CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO (CNTC)

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Nome: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO (CNTC)
Nome Completo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO (CNTC)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
_Em 1979 a CNTC tomou parte dos debates a respeito do aperfeiçoamento da legislação trabalhista brasileira, tendo seu presidente comparecido à Comissão de Trabalho e Legislação Social da Câmara dos Deputados

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

 

Associação sindical de trabalhadores, de âmbito nacional, com sede na capital da República, criada pelo decreto nº 22.043, de 11 de novembro de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra e pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, Morvan Dias Figueiredo.

Em seu artigo único, o decreto presidencial estabelecia a criação da “Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com sede na capital da República, como entidade de grau superior, coordenadora dos interesses profissionais dos trabalhadores no comércio em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho”.

 

Antecedentes

 

O período inaugurado com a Revolução de 1930 redefiniu a relação entre o Estado e a classe trabalhadora. Através da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da sanção de novas leis de regulamentação do trabalho e da promulgação de três decretos-leis sobre a sindicalização das classes patronais e operárias, o Estado iniciou um processo de organização e controle do movimento operário.

A organização dos trabalhadores em uma única confederação, que seria denominada Confederação Brasileira do Trabalho, estava prevista no decreto-lei nº 19.770, de 19 de março de 1931. Esse decreto regulava a sindicalização das classes patronais e operárias, determinando que suas confederações fossem constituídas por um mínimo de cinco federações regionais.

O decreto-lei nº 26.694, promulgado a 12 de julho de 1934, veio dispor sobre a organização dos sindicatos patronais e operários em confederações que reuniriam categorias profissionais específicas. Entre estas, deveria ser fundada a Confederação Nacional dos Empregados no Comércio, a ser constituída por um mínimo de três federações.

O decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, ao dispor em seu quarto capítulo sobre as associações sindicais de grau superior, enumerou as várias confederações de empregadores e empregados que deveriam ser criadas no país, citando mais uma vez entre estas a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

A promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reafirmou a proibição de que se formassem confederações gerais, assim como quaisquer outras modalidades de associação sindical não previstas em lei.

Mas foi apenas durante o governo Dutra que se concretizou a organização dos trabalhadores no comércio numa confederação, após conturbadas discussões durante um congresso sindical realizado em setembro de 1946 no Rio de Janeiro.

Esse congresso foi patrocinado pelo Movimento Unificador dos Trabalhadores (MUT) – frente liderada por comunistas – e também pelo Ministério do Trabalho. A divergência de posições entre os diversos grupos em torno das principais resoluções a serem aprovadas gerou sérias divisões. Enquanto os comunistas, contando com a adesão de alguns integrantes do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), propunham a criação da Confederação dos Trabalhadores do Brasil (CTB), o Ministério do Trabalho mostrava-se contrário à formação de uma central sindical. A impossibilidade de um acordo conduziu ao encerramento do congresso, a pedido de delegados do Ministério do Trabalho.

Entretanto, os delegados sindicais partidários da formação da CTB prosseguiram seus trabalhos e divulgaram suas resoluções finais, declarando fundada a Confederação dos Trabalhadores do Brasil.

Por seu lado, os líderes das federações sindicais vinculadas ao Ministério do Trabalho continuaram a se reunir, vindo a estabelecer as bases para a criação das três maiores confederações nacionais de trabalhadores: as confederações da indústria, do comércio e dos transportes.

 

A atuação

 

A primeira diretoria da CNTC atuou de 1946 a 1951 sob a presidência de Calixto Ribeiro Duarte. Nesse período, uma das maiores campanhas da CNTC foi a luta pela inclusão dos mensalistas no repouso semanal remunerado. Em 1948, a confederação recebeu apoio da Federação dos Empregados do Comércio no Rio Grande do Sul, que congregava mais de cem mil trabalhadores mensalistas comerciários. Em 1950, à frente das entidades a ela filiadas, a CNTC participou dos debates em torno da Lei Orgânica da Previdência Social e procurou estudar os problemas do Fundo de Indenizações e da participação direta dos trabalhadores nos lucros das empresas.

A segunda diretoria, presidida por Paulo Baeta Neves, atuou de 1951 a 1955. Nesse período, foi realizada a 30ª reunião ordinária da entidade, em que ocorreram acesos debates em torno do desemprego então existente no país, com graves repercussões para os trabalhadores no comércio e aqueles que não possuíam qualificação profissional.

A terceira diretoria (1955-1957) foi presidida por Fausto Rivera Cardoso, que, logo após sua posse, recebeu o encargo de fazer parte da comissão especial encarregada de rever os dispositivos da CLT. A nova diretoria prosseguiu na luta em prol dos direitos dos trabalhadores, especialmente em torno da Lei Orgânica da Previdência Social. Durante os impedimentos ocasionais de Fausto Cardoso, a presidência da CNTC foi ocupada interinamente por Odilon Braga e João Aristóteles de Andrade. Nesse período, foram lançados o emblema e o Boletim Informativo da confederação, veículo de divulgação das atividades da entidade, publicado regularmente até janeiro de 1961.

A quarta diretoria (1957-1959) teve como presidente Ângelo Parmegiani, cuja gestão foi marcada pela luta em prol do congelamento de preços, de níveis justos de salário mínimo, compatíveis com o aumento do custo de vida, e do fortalecimento da vida sindical brasileira. Nesses episódios sobressaíram dois importantes sindicalistas: Antônio Pereira da Rocha (membro do conselho de representantes da CNTC) e Raimundo Nonato da Costa Rocha (diretor).

