CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO (CNC)

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Nome: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO (CNC)
Nome Completo: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO (CNC)

Tipo: TEMATICO


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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO CO­MÉRCIO (CNC)

 

Associação sindical patronal de âmbito na­cional, com sede na capital da República, fundada no Rio de Janeiro, em 4 de setembro de 1945, e reconhecida pelo Decreto nº 20.068, de 30 de novembro de 1945.

A Confederação Nacional do Comércio tem como objetivos centrais a "orientação, coordenação, proteção, defesa e representa­ção das atividades econômicas do comércio brasileiro, de maneira a atender aos superiores interesses nacionais". Estão filiadas à CNC 33 federações, sendo 27 de âmbito regional e seis de âmbito nacional. Estas, por sua vez, compreendem 817 sindicatos, integra­dos às seguintes atividades e profissões: comércio atacadista, comércio varejista, agen­tes autônomos, comércio armazenador, turis­mo e hospitalidade e estabelecimentos de serviços de saúde.

A confederação edita boletins periódicos de informação e orientação, como o Sumário Econômico, semanal, o Informe Sindical, de periodicidade mensal, o Informe Jurídico, publicado bimestralmente, e a Carta Mensal, vinculada ao conselho técnico.

A CNC representa o comércio em nume­rosos órgãos oficiais como o Banco Central, o Conselho Interministerial de Preços, o Conse­lho Nacional de Petróleo, a Escola Superior de Guerra, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e outros. A instituição participa também de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Câmara de Comércio Internacional (CCI), a Associação Latino-Americana de Livre-Comér­cio (ALALC) e o Conselho Interamericano de Comércio e Produção (CICYP).

 

Estruturação

 

A administração da Confederação Nacional do Comércio é exercida pelo conselho de representantes, formado por delegações das federações filiadas, constituídas cada uma por quatro membros e com direito a um voto; pela diretoria, eleita trienalmente pelo conselho de representantes, e composta de 50 membros; e pelo conselho fiscal, integrado por três ele­mentos, também trienalmente eleitos pelo conselho de representantes.  A diretoria é for­mada por um presidente, 12 vice-presidentes, três secretários, três tesoureiros e seis diretores-­sindicais, além dos membros suplentes.

Compõem ainda o quadro administrativo da CNC dois departamentos, o técnico e o de operações, além de assessorias econômica, jurídi­ca, fiscal, de assistência às federações, de rela­ções públicas, e de ação técnica junto ao go­verno. Completam a estrutura da confederação dois importantes órgãos, integrados por ele­mentos estranhos ao corpo da CNC: o conselho técnico e o conselho de turismo.

 

História

 

Prevista pelo Decreto-Lei nº. 1.402, de 5 de junho de 1939, que estabeleceu tanto a unidade sindical no Brasil como o processo de reconhecimento pelo então Ministério do Tra­balho, Indústria e Comércio, a Confederação Nacional do Comércio teve suas origens mais próximas em dois empreendimentos empresa­riais: o I Congresso Brasileiro de Economia, realizado no Rio de Janeiro em 1943, e a I Conferência Nacional das Classes Produtoras (I Conclap), realizada em Teresópolis em 1945.

A CNC foi dirigida inicialmente por uma junta diretiva provisória, que ficou à frente da instituição até a eleição da primeira diretoria e do conselho fiscal, em 21 de dezembro de 1945.  O primeiro presidente da confederação foi o empresário João Daudt d'Oliveira, da Federação do Comércio Atacadista do Rio de Janeiro, empossado em 10 de janeiro de 1946.  Nesse mesmo dia, foi apresentada ao país a Carta da paz social, documento discutido e aprovado na Conferência de Teresópolis, cuja principal preocupação era afirmar "o en­contro de interesses entre empregadores e empregados, em benefício do crescimento da riqueza nacional".

