Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comércio (CNTC)
Associação
sindical de trabalhadores, de âmbito nacional, com sede na capital da
República, criada pelo decreto nº 22.043, de 11 de novembro de 1946, assinado
pelo presidente Eurico Gaspar Dutra e pelo ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, Morvan Dias Figueiredo.
Em seu artigo
único, o decreto presidencial estabelecia a criação da “Confederação Nacional
dos Trabalhadores no Comércio, com sede na capital da República, como entidade
de grau superior, coordenadora dos interesses profissionais dos trabalhadores
no comércio em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído
pela Consolidação das Leis do Trabalho”.
Antecedentes
O
período inaugurado com a Revolução de 1930 redefiniu a relação entre o Estado e
a classe trabalhadora. Através da criação do Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio, da sanção de novas leis de regulamentação do trabalho e da
promulgação de três decretos-leis sobre a sindicalização das classes patronais
e operárias, o Estado iniciou um processo de organização e controle do
movimento operário.
A
organização dos trabalhadores em uma única confederação, que seria denominada
Confederação Brasileira do Trabalho, estava prevista no decreto-lei nº 19.770,
de 19 de março de 1931. Esse decreto regulava a sindicalização das classes
patronais e operárias, determinando que suas confederações fossem constituídas
por um mínimo de cinco federações regionais.
O
decreto-lei nº 26.694, promulgado a 12 de julho de 1934, veio dispor sobre a
organização dos sindicatos patronais e operários em confederações que reuniriam
categorias profissionais específicas. Entre estas, deveria ser fundada a
Confederação Nacional dos Empregados no Comércio, a ser constituída por um
mínimo de três federações.
O
decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, ao dispor em seu quarto capítulo
sobre as associações sindicais de grau superior, enumerou as várias
confederações de empregadores e empregados que deveriam ser criadas no país,
citando mais uma vez entre estas a Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comércio.
A
promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reafirmou a proibição de que se formassem
confederações gerais, assim como quaisquer outras modalidades de associação
sindical não previstas em lei.
Mas
foi apenas durante o governo Dutra que se concretizou a organização dos
trabalhadores no comércio numa confederação, após conturbadas discussões
durante um congresso sindical realizado em setembro de 1946 no Rio de Janeiro.
Esse
congresso foi patrocinado pelo Movimento Unificador dos Trabalhadores (MUT) –
frente liderada por comunistas – e também pelo Ministério do Trabalho. A
divergência de posições entre os diversos grupos em torno das principais
resoluções a serem aprovadas gerou sérias divisões. Enquanto os comunistas,
contando com a adesão de alguns integrantes do Partido Trabalhista Brasileiro
(PTB), propunham a criação da Confederação dos Trabalhadores do Brasil (CTB), o
Ministério do Trabalho mostrava-se contrário à formação de uma central
sindical. A impossibilidade de um acordo conduziu ao encerramento do congresso,
a pedido de delegados do Ministério do Trabalho.
Entretanto,
os delegados sindicais partidários da formação da CTB prosseguiram seus
trabalhos e divulgaram suas resoluções finais, declarando fundada a
Confederação dos Trabalhadores do Brasil.
Por
seu lado, os líderes das federações sindicais vinculadas ao Ministério do
Trabalho continuaram a se reunir, vindo a estabelecer as bases para a criação
das três maiores confederações nacionais de trabalhadores: as confederações da
indústria, do comércio e dos transportes.
A atuação
A
primeira diretoria da CNTC atuou de 1946 a 1951 sob a presidência de Calixto Ribeiro
Duarte. Nesse período, uma das maiores campanhas da CNTC foi a luta pela
inclusão dos mensalistas no repouso semanal remunerado. Em 1948, a confederação
recebeu apoio da Federação dos Empregados do Comércio no Rio Grande do Sul, que
congregava mais de cem mil trabalhadores mensalistas comerciários. Em 1950, à
frente das entidades a ela filiadas, a CNTC participou dos debates em torno da
Lei Orgânica da Previdência Social e procurou estudar os problemas do Fundo de
Indenizações e da participação direta dos trabalhadores nos lucros das
empresas.