Em setembro de 1959, Parmegiani foi reeleito para presidir a quinta diretoria (1959-1961). O mesmo aconteceu em outubro de 1961, para o período 1961-1963. Nesta ocasião, porém, Parmegiani não foi empossado por motivo de saúde, sendo substituído por Miguel Mendonça durante um curto período e por Antônio Pereira Magaldi até outubro de 1963, data em que reassumiu o posto.

Durante os primeiros anos da década de 1960, a CNTC estava identificada com o bloco “democrático”, em oposição às confederações de influência comunista e outras organizações trabalhistas. Isso se evidenciou por ocasião do III Congresso Sindical Nacional dos Trabalhadores, realizado no Rio de Janeiro de 11 a 14 de agosto de 1960, quando os dirigentes da CNTC, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), juntamente com representantes de outras federações e sindicatos, reagiram à proposta dos comunistas de formação de uma central sindical e de filiação das associações sindicais brasileiras à Federação Sindical Mundial.

Os dirigentes Deocleciano de Holanda Cavalcanti e Ari Campista da CNTI, Ângelo Parmegiani da CNTC e Sindulfo de Azevedo Pequeno da CNTTT abandonaram a sessão, comunicando ao presidente da República o encerramento do congresso “face às manobras do Partido Comunista”. Entretanto, o congresso não foi encerrado, nele permanecendo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec).

No início de 1964, porém, algumas das federações filiadas à CNTC manifestaram-se em favor de líderes pró-comunistas, criando uma situação de impasse nas eleições internas da confederação. O Ministério do Trabalho interveio e em fevereiro a CNTC empossou nova diretoria, sob a presidência de Antônio Alves de Almeida. Após os acontecimentos de 31 de março, a entidade apresentou ao ministro do Trabalho, Arnaldo Sussekind, uma proclamação em que consignava sua solidariedade ao novo governo. Ainda nesse ano, a CNTC filiou-se à Federação Internacional dos Empregados e Técnicos (FIET) e, no mês de novembro, respondeu a uma solicitação do ministro do Trabalho, apresentando sugestões sobre as convenções e contratos coletivos de trabalho.

Em 1964, a CNTC era a segunda maior confederação do país, congregando cerca de 1,5 milhão trabalhadores agrupados em 340 sindicatos e 18 federações.

As eleições de 1966 decidiram pela permanência de Antônio Alves de Almeida na presidência da entidade. Nesse ano foi relançado o Boletim da confederação, suspenso até então por problemas financeiros. Em abril de 1970, realizou-se o I Encontro de Confraternização dos Trabalhadores no Comércio do Brasil, reunindo delegados de 22 federações e 385 sindicatos, representando mais de 2,6 milhões de comerciários de todo o país.

A direção da CNTC decidiu pela instalação do órgão na capital federal, o que se efetivou ainda em 1970, sob a chefia da diretoria eleita em março, composta praticamente pelos mesmos dirigentes que vinham comandando a entidade desde 1964.

 

Abertura política e transição democrática

 

Em 1979, a CNTC tomou parte dos debates a respeito do aperfeiçoamento da legislação trabalhista brasileira, tendo seu presidente comparecido à Comissão de Trabalho e Legislação Social da Câmara dos Deputados.

No ano de 1980 uma nova diretoria foi eleita, mantendo-se Antônio Alves de Almeida na presidência da entidade. Além disso, a CNTC inaugurou sua nova sede em Brasília, cuja solenidade de inauguração contou com a presença do entà3o presidente da República João Batista de Oliveira Figueiredo. A sede, segundo a entidade, passou a ser um espaço para abrigar eventos importantes da categoria, bem como relacionados ao mundo do trabalho. Dessa forma, a CNTC abrigou o congresso promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência do 40° aniversário da Justiça do Trabalho.

No ano de 1981, a principal atividade desenvolvida pela CNTC foi o I Congresso Nacional dos Trabalhadores do Comércio, realizado no período de 19 a 22 de novembro. O 40° aniversário da CLT foi comemorado em 1983, fato lembrado pela diretoria da CNTC, que promoveu diversas atividades para marcar o nascimento da legislação do trabalho no Brasil.

No período da Assembléia Nacional Constituinte (1986/1988) a CNTC defendeu, prioritariamente, a manutenção do sistema Sesc, Senac, Sesi e Senai, como também se opôs à liberalização do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No tocante à estrutura sindical brasileira, posicionou-se favoravelmente à manutenção do princípio da unicidade sindical.

Em 1988, a CNTC não aceitou a proposta de pacto social do governo federal, por tê-la considerado inviável e contrária aos interesses dos comerciários.

No ano de 1993 realizou-se o II Congresso Nacional dos Trabalhadores do Comércio, em Brasília. No ano seguinte a CNTC foi contrária à revisão constitucional, e em 1995 manteve postura de discordância em relação ao arrocho salarial causado pelo Plano Real. Na reforma da previdência em 1996 não apoiou a proposta do limite mínimo de idade para a concessão de aposentadoria.

Em 1997, as atividades da entidade centraram-se em campanhas contra o desemprego, cujas principais propostas eram: a exclusão da folha de salários de todos os encargos sociais; a adoção da jornada de trabalho de seis horas diárias em dois turnos de segunda-feira a sábado; a proibição do trabalho em mais de um turno; e a adoção de um imposto sobre movimentação financeira, com alíquota de 3% para o custeio de aposentadorias, pensões, auxílio-doença e outros benefícios sociais. Ainda nesse ano, a CNTC ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a permissão do funcionamento do comércio aos domingos.

 

Mônica Kornis/Vicente Riccio

 

FONTES: Jornal dos Trabalhadores no Comércio do Brasil (1975, 1976); CNTC. Relatórios anuais (1993-1997).

 

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