovado pelo Senado e remetido de volta à Câmara dos Deputados, em obediência à sistemática de tramitação legislativa então em vigor.

                Ali, novamente o deputado Celso Brant esforçou-se por restabelecer as posições restritivas do substitutivo de sua autoria, logrando sucesso. Subiu assim o projeto à sanção presidencial em meio a um clima de intenso debate político. Envolto nesse debate, o presidente da República deixou passar em branco o prazo constitucional para a sanção, voltando o projeto ao Congresso, para que fosse promulgado por seu presidente.

                Foco principal das discussões eram os artigos 31 (que limitava em 10% sobre o capital registrado as remessas de lucros ao exterior), 32 (que considerava as remessas em excesso a esse limite como retorno de capital) e 33 (que determinava que os lucros, em excesso ao mesmo limite, quando não remetidos, seriam registrados como capital suplementar, não dando direito à remessa de lucros futuros), que seriam posteriormente revogados pela Lei nº 4.390. Em face deles, abriu-se novo debate, de cunho político e jurídico, sobre qual o tratamento que se deveria dar aos reinvestimentos de lucros efetuados anteriormente à lei, ou posteriormente a ela mas dentro do limite cuja remessa seria permissível – deveriam ser tratados como capital suplementar, sem direito a remessa, ou como acréscimo ao investimento com correspondência em moeda estrangeira. Essas questões foram resolvidas pelo regulamento baixado pelo Decreto nº 53.451, de 20 de janeiro de 1964 (também posteriormente revogado pela Lei nº 4.390), que determinou de modo taxativo que os reinvestimentos de lucros eram registráveis apenas em moeda nacional.

                Ao mesmo tempo, começou a Sumoc a processar os pedidos de registro, tornados obrigatórios, de todos os investimentos existentes no Brasil, cuja origem deveria ser comprovada, ficando por isso praticamente paralisadas as remessas ao exterior, e naturalmente o afluxo de novos investimentos.

                Alguns meses após a revolução militar que depôs o presidente João Goulart, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, acompanhado de exposição de motivos em que se ressaltavam os alegados efeitos negativos da legislação em vigor, o anteprojeto que veio a resultar na Lei nº 4.390/64. No período de 60 dias, dentro do qual, na forma do Ato Institucional nº 1, deveria o Congresso apreciar o projeto, foi ele aprovado com emendas, sendo sancionado a 29 de agosto. Registre-se que a proposição governamental sofreu grande oposição, tendo sido aprovada na Câmara por uma diferença de apenas seis votos.

                Além das modificações de substância já referidas – revogação dos artigos 31, 32 e 33 –, a Lei no 4.390/64 desafogou a pressão criada pelas barreiras burocráticas que se formavam à efetivação de registros concedendo, por prazo limitado, uma autorização para que se fizessem remessas de lucros “sob termo de responsabilidade” em casos de processos pendentes de registro na Sumoc.

                Em uma clara opção, o novo texto permitiu que os reinvestimentos de lucros fossem registrados também em moeda estrangeira; em contrapartida às disposições liberalizantes, foi criado um imposto, dito “suplementar de renda”, cobrado a taxas bastante elevadas (de 40% a 60%,) sobre remessas que excedessem determinados limites proporcionais em relação ao capital registrado.

Não obstante essas alterações, a Lei nº 4.390 manteve toda a sistemática introduzida pela Lei nº 4.131, que logo depois foi consolidada com o regulamento aprovado pelo Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

 

A legislação atual: descrição do sistema

 

                A sistemática da legislação em vigor, ainda a mesma que foi introduzida pela Lei nº 4.131, está sobretudo estruturada em torno de um registro, feito inicialmente na Sumoc e atualmente em uma divisão do Banco Central do Brasil denominada Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros (Firce).