Logo após sua fundação, a CNC foi en­carregada pelo governo de criar, organizar e administrar o Serviço Nacional de Aprendiza­gem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), órgãos privados e sem fins lucrativos,e de âmbito nacional. O Senac, instituído pelos Decretos-Leis nº 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro de 1946, tem como objetivo formar mão-de-obra especiali­zada para as empresas comerciais.  O Sesc, surgido pouco depois, através do Decreto-Lei nº. 9.853, de 13 de dezembro de 1946, tem por finalidade melhorar as condições de vida do comerciário e sua família. Hoje, Sesc e Senac, mantidos integralmente pelo empresariado comercial, formam com a confederação o Sistema CNC, sem ônus para os empregados ou para os cofres públicos.

A Confederação Nacional do Comércio, que tem na defesa da liberdade de iniciativa a sua principal base de ação, conferiu à luta antiestatizante uma prioridade absoluta desde sua fundação.  No imediato pós-guerra, a intervenção do Estado na esfera econômica ameaçava incidir diretamente sobre o comér­cio, responsabilizado pela séria crise de abas­tecimento observada nos grandes centros ur­banos do país.

Visando normalizar a situação e frear a ação dos atravessadores e especuladores de gêneros e mercadorias, o governo do general Eurico Gaspar Dutra criou, em 1946, a Comissão Central de Preços, enquanto no Congresso eram apresentados projetos de con­gelamento dos chamados "lucros extraor­dinários" e de repressão aos abusos do poder econômico.  No Rio de Janeiro, comandos estudantis foram credenciados pela Delegacia da Economia Popular para punir os comerci­antes desonestos.  No entanto, a pressão exer­cida pela CNC e por outras organizações de classe sobre os órgãos de governo revelou-se eficaz, visto que nenhuma das medidas de controle teve prosseguimento.

Outro tema que atraiu as atenções da instituição foi a inflação. Em meados de 1947, as reservas de divisas acumuladas durante a guerra, que haviam permitido a livre importa­ção de produtos, sobretudo de manufatura­dos, praticamente se esgotaram.  Entretanto, a procura interna - forçada a se satisfazer den­tro do país - mantinha-se elevada, provo­cando acentuada alta nos preços.  Nesse mesmo ano, a diretoria da CNC encaminhou a Dutra um programa de combate à inflação, cujos pontos principais eram os seguintes: criação do Congresso Nacional de Economia; revisão da atuação dos órgãos de controle de preços; aperfeiçoamento do aparelho arreca­dador; criação do Banco Central, do Banco Industrial e do Banco Rural, e garantia de pre­ços mínimos para a lavoura.

A CNC foi uma das organizadoras da II Conferência Nacional das Classes Produtoras (II Conclap), realizada em Araxá, de 24 a 31 de julho de 1949. Os empresários do co­mércio, da indústria e da agricultura sugeri­ram ao governo diversas medidas no campo econômico, reunidas num documento que ficou conhecido com o nome de Recomenda­ções de Araxá. Esse conjunto de sugestões foi levado ao Congresso por 53 deputados que, no entanto, não conseguiram assegurar sua adoção pelo Executivo.

A volta de Getúlio Vargas à presidência da República, em 1951, contribuiu para um progressivo esfriamento das relações entre o governo e o empresariado. A política econô­mica preconizada pelo ex-ditador reivindicava uma significativa participação do Estado nos setores-chave da produção, o que, para as en­tidades patronais, feria frontalmente os princípios da liberdade de iniciativa.  Por outro lado, o empenho do novo governo em buscar um amplo apoio para seus projetos entre as classes trabalhadoras também não era bem visto pelas chamadas classes produtoras.

A posição da Confederação Nacional do Comércio frente à intervenção do Estado na economia foi claramente definida no início de 1952, quando Brasílio Machado Neto, que su­cedeu a João Daudt d'Oliveira na presidência da instituição, em discurso pronunciado em Lima na VI Reunião do Conselho Intera­mericano de Comércio e Produção, dis­tinguiu dois tipos de intervencionismo estatal: um, aceitável e mesmo desejável, "quando o Estado intervém para exercer atividades econômicas em que a livre iniciativa, não podendo ou não querendo sujeitar-se às in­versões maciças de capital, cria uma situação de deficiência nos setores básicos e funda­mentais na economia do país"; outro, inad­missível, quando o Estado exerce "o policia­mento das diferentes fases do processo econô­mico (produção, circulação, distribuição e consumo), controle de preços e de mercado, de câmbio e de comércio exterior".

