COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP)

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Nome: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP)
Nome Completo: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP)

Tipo: TEMATICO


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COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP)

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL (NOVACAP)

 

Empresa pública vinculada à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal (Brasília). Foi criada em 19 de setembro de 1956 pela Lei nº 2.874, com a finalidade de executar os serviços de urbanização e de construção da nova capital da República.

 

Criação

Desde fins do século XIX desenvolveram-se estudos e levantamentos com o objetivo de planejar a mudança da capital federal para o interior do país. Um exemplo desse movimento foi a Missão Cruls, que durante 26 meses permaneceu no planalto goiano, estudando as possibilidades da região.

Em 1948, a Comissão Poli Coelho prosseguiu nessa tarefa. Em 1953, a Lei nº 1.803 autorizou o Poder Executivo a realizar estudos definitivos para a localização da nova capital. Em 1956, o presidente Juscelino Kubitschek encaminhou ao Congresso a “Mensagem de Anápolis”, propondo, entre outras medidas, a criação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, e o nome da nova cidade — Brasília. A aprovação da Câmara e do Senado viria transformar logo depois essas propostas em lei.

A Lei nº 2.874, promulgada em 19 de setembro, autorizou o Executivo a constituir a Companhia Urbanizadora da Nova Capital, com as seguintes atribuições: “planejamento e execução do serviço de localização, urbanização e construção da futura capital, diretamente ou através de órgão de administração federal, estadual e municipal, ou de empresas idôneas com as quais contratar”; “aquisição, permuta, alienação, locação e arrendamento de imóveis na área do novo Distrito Federal, ou em qualquer parte do território nacional, pertinentes aos fins previstos nesta lei”, e execução, mediante contratos ou concessões, de obras e serviços de competência federal, estadual ou municipal, não compreendidos nas atribuições específicas da empresa.

A Novacap deveria possuir uma diretoria, um conselho de administração e um conselho fiscal, com mandato de cinco anos, cabendo ao presidente da República a nomeação de seus integrantes.

As atividades da companhia seriam submetidas a um controle, igualmente definido em lei. Esse controle seria de três tipos: político, jurídico-contábil e administrativo.

O controle político deveria ser exercido pelo Congresso Nacional, e ainda pela oposição ao governo, representada nos órgãos internos da Novacap. Diante da campanha contra a mudança da capital, liderada pela União Democrática Nacional (UDN), o governo havia preferido acalmar os ânimos, estipulando que 1/3 dos integrantes dos conselhos da Novacap deveria ser indicado por esse partido.

O controle jurídico-contábil deveria ser exercido pelo Tribunal de Contas da União, enquanto o controle administrativo seria da competência do Executivo.

O capital da companhia deveria pertencer à União numa percentagem mínima de 51%, sendo admitida a participação de recursos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público interno até o máximo de 49%. A lei concedia ainda à Novacap a isenção de direitos de importação para consumo e de impostos adicionais e afins sobre o equipamento destinado às suas obras e serviços.

A primeira diretoria da Novacap era integrada por Israel Pinheiro da Silva, Bernardo Saião de Carvalho Araújo, Ernesto Silva e Íris Meinberg. Do conselho de administração faziam parte Epílogo de Campos, Adroaldo de Junqueira Alves, o general Ernesto Dornelles, Alexandre Barbosa Lima Sobrinho e o general Bayard Lucas de Lima. Do conselho fiscal participavam Luís Mendes Ribeiro Gonçalves, Herbert Moses, o major Mauro Borges Teixeira e Vicente Assunção. Oscar Niemeyer era o arquiteto-chefe da companhia.

 

Atuação

Pouco depois de sua criação, a Novacap lançou um concurso público para a escolha do plano piloto que fixaria, em termos urbanísticos e arquitetônicos, o que seria a nova capital. Em março de 1957, foi divulgado o resultado, saindo vencedor o plano de Lúcio Costa.