                São obrigatoriamente levados a registro: (1) os chamados investimentos diretos, ou seja, as quantias introduzidas no país em moeda estrangeira ou equipamento importado sem cobertura cambial para subscrição de capital de empresas nacionais, ou para a formação, hoje quase em desuso, de filiais brasileiras de empresas com sede no exterior. O registro desses investimentos, ao contrário do que acontece em alguns países, independe de aprovação prévia. A legislação, porém, dá espaço a que o Poder Executivo possa estabelecer, quando julgar conveniente, “escalas de prioridades” para investimentos, o que, evidentemente, abre em tese a possibilidade de vir a se tornar necessária uma forma de autorização prévia. São também consideradas como investimentos as quantias enviadas do exterior para a aquisição de empresas já existentes, embora, de acordo com o artigo 60 do Decreto nº 55.762, dispositivo que na prática nunca chegou a ser aplicado, dependa de autorização prévia a aquisição no exterior de empresas cujos ativos estejam preponderantemente no Brasil. O registro dos investimentos é efetuado na moeda de origem; (2) os reinvestimentos de lucros, como tal considerados os rendimentos auferidos por empresas domiciliadas no Brasil e atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, que forem reaplicados nas mesmas empresas de que procedem ou em outro setor da economia nacional. Os reinvestimentos são registrados simultaneamente na moeda nacional e na moeda do país para o qual poderiam os lucros ter sido remetidos, feita a conversão à taxa média entre a data da apuração dos lucros em balanço e sua capitalização; (3) as alterações do valor monetário do capital das empresas, procedidas de acordo com a legislação em vigor. O texto do dispositivo que cobre essa hipótese data de uma época em que existia na legislação fiscal, como faculdade, a permissão às empresas de elevarem seu capital por reajustes contábeis do valor monetário de seu ativo imobilizado, faculdade mais tarde transformada em obrigação legal e que atualmente não mais existe; (4) os contratos de empréstimo ou de aquisição financiada de bens. Muito embora nos dispositivos legais pertinentes as normas relativas à obrigatoriedade do registro de empréstimos e financiamentos sejam as mesmas que cobrem o chamado “capital de risco”, o fato é que, para os empréstimos e financiamentos, normas de caráter não legislativo estabeleceram restrições especializadas. Assim, por exemplo, o fechamento de câmbio para empréstimos em moeda e a contratação de financiamentos estão sujeitos à autorização prévia, que somente é concedida após verificadas determinadas condições da operação, tais como taxa de juros, prazos de amortização, período de carência etc.; (5) as remessas feitas para o exterior como retorno de capital ou rendimento de capital, como lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, pagamento de assistência técnica ou qualquer outro tipo de transferência de rendimento para fora do país (item b do artigo 3º da Lei nº 4.131). Em princípio, o registro aqui referido é feito a posteriori, ou seja, registrado o investimento em capital de risco, empréstimo ou financiamento, as remessas a título de retorno, amortização, lucros, dividendos ou juros independem de nova autorização, efetuando-se mediante a apresentação do certificado de registro expedido pelo Banco Central, acompanhado de documentação pertinente, a qualquer banco autorizado a operar em câmbio. No que se refere porém aos chamados contratos de royalties ou outros quaisquer que envolvam transferências periódicas ao exterior, exige-se um registro prévio, com emissão de certificado. Algumas operações mais simples, como pagamento de serviços de pequeno valor, assinaturas de revistas, remessas pessoais, fazem-se, conforme valor e natureza, por mecanismo menos complexo, seja por uma autorização específica, seja diretamente junto aos bancos autorizados em casos definidos em normas de menor hierarquia. Especialmente no que tange aos royalties – como tal entendida a remuneração por serviços de assistência técnica, científica ou administrativa ou licença pelo uso de marcas, patentes ou outros tipos de propriedade industrial –, o registro no Banco Central está sujeito à prévia averbação do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

                Efetuado o registro, e dentro das condições estabelecidas no respectivo certificado, as transferências são em princípio livres, ressalvadas as restrições adiante referidas, fazendo-se em mercado cambial único nas taxas periodicamente fixadas pelo governo.

                A Lei nº 4.390, como foi visto, substituiu as restrições quantitativas às remessas, que haviam sido estabelecidas pela Lei nº 4.131, por uma restrição de caráter fiscal, criando o chamado “imposto suplementar de renda”.