A questão da Petrobras foi obviamente en­quadrada pela CNC no segundo tipo de intervenção. Criada pela Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, depois de quatro anos de intensa mobilização popular em todo o país, a Petrobras conferia ao Estado o monopólio da pesquisa, exploração e transporte marítimo do petróleo.  Em 1952, antes portanto da criação da empresa, a confederação, embora reco­nhecendo a necessidade da organização da exploração petrolífera no Brasil, criticou "o jacobinismo estreito, que lança o labéu de 'entreguista' sobre quem alteie a voz contra seus pretensos argumentos". A CNC mostrou­-se totalmente favorável à entrega da prospec­ção e produção do óleo a empresas estrangei­ras, alegando que a dimensão da iniciativa "re­quer muito capital e a necessidade brasileira de petróleo é cada vez maior. . . As classes produtoras nacionais... não podem abraçar a tese ultranacionalista na interpretação dos partidários do 'o petróleo é nosso'." Em ju­lho de 1953, três meses antes da promulgação da Lei nº 2.004, a CNC voltou a defender "a participação da livre-empresa na indústria pe­trolífera, bem como da técnica e do capital alienígenas".

A defesa do capital estrangeiro repetiu-se em outros contextos, sempre baseada na jus­tificativa de que, em um país de capitalização fraca e de tecnologia deficiente, apenas uma legislação específica e toda uma política econômica aberta à inversão de capitais ex­ternos assegurariam o desenvolvimento nacio­nal com elevadas taxas de crescimento. Nesse quadro, o decreto emitido por Vargas, em ja­neiro de 1952, impondo um limite de 10% para as remessas de lucros das firmas estran­geiras para suas matrizes, foi recebido pela confederação com duras críticas. O governo foi tachado de jacobino e acusado de anular as possibilidades de investimento privado es­trangeiro.

Outro ponto de atrito entre o empresaria­do comercial e o governo foi o comércio ex­terior. Para a CNC, a integração do Brasil no sistema de trocas internacional era vital para o desenvolvimento da economia brasileira: au­mentando as exportações o país conse­guiria acumular divisas para efetuar as im­portações necessárias ao processo de industrialização em curso. No entanto, as reivindica­ções da confederação foram em parte atendi­das em outubro de 1953, quando o governo Vargas, através da Instrução nº. 70 da Superin­tendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), fixou "categorias múltiplas para diversos tipos de exportações, importações e movimentos de capital", o que ajudou a tornar as exporta­ções brasileiras competitivas no exterior, favo­recendo simultaneamente as importações para os setores de base da economia.

Em relação à política social do governo, a CNC queixava-se dos encargos a que os em­presários estavam submetidos e que tornavam a "produção nacional cada vez mais cara e di­fícil".  Os aumentos salariais eram vistos como manobras demagógicas e eleitoreiras que, além de se constituírem em "reivindicações impos­síveis no atual estágio de nosso desenvolvi­mento", não acarretavam uma melhoria efeti­va para os trabalhadores. O comércio advoga­va uma elevação nos salários reais, a ser alcan­çada sobretudo pela elevação da produtivi­dade.  A decretação de um aumento de 100% no salário mínimo, em 1º. de maio de 1954, provocou a imediata reação da confederação, que considerou a majoração "despropositada", capaz de conduzir o país ao "clímax perigoso da inflação galopante".

Do ponto de vista político, a CNC era de opinião que "as entidades representativas (do empresariado) se devem conservar dentro de suas finalidades específicas".  No entanto, apesar de condenar a organização da classe em um partido político, a instituição criticava "o absenteísmo político dos homens de empresa", responsabilizando-o "pelo presidencialismo socializante que vai dominando o Estado bra­sileiro".  Nesse sentido, a confederação procu­rou estimular a candidatura de empresários às eleições municipais, estaduais e federais de outubro de 1954. Em São Paulo, as classes produtoras fundaram a Comissão Paulista Pró-Alistamento, que tinha por objetivo escla­recer a opinião pública "de modo a que todos os eleitores procurem votar e votar bem".