A
segunda diretoria, presidida por Paulo Baeta Neves, atuou de 1951 a 1955. Nesse
período, foi realizada a 30ª reunião ordinária da entidade, em
que ocorreram acesos debates em torno do desemprego então existente no país,
com graves repercussões para os trabalhadores no comércio e aqueles que não
possuíam qualificação profissional.
A
terceira diretoria (1955-1957) foi presidida por Fausto Rivera Cardoso, que,
logo após sua posse, recebeu o encargo de fazer parte da comissão especial
encarregada de rever os dispositivos da CLT. A nova diretoria prosseguiu na
luta em prol dos direitos dos trabalhadores, especialmente em torno da Lei
Orgânica da Previdência Social. Durante os impedimentos ocasionais de Fausto
Cardoso, a presidência da CNTC foi ocupada interinamente por Odilon Braga e
João Aristóteles de Andrade. Nesse período, foram lançados o emblema e o Boletim
Informativo da confederação, veículo de divulgação das atividades da
entidade, publicado regularmente até janeiro de 1961.
A
quarta diretoria (1957-1959) teve como presidente Ângelo Parmegiani, cuja
gestão foi marcada pela luta em prol do congelamento de preços, de níveis
justos de salário mínimo, compatíveis com o aumento do custo de vida, e do
fortalecimento da vida sindical brasileira. Nesses episódios sobressaíram dois
importantes sindicalistas: Antônio Pereira da Rocha (membro do conselho de
representantes da CNTC) e Raimundo Nonato da Costa Rocha (diretor).
Em
setembro de 1959, Parmegiani foi reeleito para presidir a quinta diretoria
(1959-1961). O mesmo aconteceu em outubro de 1961, para o período 1961-1963.
Nesta ocasião, porém, Parmegiani não foi empossado por motivo de saúde, sendo
substituído por Miguel Mendonça durante um curto período e por Antônio Pereira
Magaldi até outubro de 1963, data em que reassumiu o posto.
Durante
os primeiros anos da década de 1960, a CNTC estava identificada com o bloco
“democrático”, em oposição às confederações de influência comunista e outras
organizações trabalhistas. Isso se evidenciou por ocasião do III Congresso
Sindical Nacional dos Trabalhadores, realizado no Rio de Janeiro de 11 a 14 de
agosto de 1960, quando os dirigentes da CNTC, da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Transportes Terrestres (CNTTT), juntamente com representantes de outras
federações e sindicatos, reagiram à proposta dos comunistas de formação de uma
central sindical e de filiação das associações sindicais brasileiras à Federação
Sindical Mundial.
Os
dirigentes Deocleciano de Holanda Cavalcanti e Ari Campista da CNTI, Ângelo
Parmegiani da CNTC e Sindulfo de Azevedo Pequeno da CNTTT abandonaram a sessão,
comunicando ao presidente da República o encerramento do congresso “face às manobras
do Partido Comunista”. Entretanto, o congresso não foi encerrado, nele
permanecendo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito
(Contec).
No
início de 1964, porém, algumas das federações filiadas à CNTC manifestaram-se
em favor de líderes pró-comunistas, criando uma situação de impasse nas
eleições internas da confederação. O Ministério do Trabalho interveio e em
fevereiro a CNTC empossou nova diretoria, sob a presidência de Antônio Alves de
Almeida. Após os acontecimentos de 31 de março, a entidade apresentou ao
ministro do Trabalho, Arnaldo Sussekind, uma proclamação em que consignava sua
solidariedade ao novo governo. Ainda nesse ano, a CNTC filiou-se à Federação
Internacional dos Empregados e Técnicos (FIET) e, no mês de novembro, respondeu
a uma solicitação do ministro do Trabalho, apresentando sugestões sobre as
convenções e contratos coletivos de trabalho.