                Esse imposto, com caráter parafiscal, permaneceu em vigor até 31 de dezembro de 1991, quando desapareceu, revogado pela Lei no 8.383/91.

                Restrições outras existem, previstas na lei como faculdades a serem mobilizadas pela administração em períodos especiais em que ocorram desequilíbrios no balanço de pagamentos. Entre elas incluem-se a criação de um encargo financeiro sobre remessas, o estabelecimento de taxas especiais de câmbio, a concessão do monopólio de operações cambiais ao Banco do Brasil, a proibição de remessas a título de retorno e a limitação da remessa de lucros a 10% ao ano. Dessas, apenas o encargo financeiro – percentual sobre o valor remetido – chegou a ser aplicado durante algum tempo.

                Em uma época de crise cambial aguda, chegaram a ser impostas também restrições à concessão de câmbio para amortização de empréstimos externos, hoje abolidas.

                Introduzida pela Lei nº 4.390/64 foi a limitação a 8% das remessas de lucros provenientes de “atividades produtoras de bens e serviços de consumo suntuário”. Tal restrição, porém, está sujeita a uma relação oficial de quais sejam essas atividades, até hoje não elaborada.

                O ordenamento jurídico relativo ao capital estrangeiro contém ainda uma série de outras disposições esparsas de controle. Assim, por exemplo, as empresas de capital estrangeiro podem ser obrigadas a adotar normas padronizadas de contabilidade, estando sempre obrigadas a discriminar em seus balanços a parcela de capital e lucros atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede no exterior. Uma série de preceitos restringe o acesso de empresas com capital estrangeiro ao mercado financeiro nacional, especialmente às fontes oficiais de financiamento. Penalidades severas são impostas às violações das normas de classificação das operações cambiais, ou às transferências ilegítimas em decorrência de sub ou superfaturamento de exportações ou importações. Obriga-se às pessoas físicas e jurídicas nacionais, sob pena de expropriações, declarar os bens e valores que possuírem no exterior.

 

Evolução do sistema

 

                A Lei nº 4.131 foi modificada pela primeira vez menos de dois anos após sua entrada em vigor em 1962, entre outras coisas para substituir as restrições quantitativas a remessas pelo chamado imposto suplementar de renda, tributo abolido pela Lei nº 8.383/91. Exceto por isso, e esse o tema de maior relevo para sua compreensão, ela permanece em vigor ainda hoje.

Durante esse período de vigência, extraordinariamente longo para uma lei de caráter econômico, várias áreas de dúvida foram surgindo em sua aplicação concreta, fruto das constantes mudanças em outras legislações, especialmente a fiscal e societária. A extrema flexibilidade da lei básica permitiu que essas situações fossem enfrentadas à medida que iam surgindo, por meio da expedição formal ou mesmo da aprovação informal de diversos critérios.

                Ao mesmo tempo, conforme era superada a carga burocrática inicial de registrar todos os investimentos existentes, foi o Banco Central assumindo um papel de fiscalizador das atividades de empresas de capital estrangeiro, examinando a formação dos seus lucros, criando limites ao registro de determinados tipos de receita e revendo remessas e registros concedidos anteriormente.

                Toda uma posição se construiu, por exemplo, em torno do que fossem “atividades produtoras de bens e serviços”, a partir das quais procurou-se evitar que empresas com capital estrangeiro se deslocassem para áreas de especulação, especialmente financeira. Exemplo também relevante ocorreu à época da grande especulação com papéis em bolsa. De início, os ganhos dessa natureza eram considerados como ganhos normais, para todos os efeitos.

Os empresários estrangeiros chegaram inclusive a queixar-se durante certo tempo de que o Banco Central estava assumindo um papel quase normativo, que transcendia aos seus poderes, sobretudo quando muitas das normas que emitia eram geradas em casos específicos, não lhes sendo sequer dada a publicidade que permitiria uma orientação segura. Em contrapartida, o Banco Central sustentava sua posição na alegada necessidade política de manter uma larga margem de discricionariedade, que a lei lhe asseguraria e que seria condição para o correto cumprimento de seus objetivos fundamentais.