No plano interno da instituição, data desse período a criação do conselho técnico con­sultivo. Instalado em 20 de março de 1953, o conselho tinha por objetivo "o estudo e o esclarecimento das grandes questões na­cionais", sendo constituído de economistas, juristas e homens ligados ao governo.  Em abril de 1955, saiu o primeiro número da Carta Mensal, revista onde passaram a ser publicados os trabalhos apresentados e discu­tidos no conselho técnico.

Embora não tenha se pronunciado publi­camente por ocasião do suicídio de Vargas em agosto de 1954, a CNC demonstrou um certo alívio com a subida de João Café Filho à presidência. Em seu discurso de posse em novembro, o novo presidente da confedera­ção, João Vasconcelos, acusou o governo anterior de promover através do favoritismo a corrupção no meio comercial, e expressou sua confiança em Café Filho. "Devemos... sali­entar os esforços do atual governo,... cujo presidente... tem dado as mais inequívocas provas de clarividente patriotismo."

As relações entre o comércio e o gover­no, porém, continuaram difíceis durante os quase 15 meses de presidência de Café Filho. Apesar do apoio dado ao combate à inflação empreendido pelo ministro da Fazenda Eugê­nio Gudin e continuado por José Maria Whitaker, os empresários do setor se ressen­tiam da contenção do crédito e afirmavam que apenas as grandes empresas podiam en­frentar a situação.  Além disso, criticavam a política cambial, pouco favorável às exporta­ções, e as iniciativas do governo de "busca de recursos sempre maiores para o Tesouro".  Em junho de 1955, a CNC opôs-se ao projeto de lei 3.876/53, que "altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, e institui a tribu­tação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas".

Outro projeto de lei que provocou reações no comércio foi o que regulamentava a par­ticipação dos empregados nos lucros das em­presas.  "A co-participação dos trabalhadores na administração da economia privada é passo que se dá para o completo tumulto das res­ponsabilidades do patronato e do opera­riado". A eliminação da cláusula da assiduida­de ou freqüência para o aumento de salário também levantou críticas por parte da CNC.  "A medida é um convite à ociosidade e um desestímulo àqueles que trabalham, que se esforçam para ganhar mais porque produzem mais".

A eleição de Juscelino Kubitschek para a presidência foi bem recebida pelas classes em­presariais. O Plano de Metas, lançado em 1956, preconizava um crescimento acelerado da economia brasileira, calcado sobretudo no desenvolvimento industrial.  Para essa tarefa, o governo convocou os capitais privados, tanto nacionais quanto estrangeiros, oferecendo-lhes uma série de estímulos e garantias para as in­versões.  Em contrapartida, o período Kubits­chek registrou um recrudescimento da in­flação, provocado principalmente pelas emis­sões de papel-moeda destinadas a cobrir os investimentos feitos pelo governo.

A Confederação Nacional do Comércio, apesar de dirigir sucessivos elogios ao chefe do Executivo por suas medidas de apoio à iniciativa privada, encontrou diversos pontos a criticar na atuação do governo: a ineficiên­cia do aparelho burocrático-administrativo, a manutenção de órgãos de controle de preços como a Comissão Federal de Abastecimento e Preços (Cofap), a majoração de vários impostos e taxas federais e a ausência de consultas ao empresariado sobre questões econômicas.

Partidária do plano econômico gover­namental, a CNC temia que uma política pou­co firme em relação ao combate à inflação acabasse por prejudicar o desenvolvimento do país.  A confederação pregava também a maior simplificação das normas burocráticas re­lativas ao comércio exportador, que não atravessava uma fase favorável devido à queda das exportações do café.  Se a situação do ba­lanço de pagamentos não se estabilizasse os financiamentos externos - subordinados à capacidade do país de pagar juros e amorti­zações - corriam o risco de não se efetuar.

