COMISSAO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PRECOS (COFAP)

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Nome: COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP)
Nome Completo: COMISSAO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PRECOS (COFAP)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP)

COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (Cofap)

Órgão executivo da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que facultou ao governo federal intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Foi instituída com autonomia administrativa no Ministério do Trabalho. Em 1962, transformou-se na Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab).

A política de abastecimento e de controle de preços teve seu início em 1939, com a criação da Comissão do Abastecimento e da Comissão de Defesa da Economia Nacional, órgãos destinados a fazer frente aos problemas trazidos pela Segunda Guerra Mundial. Pouco depois, em 1942, ainda durante a guerra, foi criada a Coordenação da Mobilização Econômica, que tinha entre seus órgãos a Comissão Federal de Preços.

Em 1951, em conseqüência da Lei nº 1.522, foi criada a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com poderes para intervir na fixação de preços e no controle do abastecimento — ou seja, na compra, na distribuição e na venda dos seguintes produtos: gêneros e produtos alimentícios de primeira necessidade; gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinados ao talho; aves e peixes próprios para alimentação humana; combustíveis vegetais ou minerais; tecidos e calçados de uso popular; medicamentos; instrumentos e ferramentas de uso individual; máquinas, inclusive caminhões, jipes, tratores, conjuntos motomecanizados e peças sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola; arames farpados e lisos quando destinados a emprego nas atividades rurais; artigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico, destinados ao consumo normal das pessoas de restrita capacidade econômica; cimento e laminados de ferro, destinados às construções de casas próprias de tipo popular e às benfeitorias rurais; produtos e materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.

A Cofap poderia requerer ainda a desapropriação de bens por interesse social, ou a prestação de serviços necessários à consecução de seus fins.

Sua direção era integrada por um presidente e 13 membros representantes do comércio, da indústria, da lavoura, da pecuária, da imprensa, das forças armadas, das cooperativas de produtores e de consumo, dos economistas, dos ministérios da Fazenda, da Agricultura e da Viação e Obras Públicas, do Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal.

Como órgãos auxiliares da comissão, existiam nas capitais dos estados e dos territórios comissões de Abastecimento e Preços (Coaps), e, nos municípios, comissões municipais de Preços (Comaps), cuja organização e atribuições eram determinadas pela Cofap. Os presidentes e os membros da Cofap e das Coaps eram nomeados pelo presidente da República, e os presidentes e membros das Comaps, pelos presidentes das Coaps.

Alzira Alves de Abreu

FONTE: CORTÉS, C. Homens.

 

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