CODIGO ELEITORAL (2)

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Nome: CÓDIGO ELEITORAL (2)
Nome Completo: CODIGO ELEITORAL (2)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
CÓDIGO ELEITORAL

CÓDIGO ELEITORAL

 

                O pensamento de Joaquim Francisco de Assis Brasil, segundo o qual “uma boa lei eleitoral não é tudo, mas é muito”, traduz com precisão o valor social de uma legislação eleitoral bem elaborada. A legislação eleitoral nacional, muito embora não seja isenta de críticas, teve o mérito de criar instrumentos capazes de conferir razoável efetividade à representação popular brasileira, a despeito da renitente fragilidade de nossas instituições democráticas.

                Desde os tempos do Império, a legislação eleitoral pátria tem se mostrado oscilante, sendo alvo de constantes e sucessivas alterações. Pinto Ferreira, comentando o atual Código Eleitoral, menciona a pesquisa realizada por Benedito Evanes Dantas e Iolanda Ramos da Costa, sistematizada na obra Ementário de legislação político-eleitoral brasileira, na qual as principais provisões eleitorais são arroladas.

                Segundo os pesquisadores, o melhor sistema eleitoral do período imperial foi criado pela Lei nº 3029, de 9 de janeiro de 1881, proveniente das bases formuladas por Rui Barbosa e conhecida como Lei Saraiva. Ela permitiu a eleição direta e conferiu aos membros da magistratura a prerrogativa de mergulhar no espírito da norma, inspirar-se  nos ditames da justiça e decidir de acordo com a sua consciência.

                Na Primeira República, a evolução de nossa legislação eleitoral foi ainda mais trepidante. Várias leis sucederam-se ao longo do tempo e muitas delas ficaram famosas em razão das relevantes alterações que introduziram no panorama eleitoral brasileiro, tais como o Decreto nº 1.018/91, dispondo sobre a primeira eleição para as assembléias legislativas dos estados.

                A Lei nº 1269, de 15 de novembro de 1904, foi a lei eleitoral mais importante da Velha República. Segundo Pinto Ferreira, ela teve origem em 1902 com o projeto apresentado pelo deputado Anísio de Abreu, que quando foi enviado ao Senado sofreu uma considerável reforma por iniciativa do senador Rosa e Silva. Ela revogou toda a legislação anterior e enfeixou num só ato legislativo toda a matéria eleitoral. Procurou também garantir a representação das minorias através do voto cumulativo. Alguns estudiosos da matéria entendem que esta lei foi um autêntico código eleitoral.

                Depois da Revolução de 1930 o país caminhou para o sistema das grandes codificações eleitorais. Surgiu, portanto, o nosso direito eleitoral codificado.

                No Brasil, a elaboração dos códigos eleitorais em momento algum representou o término da criação de leis esparsas referentes à questão. Ao contrário, a constante necessidade de suprir as lacunas dos diplomas legais, bem como de realizar neles várias espécies de alterações, fez emergir a produção de uma farta legislação eleitoral complementar.

                Não custa enfatizar que, ao lado das leis e dos códigos eleitorais, as constituições do Brasil de cada época sempre estabeleceram as linhas mestras do regime eleitoral do país.

                O primeiro Código Eleitoral vigente no Brasil foi instituído pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Este diploma legal teve como características básicas a introdução da Justiça Eleitoral em nosso país, a instituição do voto feminino e a adoção do sufrágio universal, direto e secreto, como sistema de eleição. Foi resultado do trabalho da 19ª Subcomissão Legislativa, criada pelo Decreto nº 19.459, de 6 de dezembro de 1930, presidida pelo então ministro da Justiça, Maurício Cardoso, e integrada por Joaquim Francisco de Assis Brasil, João da Rocha Cabral e Mário Pinto Serva. Como conseqüência natural da criação da Justiça Eleitoral, instalou-se em 20 de maio de 1932 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo como presidente o ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros.

                À luz da doutrina de Pinto Ferreira, o nosso segundo Código Eleitoral consta da Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. Para aquele jurista, embora tenha sido chamada de Lei das Modificações ao Código Eleitoral, este diploma legal, com os seus 217 artigos, na verdade representou uma nova codificação.

                O terceiro Código Eleitoral consta do Decreto-Lei nº 7586, de 28 de maio de 1945. Emanou do anteprojeto da autoria de Vicente Piragibe, Lafaiete de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde.

                O quarto Código Eleitoral brasileiro resultou da Lei nº 1164, de 24 de julho de 1950, sancionada pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra. Ele unificou a regulamentação dos problemas relativos à legislação eleitoral em sua totalidade, incluindo a questão relativa aos partidos políticos. Este diploma legal tornou-se indispensável porque a codificação anterior não poderia mais servir de base ao processo eleitoral, já que o quadro institucional brasileiro tinha mudado substancialmente com o advento da Constituição de 1946.

