CONFEDERAÇÃO
DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL (CACB)
Associação civil de âmbito
nacional, com sede na cidade do Rio de Janeiro, criada em 19 de julho de 1963.
Foi precedida pela Federação das Associações Comerciais do Brasil, fundada a 31
de maio de 1912. Foi reconhecida como órgão técnico e consultivo em 29 de
agosto de 1969, pelo Decreto nº 65.078, e como entidade representativa da
classe empresarial junto ao Congresso Nacional em 28 de junho de 1973, pelo Ato
nº 1/73 da Câmara dos Deputados.
O objetivo
central da Confederação das Associações Comerciais do Brasil é “pugnar por um
sistema econômico, político-social e cultural baseado na liberdade individual,
na livre iniciativa, na igualdade de oportunidades e na responsabilidade, tendo
por fim a harmonia e o bem-estar social”.
A CACB é constituída pelas
federações das associações comerciais, industriais e agropastoris dos estados,
as quais, por sua vez, agrupam as associações comerciais, industriais e
agropastoris de base municipal. A confederação também é integrada por
associações comerciais a ela diretamente filiadas e por outras entidades civis
e empresariais, cuja filiação fica a critério de seu conselho diretor. A
confederação deve incentivar a criação de federações nos estados onde estas
ainda não existam.
Organização e competência
A CACB
possui dois poderes internos: o conselho diretor e a diretoria. O conselho
diretor é o órgão máximo da confederação e é constituído pelos presidentes das
federações de associações comerciais dos estados e do Distrito Federal, e das
associações comerciais das capitais dos estados onde não houver federação. O
conselho reúne-se ordinariamente nos meses de junho e novembro de cada ano e
extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por requerimento de 1/3
de seus membros. A diretoria é o órgão executivo-administrativo da entidade. É
integrada por um presidente, um primeiro-vice-presidente, oito
vice-presidentes, um diretor-secretário e um diretor-tesoureiro que são eleitos
por voto secreto e direto pelos presidentes de federações e de associações ou
por seus substitutos legais, ou ainda por representantes credenciados das
filiadas, para um período de dois anos. A diretoria reúne-se, por convocação do
presidente, ordinariamente nos meses de junho e novembro de cada ano e
extraordinariamente sempre que necessário.
A CACB
possui ainda seis órgãos operacionais de cooperação e assessoramento: a
secretaria executiva, o conselho superior consultivo da ação empresarial, o
instituto de estudos econômicos e sociais, a vice-presidência para assuntos
internacionais, o centro de coordenação e atendimento dos serviços de proteção
ao crédito e de informações mantidos pelas associações comerciais e o núcleo
operacional em Brasília.
História
Coube à Associação
Comercial do Rio de Janeiro a iniciativa de fundar a Federação das
Associações Comerciais do Brasil (FACB), em 1912, durante a presidência de Luís
de Freitas Vale, barão de Ibirocaí. A justificativa para a criação do novo
órgão foi a necessidade de se unificar a defesa dos interesses do comércio
nacional, fortalecendo as formas de pressão da classe junto ao governo.
Aderiram inicialmente à federação as associações comerciais do Amazonas,
Espírito Santo, Ceará, Piauí, Bahia, Pará, Alagoas, Sergipe, Paraná e das
cidades de Santana do Livramento (RS), Porto Alegre, Pelotas (RS), Açu (RN),
Santos (SP) e Niterói.
Em 8 de
junho de 1912, foram aprovados os estatutos da FACB, baseados em projeto da
ACRJ, e eleitos os membros da primeira diretoria. Pelos estatutos, os
cargos de presidente, secretário e tesoureiro da federação seriam exercidos
pelos indivíduos que ocupassem funções correspondentes na Associação Comercial
do Rio de Janeiro.
Entretanto,
a FACB nunca conseguiu firmar uma identidade própria, funcionando na
prática acoplada à ACRJ. A federação incumbia-se, predominantemente, de
facilitar a comunicação entre as diversas associações comerciais existentes no
país e a Associação Comercial do Rio de Janeiro, indiscutivelmente a mais
importante do Brasil, conferindo assim uma representação nacional às posições
do comércio “quando se tratava de enfrentar questões de âmbito e importância
generalizada”.
A partir
de meados da década de 1920, a documentação oficial da ACRJ passou a incluir a
federação, ou seja, os relatórios passaram a ser apresentados em nome de ambas
as instituições. Essa superposição de atuações se consubstanciou no
co-patrocínio, pela federação, de numerosas iniciativas da associação, e no
apoio dado a uma série de reivindicações e posições defendidas pela ACRJ.
Em 19 de julho de 1963, em
reunião realizada em Belo Horizonte durante a VI Conferência Brasileira de
Comércio Exterior, a FACB passou a se denominar Confederação das Associações
Comerciais do Brasil (CACB). A mudança de nome deveu-se à fundação de
federações comerciais em vários estados brasileiros, “o que estaria acarretando
certa confusão com o órgão nacional”.