A CNC apoiou a decisão do governo de transferir a capital do país para o Planalto Central, considerando a medida prioritária para o desenvolvimento do interior do Brasil.  Em outubro de 1958, foi lançada a pedra fun­damental do edifício-sede da confederação em Brasília.  A CNC foi a primeira entidade de classe a adotar providências para instalar-se na nova capital.

Em 1959 a Confederação Nacional do Comércio viveu uma séria crise interna, quando dirigentes de vários sindicatos patro­nais solicitaram ao ministro do trabalho a in­tervenção na instituição, acusando a diretoria de desvio de verbas no Sesc e no Senac, e de ter renunciado à defesa dos interesses da classe. A questão foi contornada, mas em novembro, Brasílio Machado Neto, que volta­ra à presidência em 1956, renunciou.  Nas eleições para a conclusão do seu mandato, saiu vencedor Charles Moritz, que foi con­firmado no cargo nas eleições de 1960.

Também em 1959, a CNC mostrou-se alar­mada com o número de projetos de lei em tra­mitação no Congresso, que ampliavam o poder de intervenção do Estado na economia privada e previam alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pregando "o de­sajuste entre o capital e o trabalho".  O direito de greve mereceu atenção especial da confederação.  "O direito de greve deve... ser re­gulamentado de modo a que seja efetivado apenas quando o atendimento das reivindi­cações não encontre eco na compreensão dos empregadores ou na Justiça do Trabalho", caso contrário "teremos... as greves políti­cas, as de solidariedade e outras mais, que a imaginação fértil dos agitadores saberá en­contrar".

Os primeiros anos da década de 1960 foram marcados por um clima de crescente animosidade entre a Confederação Nacional do Comércio e o governo.  Os principais pontos de atrito foram os projetos de lei de cunho social encaminhados ao Congresso e a intervenção do Estado na economia.  Sobretu­do a partir de 1962, já no governo João Gou­lart, a CNC passou a manifestar-se publica­mente contra a política econômico-social do Executivo, vendo nela uma ameaça explíci­ta à sobrevivência da livre iniciativa.  A instituição preocupou-se em provar à opinião pública a íntima vinculação existente entre em­presa privada e democracia política, apre­sentando a figura do empresário como alguém voltado, acima de tudo, para o bem-estar da coletividade.

Dentro dessa linha, a CNC procurou impe­dir, através de memoriais, pronunciamentos e manifestos, a aprovação de numerosos proje­tos que "atentavam contra a liberdade de ini­ciativa".  Em 1961, enviou memorial à Câma­ra dos Deputados firmando posição contra o projeto de lei nº. 3.195, que instituía o mo­nopólio do seguro de acidentes no trabalho.  Em março de 1962, opôs-se às medidas do governo que atingiam as companhias con­cessionárias de serviço telefônico, denun­ciando-as como um primeiro passo para a estatização dos serviços públicos no país.  Em dezembro, expediu memorial ao Senado condenando a estatização, considerada in­constitucional, das empresas de energia elé­trica.

Dentro do Parlamento, a confederação apoiou a Ação Democrática Parlamentar, grupo interpartidário surgido em 1962, con­gregando senadores e deputados contrários ao governo João Goulart.

No ano de 1963 a CNC deu prossegui­mento à luta antiestatizante.  Em julho, emi­tiu parecer contrário ao projeto do Legisla­tivo que defendia a encampação das compa­nhias de navegação aérea e a criação da Aerobrás.  Em agosto pronunciou-se contra a encampação das refinarias particulares de petróleo e, em novembro, contra um projeto em curso na Câmara dos Deputados que im­punha restrições às empresas jornalísticas e possibilitava a intervenção do Estado em sua economia interna.

A defesa do capital estrangeiro mereceu uma atenção especial da parte da CNC. A instituição levantou-se contra "os projetos que. . . procuravam reduzir drasticamente os direitos do capital estrangeiro, em particular no que diz respeito à remessa de lucros para o exterior".  Em novembro de 1961, a confe­deração enviou memorial à Câmara criticando o projeto nº.  3.251 relativo à remessa de lu­cros.  Sua iniciativa não teve êxito e, em 3 de setembro de 1962, foi aprovada a Lei nº. 4.131, cujas linhas básicas eram bastante restritivas à atuação do capital estrangeiro.

