COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÁRIA (CNPA)
COMISSÃO
NACIONAL DE POLÍTICA AGRÁRIA (CNPA)
Órgão criado pelo Decreto nº 29.803, de 25 de julho de 1951,
durante o governo Getúlio Vargas, e instalado em 14 de janeiro de 1952 pelo
ministro da Agricultura, João Cleofas de Oliveira. Tinha como objetivo estudar
e propor ao presidente da República as medidas julgadas necessárias para a
organização e o desenvolvimento da economia agrícola e o bem-estar rural.
Os estudos e projetos da comissão deviam alcançar os
seguintes objetivos: a) o maior desenvolvimento, produtividade e estabilidade
da produção dos mercados, dos preços dos produtos do campo e dos rendimentos
dos produtores, assim como preços mais baixos para os consumidores; b) o amparo
ao trabalhador rural, a ampliação das suas possibilidades de emprego e a
melhoria dos seus salários e condições de vida; c) a organização das classes
agrárias através de entidades representativas e cooperativas; d) a extensão
progressiva aos meios rurais do regime de previdência e assistência; e) a
revisão das regras de direito positivo que regulavam as relações entre
proprietários, posseiros e foreiros, com objetivo de dar eficácia às garantias
e de assegurar aos lavradores o fruto de seu trabalho; f) a assistência e a
defesa do pequeno proprietário rural; g) o barateamento da terra através do
desencorajamento de sua posse improdutiva ou especulativa, bem como a revisão
das normas legais sobre desapropriação para fins de colonização; h) a melhor
utilização das terras de domínio público da União, dos estados e municípios,
bem como a ampliação substancial dos recursos dos órgãos públicos no sentido de
tornar acessível a propriedade da terra ao maior número através de um plano
nacional de colonização; i) a preservação dos recursos naturais; j) outras
medidas de ordem econômica e administrativa no sentido de desenvolver e amparar
a economia agrícola e de ampliar o suprimento de terras de cultura, e k) a
ampliação e o aperfeiçoamento do sistema de cooperação entre as órbitas
administrativas para os vários objetivos indicados.
Prioritariamente, no início, a comissão se incumbiria de
estudos e projetos relacionados com a reforma da legislação agrária e o acesso
à terra própria. Funcionando sob a presidência do ministro da Agricultura, era
integrada por um representante do Ministério da Educação e Saúde, um do
Ministério da Fazenda, um do Ministério da Justiça, outro do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, um representante dos órgãos nacionais de classe
e outro das entidades sindicais de grau superior da agricultura, nomeados pelo
presidente da República.
Sua criação se deu num contexto político em que as demandas
por uma reforma agrária começavam a se destacar em todos os níveis da
sociedade. O primeiro trabalho da comissão, Diretrizes de uma reforma
agrária, provocou acerbas críticas da Sociedade Rural Brasileira e das
federações das associações rurais de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Contando
com a oposição de amplos setores ligados aos interesses agrários dominantes, as
atividades da comissão pouco contribuíram para medidas concretas, apesar de
terem acrescentado novos dados para o amplo debate nacional sobre reforma
agrária.
Foram
seus primeiros membros: Carlos Medeiros da Silva; Garibaldi Dantas; Josué de
Castro; José Artur Rios; Antônio de Arruda Câmara; Mário de Oliveira, da
Confederação Rural Brasileira; Luís Simões Lopes, da Sociedade Nacional de
Agricultura; Inácio Tosta Filho; João Gonçalves de Sousa; Rubens Campos
Farrula; Aimoré Drumond; Hermes Lima; Afrânio de Carvalho; Raul Cardoso de Melo
Filho; Rui Miller Paiva; Alkindar Junqueira; Humberto Grande; Valdemar Lopes e
Ênio Leitão.
Foi extinta pelo Decreto nº 612-A, de 15 de fevereiro de
1962, que criou o Conselho Nacional de Reforma Agrária.
Brás
José de Araújo/Eli Pimenta
colaboração especial
FONTE: CORTÉS, C. Homens.