A
primeira reunião plenária da CACB teve lugar no Rio de Janeiro em 25 de
setembro de 1963. Na ocasião, o presidente da confederação e da Associação Comercial
do Rio de Janeiro, Rui Gomes de Almeida, ao delinear a orientação da nova
entidade, afirmou que ela “teria muito mais maleabilidade do que a antiga
Federação das Associações Comerciais do Brasil, e maior campo de atuação no
território nacional, representada através de seus vice-presidentes escolhidos
pelo critério das regiões geoeconômicas do país”. Segundo os novos estatutos,
tinham “voto igualitário todas as unidades da Federação... desfazendo-se a
disposição antiga em que os estados de maior poder econômico e com maior número
de entidades de classe possuíam maior número de votos nas decisões da Federação
das Associações Comerciais do Brasil”.
Nessa
reunião plenária foi apresentado o documento Ao governo da República, de
autoria de Rui Gomes de Almeida, que retratava com nitidez as preocupações do
empresariado brasileiro diante do momento de crise que o país atravessava,
caracterizado por um crescente conflito entre o capital e o trabalho. O
documento afirmava que a instabilidade político-econômica do Brasil era
provocada pelas greves, pela inflação galopante, pela diminuição das taxas de
crescimento da economia e pela “infiltração comunista-esquerdista” nos órgãos
governamentais. Indiretamente, o governo João Goulart era acusado de conivência
com a esquerda, na medida em que decretava o fechamento do Instituto Brasileiro
de Ação Democrática (IBAD), entidade mantida pelo empresariado, mas permitia o
livre funcionamento da União Nacional dos Estudantes (UNE), do Comando Geral
dos Trabalhadores (CGT) e do Instituto Superior de Estudos Brasileiros (ISEB),
órgão de cunho nacionalista integrante da estrutura do Ministério da Educação e
Cultura.
O
documento provocou ampla discussão entre os presentes, e o representante do
Paraná chegou a pedir o impeachment de Goulart. No entanto, a grande
maioria manifestou-se contrária à adoção de medidas “extralegais”, firmando
posição a favor da conclusão do mandato do presidente da República. No final da
reunião, Rui Gomes de Almeida fez questão de frisar que a CACB não pregava “o
extermínio dos elementos comunistas, mas sim sua exclusão da administração
pública”.
Depois da
reunião plenária de 25 de setembro de 1963, a primeira após a criação da CACB, o conselho diretor só voltou a se reunir em 9 de dezembro de 1971, já sob a
presidência de Raul de Góis. A partir de 1972, o conselho diretor passou a se
reunir no mínimo duas vezes por ano, conforme previa o estatuto. Contudo,
apesar das disposições estatutárias que recomendavam uma atuação autônoma, a
confederação não logrou se desligar da Associação Comercial do Rio de Janeiro,
não se alterando significativamente a conduta seguida pela antiga federação.
Em maio
de 1979, durante a reunião do conselho diretor da CACB em Salvador, o
presidente Rui Barreto lançou o Programa de Ação Política Empresarial. A
iniciativa representou uma tentativa de ampliar a participação do empresariado
na vida política do país, sobretudo do pequeno e do médio empresário,
reforçando e dinamizando as relações empresariado-Poder Legislativo-Poder Executivo.
O programa partia do princípio de que há “um laço indissolúvel entre a
liberdade política e a permanência e o fortalecimento da iniciativa privada”, e
entre a “vocação democrática” do povo brasileiro e a “construção de uma
economia de mercado”. Como apoio à implementação da Ação Política Empresarial
foi criado um sistema de multimídia, a Comercial Net, interligando as empresas
participantes das associações comerciais.
Alterações
no estatuto da CACB em 1989 suscitaram uma série de divergências entre a
confederação, a Associação Comercial do Rio de Janeiro e as demais associações
comerciais, o que acabou provocando o desligamento de algumas federações
estaduais no ano seguinte e a criação, por elas, do Conselho Nacional de
Associações Comerciais (Conasc), sediado em Brasília. Em 1993, contudo, essas federações reintegraram-se à CACB.
No nível de representação
nacional, a CACB integra os conselhos deliberativos do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam) e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).
Também participa do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos, do Ministério da Justiça e da Comissão Interministerial do Programa do
Artesanato Brasileiro. No que se refere à representação internacional, a CACB
tornou-se, a partir de julho de 1996, a seção brasileira da Comissão
Interamericana de Arbitragem Comercial, órgão da Organização dos Estados
Americanos (OEA). Além disso, a CACB tomou a iniciativa de criar a Corte
Brasileira de Arbitragem Comercial, instituto destinado a dirimir dúvidas e
solucionar impasses, que funciona como um tribunal empresarial em nível
internacional.
Em setembro de 1998, a CACB era integrada por mais de 2,5 milhões de empresas em todo o país, pessoas físicas e
jurídicas de todos os setores da atividade econômica (comércio, indústria,
agricultura, pecuária e prestação de serviços), através de 1.600 associações
comerciais municipais e 27 federações estaduais.
Sérgio
Lamarão
FONTES:
Ação; BARROS, E. Associação; CONF. ASSOC. COMERCIAIS DO BRASIL.
Estatutos; CONF. ASSOC. COMERCIAIS DO BRASIL. Livro.