Desse debate, ainda hoje por vezes renovado, ou mais precisamente, da atividade fiscalizadora do Banco Central sobre a formação dos lucros das empresas e sobre o que constituía uma “atividade produtora de bens ou serviços” pode-se dizer que resultou o Decreto-Lei nº 1.401, de 7 de março de 1975, regulamentando de modo minucioso as condições de acesso de empresas com capital estrangeiro às bolsas de valores.

                De qualquer forma, o fato é que a mesma lei, elaborada e promulgada em um governo de tendências nacionalistas, atravessou o período ditatorial e tem se mostrado compatível com as diversas correntes que afloraram com a redemocratização do país.

No longo período de 1962 até o presente existiram ou foram criadas por outro lado diversas restrições à entrada do capital estrangeiro em várias áreas de atividade, desde bens de informática até a exploração de petróleo, navegação de cabotagem e a mineração; a lei aprovada nessa época continua em vigor e, sobretudo após o chamado Plano Real, o Brasil segue adotando, de forma coerente, posturas liberalizantes, proclamadamente coerentes com a chamada “globalização da economia”.

                O processo de liberalização, que parece ser a tendência mais atual neste final de século, tem seguido um caminho legislativo mais ou menos constante.

                Em primeiro lugar, abolem-se ou afrouxam-se as restrições à entrada de capitais estrangeiros. Abre-se o mercado, os investidores vêm, instalam-se e adquirem direitos.

Hoje em dia, praticamente apenas no caso de empresas jornalísticas, prevê a lei barreiras insuperáveis ao capital estrangeiro.

                Graças, porém, à abolição da distinção inserida na Constituição de 1988 entre empresas brasileiras “de capital nacional” ou de “capital estrangeiro”, várias atividades, antes limitadas a empresas brasileiras de propriedade de brasileiros, tornaram-se acessíveis ao capital estrangeiro.

                Isto é verdadeiro, por exemplo, para empresas de informática e de mineração. Em outros casos, monopólios constitucionais foram quebrados ou flexibilizados, permitindo-se a presença de empresas estrangeiras, por meio de concessões nas áreas de energia, petróleo e telecomunicações. Em progressiva flexibilização, também, a participação do capital financeiro internacional em bancos e empresas de seguro.

                As disposições alteradas, contudo, têm sido geralmente constitucionais ou de leis específicas.

                O ordenamento básico, porque flexível, permanece constante, absorvendo as mudanças conceituais e as tendências globais da economia, através de normas de hierarquia menor.

                Em outras palavras, exagerando para simplificar, pode-se dizer que as grandes mudanças na postura do Brasil em relação ao capital estrangeiro, ditadas por opções políticas ou circunstâncias econômicas, têm-se efetuado fundamentalmente no nível constitucional ou de legislação específica, como por exemplo a recente lei sobre petróleo.

                No campo do ordenamento jurídico do capital estrangeiro, porém, a lei básica permanece a mesma; a resposta a mudanças ideológicas ou diretivas econômicas é refletida geralmente em resoluções ou circulares, normas de hierarquia menor, que se poderiam dizer operacionais.

                Assim, os mecanismos de remessas têm se simplificado. Instruções ou circulares do Banco Central abriram novas vias de remessa ou simplificaram amplamente o mecanismo de transferência. Por mecanismo análogo, tornou-se possível aos brasileiros ter cartões de crédito internacionais, liberalizou-se a compra de moeda estrangeira no mercado de taxa livre, facilitaram-se as remessas pessoais.

As transferências internacionais de reais estão regulamentadas e permitem, na prática, efetuar remessas de recursos ao exterior que talvez não conseguissem ser cursadas pelo mecanismo formal de controle cambial.

                As rotinas burocráticas de importação e exportação foram grandemente simplificadas e hoje as licenças, ainda necessárias, são concedidas on line pelo sistema Siscomex.

                Os próprios procedimentos para o registro de capitais estrangeiros e de remessas são hoje muito mais ágeis do que o foram no passado.