Em
1964, a CNTC era a segunda maior confederação do país, congregando cerca de 1,5
milhão trabalhadores agrupados em 340 sindicatos e 18 federações.
As
eleições de 1966 decidiram pela permanência de Antônio Alves de Almeida na
presidência da entidade. Nesse ano foi relançado o Boletim da
confederação, suspenso até então por problemas financeiros. Em abril de 1970,
realizou-se o I Encontro de Confraternização dos Trabalhadores no Comércio do
Brasil, reunindo delegados de 22 federações e 385 sindicatos, representando
mais de 2,6 milhões de comerciários de todo o país.
A
direção da CNTC decidiu pela instalação do órgão na capital federal, o que se
efetivou ainda em 1970, sob a chefia da diretoria eleita em março, composta
praticamente pelos mesmos dirigentes que vinham comandando a entidade desde
1964.
Abertura política e transição democrática
Em
1979, a CNTC tomou parte dos debates a respeito do aperfeiçoamento da
legislação trabalhista brasileira, tendo seu presidente comparecido à Comissão
de Trabalho e Legislação Social da Câmara dos Deputados.
No
ano de 1980 uma nova diretoria foi eleita, mantendo-se Antônio Alves de Almeida
na presidência da entidade. Além disso, a CNTC inaugurou sua nova sede em
Brasília, cuja solenidade de inauguração contou com a presença do entà3o
presidente da República João Batista de Oliveira Figueiredo. A sede, segundo a
entidade, passou a ser um espaço para abrigar eventos importantes da categoria,
bem como relacionados ao mundo do trabalho. Dessa forma, a CNTC abrigou o
congresso promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência do 40°
aniversário da Justiça do Trabalho.
No
ano de 1981, a principal atividade desenvolvida pela CNTC foi o I Congresso
Nacional dos Trabalhadores do Comércio, realizado no período de 19 a 22 de
novembro. O 40° aniversário da CLT foi comemorado em 1983, fato
lembrado pela diretoria da CNTC, que promoveu diversas atividades para marcar o
nascimento da legislação do trabalho no Brasil.
No
período da Assembléia Nacional Constituinte (1986/1988) a CNTC defendeu,
prioritariamente, a manutenção do sistema Sesc, Senac, Sesi e Senai, como
também se opôs à liberalização do horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais. No tocante à estrutura sindical brasileira, posicionou-se
favoravelmente à manutenção do princípio da unicidade sindical.
Em
1988, a CNTC não aceitou a proposta de pacto social do governo federal, por
tê-la considerado inviável e contrária aos interesses dos comerciários.
No
ano de 1993 realizou-se o II Congresso Nacional dos Trabalhadores do Comércio,
em Brasília. No ano seguinte a CNTC foi contrária à revisão constitucional, e
em 1995 manteve postura de discordância em relação ao arrocho salarial causado
pelo Plano Real. Na reforma da previdência em 1996 não apoiou a proposta do
limite mínimo de idade para a concessão de aposentadoria.
Em
1997, as atividades da entidade centraram-se em campanhas contra o desemprego,
cujas principais propostas eram: a exclusão da folha de salários de todos os
encargos sociais; a adoção da jornada de trabalho de seis horas diárias em dois
turnos de segunda-feira a sábado; a proibição do trabalho em mais de um turno;
e a adoção de um imposto sobre movimentação financeira, com alíquota de 3% para
o custeio de aposentadorias, pensões, auxílio-doença e outros benefícios
sociais. Ainda nesse ano, a CNTC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
junto ao Supremo Tribunal Federal contra a permissão do funcionamento do
comércio aos domingos.
Mônica Kornis/Vicente Riccio
FONTES:
Jornal dos Trabalhadores no Comércio do Brasil (1975, 1976); CNTC. Relatórios
anuais (1993-1997).