No campo social, a CNC procurou impedir a aprovação de projetos de lei que preconiza­vam a participação direta dos trabalhadores nos lucros das empresas, a implantação da escala móvel de salários, os aumentos "arbi­trários" do salário mínimo, o salário-família, férias de 30 dias e semana de cinco dias.  Além de considerar esses projetos dema­gógicos, o empresariado do comércio via neles um perigoso fator inflacionário.

A inflação, que nos primeiros anos da dé­cada de 1960 atingiu taxas muito elevadas (62% em São Paulo em 1962), era - para a CNC - corolário de uma orientação econômi­ca mal conduzida pelo governo, que se recusava a adotar uma política de austerida­de financeira.

Em agosto de 1962, a confederação e outras organizações patronais assinaram um manifesto que pregava a adoção, pelo go­verno, de uma série de medidas destinadas a sustar a espiral inflacionária e a atenuar a crise econômica, tais como garantia de preços mínimos em bases reais, financiamento fácil e a juros módi­cos e garantia de transporte para o escoamen­to das safras agrícolas. Simultaneamente, pe­dia-se às autoridades a eliminação de despe­sas públicas suntuárias e de todos os demais gastos que não fossem essenciais ao desenvol­vimento econômico.

O posicionamento crítico do comércio or­ganizado frente ao governo encerrava uma preocupação maior com a conjuntura política mais geral que o Brasil vivia no início da déca­da de 1960.  A pressão crescente das classes trabalhadoras e o êxito, pelo menos parcial, de algumas de suas reivindicações no Congresso, assustavam não apenas a CNC, mas também outros setores do empresariado.  Afora isso, iniciativas tomadas pelo próprio Executivo, como as reformas de base, que previam alte­rações profundas na estrutura fundiária, no sistema fiscal e nos setores educacional e de habitação, serviram para distanciar ainda mais o patronato de um governo por ele considera­do socializante.

O movimento militar de março de 1964 recebeu, coerentemente, o mais decidido apoio da CNC. A confederação, em diversas ocasiões, apregoou sua participação no "movimento revolucionário que pôs termo à aventura socializante a que se prestava o governo de João Goulart".  Entretanto, a dire­toria da instituição foi acusada de conivência com o governo deposto.  A acusação não foi comprovada e a ameaça de intervenção não se concretizou. Em setembro de 1964, Charles Moritz foi substituído por Jessé Pinto Freire na presidência da confederação.

A orientação econômica seguida pelo governo do marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, baseada em medidas antiin­flacionárias, na compressão dos salários e na correção monetária, recebeu amplo apoio da CNC.  As discordâncias só se manifestaram em questões específicas, como em relação à Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplinava o mercado de capitais.  Para a con­federação, com a nova lei, os "investidores orientarão suas poupanças para outros tipos de investimentos (ações, obrigações do Te­souro) e a indústria e o comércio verão minguar, violentamente, uma das suas princi­pais fontes de financiamento".

O governo do general Artur da Costa e Silva (1967-1969) foi marcado pela retomada do crescimento da economia brasileira, com o regime militar preocupado em salientar o lugar de destaque que a iniciativa privada teria nesse processo.  Com efeito, o novo governo adotou uma série de medidas favoráveis à in­versão de capitais, como a elevação do teto de isenção do imposto de renda, a ampliação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a redução da taxa de juros, a liberalização do crédito à produção agrícola e industrial, uma política  de garantia de preços mínimos etc.  A CNC aplaudiu essas iniciativas governamentais, embora se queixasse do esquecimento a que fora relegado o comércio, "como se as ativi­dades comerciais não fossem o complemento necessário de todo o processo produtivo".

Em outubro de 1967, a confederação deu grande destaque à realização de uma reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) no Rio de Janeiro, considerando-a como uma aprovação evidente dos meios financeiros in­ternacionais à política econômica do governo militar.  Indo mais além, a CNC afirmou que o êxito da política econômica brasileira era "prova da capacidade do capitalismo em pre­juízo do socialismo", e que esse sucesso tornava inúteis as tentativas da oposição de impedir a institucionalização do movimento militar.