 

Conclusão

 

                Mais que em qualquer outra área do direito, as leis que regulam o capital estrangeiro refletem uma opção política e uma situação de fato.

                A situação de fato há algum tempo é dominada pela formação e manutenção de reservas cambiais. Ela é sustentada por uma alegada defasagem entre o valor real da moeda nacional e o valor em que as taxas de conversão são mantidas e pelas altas taxas de juros no mercado interno que atraem também para o Brasil substanciais investimentos do capital dito flutuante.

A opção política tem sido, com maior ou menor ênfase, incentivar o investimento estrangeiro, em consonância com o chamado processo de globalização da economia. Supõe-se e espera-se que essa atitude permita aumentar o influxo de investimentos estrangeiros de tal sorte a permitir que as reservas se mantenham com uma paridade cambial realista e uma taxa de juros menos elevada.

                O futuro da legislação vai depender do sucesso dessa postura. Dependendo da evolução das tendências atuais, tanto é plausível pensar em que a tendência à liberalização se expanda como que haja uma reversão do processo.

                Vale insistir, porém, que, em qualquer cenário, o instrumento legal básico poderá permanecer em vigor. Como foi visto, a Lei no 4.131 de 1962 já sobrevive há quase quarenta anos com apenas duas alterações e acomodou diversas tendências dentro de sua estrutura flexível.

                Essa estrutura de registro e controle, de uma forma ou de outra, seja para fins meramente estatísticos seja para impor restrições quantitativas ou qualitativas ao ingresso do capital estrangeiro, é o que de mais fundamental existe no que concerne ao ordenamento jurídico do setor.

                A curto e médio prazo, até por considerações de caráter histórico, é de se prever que esse sistema prevaleça em qualquer cenário. Poderá, evidentemente, voltar a ser rígido e restritivo se as atuais tendências se reverterem e, sobretudo, se por qualquer motivo voltar a ocorrer uma conjuntura de carência aguda ou crônica de divisas.

                Permanecendo o Brasil como um país com reservas cambiais, a tendência mais provável é que prossiga o movimento na direção de flexibilização de controles, de resto hoje já bem simplificados mercê do simples progresso tecnológico com respeito à obtenção, armazenamento e reprodução de informação.

 

Perspectivas futuras

 

                Do exame da evolução histórica da legislação de capitais estrangeiros, ficou patente que, durante muito tempo, o principal tema de debate político era redutível a um problema cambial – remessas excessivas, remessas fraudulentas, escoamento de divisas, sub e superfaturamento, necessidade de limites e restrições eram na verdade as principais plataformas de discurso das correntes ditas nacionalistas. Esse tipo de discussão ficou durante algum tempo amortecido, não apenas como reflexo de todo o sistema político introduzido no país, como também da melhoria substancial ocorrida em um determinado período da situação cambial. A chamada crise do petróleo, porém, voltou a trazer à tona o mesmo tipo de debate.

                Ainda recentemente foi apresentado e rejeitado pelo Congresso Nacional projeto de lei determinando a revisão dos registros concedidos e a volta dos reinvestimentos ao tratamento restritivo que lhes fora dado no regime do primeiro regulamento da Lei nº 4.131. Em paralelo, aumentaram os debates sobre os padrões de conduta das empresas estrangeiras e seu crescente poder político.

                Vários projetos de lei têm sido apresentados sobre o assunto, valendo destacar especialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito das Multinacionais, cujos trabalhos estão transcritos em relatório publicado pelo Congresso Nacional – Diário do Congresso Nacional de 26 de novembro de 1976.

 

Gabriel Araújo de Lacerda

colaboração especial

 

 

FONTES: ANDRADE JÚNIOR, A. Capital; Capitais; CARVALHO, G. Multinacionais; CHIARA, J. Capitais; FONSECA, H. Regime; ­GOULART, J. Capitais; LEVY, H. Prática; LIMA, A. Remessa; PEREIRA, O. Multina­cionais; VARGAS, G. Governo; VENÂNCIO FILHO, A. Intervenção.

 

 

Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.

CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30
© Copyright Fundação Getulio Vargas 2009. Todos os direitos reservados