COMISSAO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA

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Nome: COMISSÃO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
Nome Completo: COMISSAO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
COMISSÃO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA

COMISSÃO DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Último órgão da justiça revolucionária instaurada após a Revolução de 1930. Foi criada pelo Decreto nº 20.424, de 21 de setembro de 1931, em substituição à Junta de Sanções. Foi extinta com a Revolução Constitucionalista de 1932.

O objetivo da Comissão de Correição Administrativa era proceder à correição dos atos da administração, sugerindo medidas e aplicando sanções às autoridades administrativas faltosas. Quando, nas questões apreciadas, a comissão encontrasse fatos que justificassem a aplicação de medidas e sanções de natureza política, os processos, acompanhados de seu parecer, deveriam ser remetidos ao chefe do Governo Provisório.

A Comissão de Correição Administrativa era integrada pelo ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, pelo major do Exército Juarez Távora e pelo capitão-tenente da Marinha Ari Parreiras. Com ela colaboravam ainda o procurador Temístocles Brandão Cavalcanti e os subprocuradores Miguel Teixeira de Oliveira e Benjamim Reis Júnior.

A grande dificuldade enfrentada pela comissão foi o andamento do processo referente à má administração do Banco do Brasil, a qual, segundo dados apurados em sindicância ordenada anteriormente pelo Tribunal Especial, entre 1922 e 1930, havia causado aos cofres públicos prejuízos da ordem de 240 mil contos de réis.

Como muitas vezes as investigações da comissão abrangiam períodos anteriores ao governo de Washington Luís, envolvendo ainda os interesses de importantes homens da indústria e das finanças, a campanha contra o julgamento desses casos se intensificou. Segundo os jornais da época, esta teria sido também a razão do pedido de demissão do ministro da Fazenda, José Maria Whitaker. As críticas dirigidas à comissão, sobretudo pela imprensa, eram rigorosas. O jornal Diário Carioca chegou a acusar seus membros de terem utilizado os cofres públicos do Rio Grande do Sul para comprar um barco para a fuga de Juarez Távora da fortaleza de Santa Cruz, em fins de fevereiro de 1930.

No início do mês de dezembro de 1931, constituiu-se uma comissão presidida por Antônio Bento de Faria, procurador-geral da República, com a função de reorganizar a justiça, levando em conta a experiência revolucionária. Segundo Temístocles Cavalcanti, entretanto, essa reforma não chegou a se concretizar.

Ainda no mês de dezembro, Juarez Távora e Temístocles Cavalcanti desligaram-se da comissão, este último por ter sido nomeado procurador da República.

Mônica Kornis

 

 

FONTES: CAVALCANTI, T. Tópicos; TÁVORA, J. Vida.

 

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