Em 1968, ao lado do apoio a diversas medidas governamentais - incentivos à vinda de capitais estrangeiros e estímulos fiscais à exportação -, a CNC voltou a insistir na questão da intervenção do Estado na economia, embora, desta vez, frisasse que a "estatização" não resultava de "implicações ideológicas", numa alusão clara ao intervencionismo pro­movido durante o governo João Goulart. A confederação reclamava da ausência de uma diretriz clara, da parte do Executivo e do Le­gislativo, no tocante ao papel do Estado no domínio econômico, responsável por um clima de inquietação nos círculos empresari­ais.

No final de 1969, logo após a posse do general Emílio Garrastazu Médici na presi­dência da República, a CNC proclamou seu otimismo em relação ao novo governo, afir­mando que o que mais se destacava nos três governos pós-1964 era "a continuidade ideológica da Revolução contra as agitações esquerdizantes".  Aplaudindo o processo de escolha do novo presidente, "verdadei­ramente legal e politicamente acertado", a CNC destacou que "um governo nascido do respeito ao povo e à lei, com o objetivo explícito de nos levar, no menor tempo possível, à plenitude do regime democrático, do qual a livre empresa é a expressão no campo econômico, merece o apoio consciente das classes empresariais".

A administração Médici, período onde o "milagre econômico" coincidiu com uma vio­lenta repressão política, recebeu um apoio praticamente irrestrito da CNC, não alcançado pelos governos militares anteriores.  Um dos setores em que houve maior identidade entre a ação do governo e os pontos de vista da confederação foi o comércio exterior. Às empre­sas que destinavam parte ou a totalidade de sua produção para a exportação, o Estado oferecia, entre outros estímulos, isenção do IPI e do Imposto sobre Circulação de Merca­dorias (ICM) e deduções do imposto de ren­da. Esse elenco de medidas levou a CNC a considerar que "anulamos, em pouco tempo, graças à lucidez do governo, todos os obstácu­los erguidos à política exportadora brasileira".

Em março de 1972, a Confederação Nacio­nal do Comércio promoveu, juntamente com outras entidades patronais, a III Conferência Nacional  das Classes Produtoras (III Conclap), realizada no Rio de Janeiro.  O tema central do conclave foi "A empresa em face do desenvolvimento sócio-econômico nacional".  As posições do empresariado se afinaram, em essência, com os principais pontos da política econômica pós-1964: correção monetária, incentivos fis­cais, taxa flexível de câmbio, estímulos à exportação e legislação social - Programa de Integração Social (PIS), Programa de Forma­ção do Patrimônio de Servidor Público (Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Ser­viço (FGTS) etc.  Entre as medidas sugeridas pelas classes produtoras ao governo, destaca­ram-se o fortalecimento da empresa privada nacional através de fusões e da criação de conglomerados, o aperfeiçoamento dos meca­nismos de controle do Conselho Interminis­terial de Preços (CIP) e modificações na lei da similaridade dos produtos industriais.

No encerramento da reunião foi apresen­tado o documento oficial da III Conclap, a Carta da Guanabara.  Nela, foi sublinhada a "extraordinária melhoria das relações entre o governo e o setor privado após 1964" e, em­bora se reconhecesse o predomínio das mul­tinacionais e das empresas estatais na econo­mia brasileira, destacou-se que "o setor privado brasileiro vem crescendo a taxas ex­celentes desde 1968". A principal contradição das empresas privadas nacionais era com as empresas estatais, e não com as estrangeiras.  O documento criticou os privilégios fiscais e de mercado recebidos por empresas governa­mentais, particularmente as que atuavam no setor financeiro.

O consenso obtido pelo governo Médici nos meios empresariais, respaldado em grande parte nos resultados alcançados pela economia brasileira no início da década de 1970, não pôde ser mantido durante o mandato do gene­ral Ernesto Geisel (1974-1979).  Com a desa­celeração do crescimento econômico do país, observada a partir de 1974, temas como a intervenção do Estado na economia e a importância da liberdade de iniciativa, pouco acionados durante os anos do presidente Médici, voltaram a ser veiculados com certa insistência pela CNC.