                O Código Eleitoral que vigora atualmente resultou da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, a qual foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Humberto Castelo Branco, nos termos do artigo 4º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964. Teve como autor principal o ministro da Justiça, Milton Campos, que capitaneou uma extensa revisão da legislação eleitoral brasileira. Apresenta normas de direito material e de direito processual, seguindo o tradicional binômio substantive law - adjective law de Bentham. Ademais, unifica em um só processo, chamado de “processo eleitoral”, as regras instrumentais do direito processual civil e do direito processual penal. Não obstante tenha sofrido uma série de mudanças pela Lei nº 4961, de 4 de maio de 1966, pelo Decreto-Lei nº 441, de 29 de janeiro de 1964, e pelo Decreto-Lei nº 1061, de 24 de outubro de 1969, não foi modificado o espírito do código. Nos termos de sua introdução, ele destina-se a assegurar a organização e o exercício dos direitos políticos, bem como a preservar o princípio democrático, a representatividade e o pluripartidarismo. 

                O anteprojeto do Código Eleitoral de 1965 teve origem no TSE, através do trabalho de uma comissão presidida pelo ministro Antônio Vilas Boas e composta por Décio Miranda, Colombo de Sousa e Geraldo da Costa Manso. A exposição de motivos é datada de 16 de dezembro de 1964 e foi assinada pelo presidente do TSE, ministro Cândido Mota Filho.

                Na Câmara dos Deputados, o projeto tramitou sob o número 2745, sendo distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 23 de abril de 1965. Em 25 de maio, o projeto recebeu parecer favorável, com substitutivo, desta comissão. Seu relator foi o deputado Ulisses Guimarães.

                O projeto de lei entrou em discussão única em 27 de maio de 1965. Na mesma data, em sessão extraordinária noturna, procedeu-se à votação, sendo aprovado o substitutivo da CCJ com algumas alterações. A proposta foi então à redação final e, em 1º de junho de 1965, foi impresso o Projeto de Lei nº 2745-B. Remetido ao Senado, o projeto recebeu 127 emendas. De volta à Câmara dos Deputados, elas foram discutidas e votadas em 6 de julho de 1965, sendo na mesma data aprovada a redação definitiva e enviada a lei à sanção presidencial.

                A estrutura do código obedece a uma lógica que pode ser percebida com facilidade a partir de seu índice sistemático. Ressalta da introdução a prerrogativa do TSE de expedir instruções para a fiel execução das normas do próprio código, competência de que tem se valido largamente aquele tribunal para regular, detalhadamente, cada nova eleição.

                O legislador cuidou, depois, de enumerar os órgãos que compõem a estrutura da denominada Justiça Eleitoral, fixando suas respectivas competências. Eles são: o TSE, órgão com jurisdição em todo o país; tribunais regionais eleitorais (TREs), em cada estado, território e no Distrito Federal; juntas eleitorais e juízes eleitorais.

                Em seguida, a lei regula o alistamento eleitoral, desde o requerimento pelo interessado até sua eventual exclusão, bem como a obtenção de segunda via do título eleitoral e as transferências de domicílio.

                 A partir do artigo 82, o Código Eleitoral trata do complexo processo das eleições. O registro dos candidatos, a propaganda partidária, a votação, a apuração e a expedição de diplomas são devidamente regulamentados. A lei estabelece, ainda, um sistema próprio de nulidades e de crimes eleitorais.

                Outros diplomas contêm normas de natureza eleitoral importantes. A própria Constituição Federal, fixadora de regras fundamentais, por excelência, é um exemplo. São relevantes, ainda: a Lei sobre Direito de Reunião (Lei nº 1.207/50); a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90); e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, modificada pela Lei nº 9259/96)

                O Congresso Nacional, além disso, tem editado conjuntos normativos específicos para cada eleição, seja na esfera federal, seja na estadual, ou, mesmo, na municipal. São as conhecidas “leis ânuas”, as quais, como já afirmado, são devidamente regulamentadas pelo TSE.

                É importante salientar que, atualmente, no Brasil, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de modo que as disputas internas entre seus filiados são resolvidas no âmbito da Justiça comum.

                A necessidade de combater determinados desvios do processo eleitoral, em especial o abuso de poder econômico e político, levou o legislador a instituir, após o advento do código, dois instrumentos eleitorais de extrema importância: a investigação judicial eleitoral, criada pela Lei de Inelegibilidades em seu artigo 22, e a impugnação de mandato eletivo, prevista na própria Carta constitucional, em seu artigo 14, parágrafos 10º e 11º. 

                Uma futura revisão do Código Eleitoral certamente determinará a incorporação dos dois institutos ao texto codificado.

 

José Antônio Fichtner/Fabiana Gama Filho

Colaboração especial

 

FONTES: COSTA, E. Direito; PINTO FERREIRA. Código; PINTO FERREIRA. Comentários; SANTOS, R. Código; TORQUATO JARDIM. Direito.

 

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