Mesmo antes da escolha do plano piloto, porém, a Novacap deu início a uma série de obras prioritárias para a preparação da área onde seria construída a cidade, realizando sondagens para o represamento do rio Paranoá e para a instalação de uma rede ferroviária que ligaria a capital ao resto do país.

Em 1º de outubro de 1957, a Lei nº 3.273 determinou o início das obras de construção da nova capital.

Entre as atribuições da Novacap constavam as obras de urbanização da cidade (disposição geral das quadras, abertura de ruas, construção de parques e playgrounds e instalação dos serviços básicos de utilidade pública, como água, esgoto, força e luz) e a construção do núcleo administrativo federal (palácios presidenciais, edifícios ministeriais e casas do Legislativo e do Judiciário). As demais edificações foram entregues à iniciativa privada e às autarquias federais.

Pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, a União transferiu para a Prefeitura do Distrito Federal, com isenção de pagamento ou indenização, 51% das ações representativas do capital da Novacap. O prefeito do Distrito Federal passou a presidir a companhia, cabendo-lhe indicar os integrantes da diretoria e dos conselhos administrativo e fiscal.

Mesmo após a inauguração de Brasília, ocorrida em 21 de abril de 1960, a UDN prosseguiu em sua campanha contra a nova capital, denunciando desvios de verba e corrupção durante a construção da cidade. Alguns deputados udenistas chegaram a pedir a formação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a atuação da Novacap.

Nesse período, a companhia se dedicou às obras de conclusão de apartamentos, de aperfeiçoamento das instalações de luz, gás e esgotos, e de pavimentação das ruas. No mês de setembro, os diretores da Novacap programaram uma série de inaugurações em Brasília.

Em 8 de setembro de 1960, o Decreto nº 48.924 instituiu os novos estatutos da Novacap, votados em assembléia geral extraordinária realizada em 1º de setembro. Um dos objetivos dos novos estatutos era adaptar a companhia às novas condições decorrentes da mudança da capital para Brasília. Entre outras atribuições, coube à Novacap planejar e executar os serviços complementares de urbanização e construção da cidade em estreita colaboração com a Prefeitura do Distrito Federal.

Na mesma ocasião, foi decidido que a assembléia geral da Novacap poderia autorizar, em sua reunião anual, a criação de subsidiárias e a doação de imóveis pertencentes à companhia. Dessa forma, foi autorizada naquele momento a criação de quatro companhias subsidiárias: a primeira, destinada à gestão do patrimônio imobiliário urbano e rural da Novacap, e as três outras, à exploração dos serviços de água e esgotos, energia elétrica e telefones.

Em 1961, durante o governo Jânio Quadros, surgiram divergências entre o Executivo e o Legislativo quanto ao projeto de estabilidade para os empregados da Novacap. Enquanto o Congresso, em 14 de junho de 1961, se manifestava a favor dessa estabilidade, Jânio Quadros vetava o projeto, alegando que sua aprovação colocaria a Novacap numa situação preferencial. Em 25 de julho, o Congresso reuniu-se para apreciar o veto presidencial, que foi rejeitado por 201 votos contra 72 e nove abstenções.

Logo após o movimento militar de março de 1964, o novo prefeito do Distrito Federal, tenente-coronel Ivan de Sousa Mendes, interveio na Novacap, assim como em outros órgãos nominalmente autônomos.

Em 10 de dezembro de 1964, a Lei nº 4.545 vinculou a Novacap à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, além de introduzir algumas alterações na composição da diretoria da companhia.

Em 5 de junho de 1973, o Decreto nº 2.271 aprovou o regimento da Secretaria de Viação e Obras, mantendo a Novacap vinculada a esse órgão.

Mônica Kornis

 

 

FONTES: CARDOSO, D. Situação; EPSTEIN, D. Brasília; KUBITSCHEK, J. Meu; LIMA, V. Companhia.

 

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