Em dezembro de 1974, a confederação reivindicou a presença das entidades empre­sariais na elaboração de documentos relativos à política econômica do país, como o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND).  Para a instituição, o II PND poderia se constituir em "um esforço conjunto do governo e do empre­sariado brasileiro para levar avante um projeto de desenvolvimento que dê ao país as caracte­rísticas de uma sociedade progressista e aberta".  Em fevereiro de 1975, a CNC propôs, para auxiliar a execução do plano, a criação de um conselho empresarial a ser integrado por representantes do setor privado, que teriam relacionamento direto e permanente com o presidente da República.

Em novembro, os contratos de risco, que acabaram virtualmente com o monopólio da Petrobras no tocante à prospecção e à exploração do petróleo no Brasil, ganharam o apoio irrestrito da Confederação Nacional do Co­mércio, que viu em sua aprovação "uma prova de maturidade em todos os sentidos". A CNC defendeu também a atuação das trading companies e das multinacionais no comércio exterior brasileiro, afirmando que elas "po­derão ser os melhores aliados... para a expan­são das nossas exportações".

Em outubro de 1976, o presidente Geisel reuniu-se em Brasília com os líderes do comércio, que lhe pediram uma solução para certos problemas decorrentes das medidas antiinflacionárias, como a contenção do crédito e do financiamento e a diminuição das vendas.

Em novembro, a CNC acusou o governo de ser o responsável pelas distorções da estrutura empresarial, defendendo abertamente um pro­grama de desestatização da economia bra­sileira.

Em 1977, a CNC e outras entidades patro­nais organizaram a IV Conferência das Classes Produtoras (IV Conclap), que teve lugar no Rio de Janeiro no mês de setembro. O tema central do encontro foi "A empresa privada e o processo de desenvolvimento econômico". O documento final da IV Conclap, conheci­do como Carta do Rio de Janeiro, foi elabo­rado por 11 comissões técnicas e uma comis­são especial de turismo. O tom geral do docu­mento foi de crítica à intervenção do Estado na economia, que deixou o "setor privado cada vez mais exposto aos controles burocrá­ticos e a alterações arbitrárias e imprevisíveis nas condições básicas de mercado", e de reivindicação da descentralização econômica, que "está intimamente relacionada com o pluralismo político, melhor forma para aco­modar as naturais dissensões numa sociedade em processo de intensa transformação, como é o caso atual do Brasil".  Em relação ao comércio, foram pedidos maiores recursos para os investimentos, o que possibilitaria sua modernização e permitiria "a realização de ganhos de produtividade que resultariam em benefício para o consumidor".

Em dezembro de 1980, Antônio de Olivei­ra Santos, da Federação do Comércio do Espírito Santo, assumiu a presidência da CNC devido ao falecimento de Jessé Pinto Freire.

Baseada na Constituição de 1988, que assegurou autonomia às entidades sindicais, a CNC patrocinou diversas reuniões entre suas federações, com o objetivo de disciplinar a auto-organização e a autogestão da representação sindical, segundo suas próprias normas institucionais e defendendo sobretudo a unicidade sindical. Esses encontros resultaram na criação do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (SICOMERCIO), regulamentado em 24 de janeiro de 1991. A partir daí, a Assembléia Geral do Sicomercio passou a reunir-se a cada biênio para debater questões importantes relacionadas aos assuntos de interesse do sindicalismo e da representação sindical.

 

Dora Flaksman/Sérgio Lamarão

 

FONTES: Comércio e Mercados (1967-79); CONF. NAC. COMÉRCIO.  Vinte; MACHA­DO NETO, B. Discursos (1952-1953); MA­CHADO NETO, B. Discursos (1954); MACHA­DO NETO, B. Discursos (1956-1958); MORITZ, C. Discursos (1959); MORITZ, C. Discursos (1960); Rev. Conf. Nac. Comércio (1961-66); VASCONCELOS, J. Discursos.

 

 

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