CONFERENCIA DO RIO

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Nome: CONFERÊNCIA DO RIO
Nome Completo: CONFERENCIA DO RIO

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CONFERÊNCIA DO RIO

CONFERÊNCIA DO RIO

 

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como Conferência do Rio, Rio-92, Eco-92, ou UNCED/CNUCED (siglas tomadas das iniciais em inglês ou francês/português), foi celebrada no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992. Ela deu início ao ciclo de grandes conferências internacionais pós-guerra fria, a respeito de temas globais, sob a égide da ONU na gestão de Boutros-Ghali como secretário-geral, e que vêm caracterizando a década de 1990.

Numa perspectiva brasileira, cabe observar que foi o maior evento internacional jamais sediado no país. Da Rio-92 participaram 187 estados; 16 agências especializadas (como OIT, GATT, Banco Mundial, FMI); 35 organizações intergovernamentais (como OEA, BID, OECD, SELA) e um expressivo número de organizações não-governamentais. No segmento de cúpula da conferência, realizado nos dias 12 e 13 de junho, 102 chefes de Estado ou de Governo, ou seus representantes especiais, se manifestaram. Projetou-se, assim, ativamente, a presença do Brasil no mundo. Em função de sua escala e universalidade, a Rio-92 contrasta com os outros dois eventos multilaterais, mas de cunho regional, realizados no país, também no Rio de Janeiro, que são os seus antecedentes em matéria de importância em termos da história diplomática brasileira: a 3ª Conferência Internacional Americana de 1906 — que projetou, na gestão do barão do Rio Branco, uma presença mais ampla do Brasil no cenário das Américas — e a Conferência Pan-Americana de 1942 (3ª Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores das Américas), que na presidência Getúlio Vargas, e sob o impulso da liderança do chanceler Osvaldo Aranha, recomendou aos países americanos o rompimento de relações diplomáticas com o Eixo, tendo, desta maneira, impacto nos rumos da política internacional.

No plano das ações da ONU na área ambiental, a Conferência do Rio foi precedida, em 1972, pela Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano. Esta representou a primeira tomada de consciência, no plano mundial, da fragilidade dos ecossistemas que, integrados, sustentam a vida na Terra. Seu momento histórico, sua visão fortemente marcada pela idéia de “limites ao crescimento”, sua inserção no mundo das polaridades definidas, Leste-Oeste, Norte-Sul, impediu, no entanto, que as questões suscitadas, embora de interesse global, fossem consideradas de maneira abrangente, sem as distorções dos unilateralismos ideológicos e sem os ressentimentos dos desníveis de riqueza.

A iniciativa desencadeadora da Rio-92 ocorreu em 1985, quando a Assembléia Geral das Nações Unidas atribuiu ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) — produto da Conferência de Estocolmo — a tarefa de delinear estratégias ambientais para o ano 2000 e além. Como resultado desta iniciativa, em 1987 foi publicado o relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (grupo de especialistas reunidos pelo PNUMA), conhecido como Relatório Brundtland (em honra de sua presidente, a ex-primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland). Este relatório lançou o paradigma do desenvolvimento sustentável, conceito basilar de todas as negociações internacionais atuais sobre meio ambiente. Na XV Sessão do Conselho de Administração do PNUMA (1989) foi aprovada a seguinte definição de desenvolvimento sustentável:

“O Conselho de Administração acredita ser sustentável o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades. Desenvolvimento sustentável tampouco implica transgressão alguma ao princípio de soberania. O Conselho de Administração considera que a consecução do desenvolvimento sustentável envolve cooperação dentro das fronteiras nacionais e através daquelas. Implica progresso na direção da eqüidade nacional e internacional, inclusive assistência aos países em desenvolvimento de acordo com seus planos de desenvolvimento, prioridades e objetivos nacionais. Implica também a existência de meio econômico internacional propício que resulte no crescimento e no desenvolvimento. Estes são elementos da maior relevância para o manejo sadio do meio ambiente. Desenvolvimento sustentável implica ainda a manutenção, o uso racional e valorização da base de recursos naturais que sustenta a recuperação dos ecossistemas, e o crescimento econômico. Desenvolvimento sustentável implica, por fim, a incorporação de critérios e considerações ambientais na definição de políticas e de planejamento de desenvolvimento e não representa uma nova forma de condicionalidade na ajuda ou no financiamento para o desenvolvimento.

O Conselho de Administração está inteiramente consciente de que os próprios países são e devem ser os principais atores na reorientação de seu desenvolvimento, de forma a torná-lo sustentável. O desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio é de grande importância para todos os países, industrializados e em desenvolvimento. Os países industrializados possuem os recursos necessários para fazer os ajustes requeridos; algumas de suas atividades econômicas efetivamente têm impacto substancial no meio ambiente, não apenas no âmbito nacional, mas além de suas fronteiras. Mesmo no caso dos países em desenvolvimento, a maior parte dos recursos para o desenvolvimento provém deles mesmos. Para estes, muito embora a manutenção da base de recursos naturais para as futuras gerações seja de grande relevância, as necessidades da geração atual são de importância crítica. Ações induzidas pela pobreza e pela necessidade de sobrevivência erodem a base de recursos e assim geram mais pobreza. Em todos os países questões de desenvolvimento e meio ambiente estão entrelaçadas em uma mútua interação. Hoje, novas questões ambientais desafiam a comunidade internacional, enquanto as velhas questões se mantêm e até adquirem maior magnitude.”

Em conseqüência do relatório de 1987 do PNUMA, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu, em 1988, por intermédio da Resolução nº 43/196, realizar uma conferência sobre temas ambientais. O Brasil, na ocasião, sendo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores o embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, e representante permanente do país junto à ONU Nações Unidas, o embaixador Paulo Nogueira Batista, tomou a iniciativa de candidatar-se à escolha da sede do evento. Esta iniciativa diplomática, chancelada por decisão do presidente José Sarney, tinha como objetivo abandonar a posição até então eminentemente defensiva do país, no plano internacional, em matéria de meio-ambiente, centrada na afirmação da soberania nacional e portanto num direito internacional voltado para a mútua abstenção. Foi um gesto inovador importante, sinalizador de uma postura mais ativa, que redundou na abertura do Brasil para a construção de um direito internacional de cooperação.

A proposta do Brasil de sediar o evento foi aceita pela Assembléia Geral ao aprovar, em 22 de dezembro de 1989, a Resolução nº 44/228, que convocou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, atendendo ao mesmo tempo, com a definição de ampla agenda de 23 itens calcada no conceito de desenvolvimento sustentável, a preocupação do Brasil e outros países em desenvolvimento em conciliar a necessidade de proteção ao meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico. Esta resolução criou também um comitê preparatório, que se desenvolveu em uma sessão organizacional e quatro sessões substantivas ao longo de dois anos, durante as quais foram elaborados, em grande parte, os documentos aprovados na Conferência do Rio.

O comitê preparatório foi presidido pelo embaixador Tommy Koh, de Cingapura, diplomata de alta qualificação, com uma experiência importante no trato de complexos assuntos multilaterais, em função de sua prévia atuação na Conferência da ONU sobre Direito do Mar. A liderança do embaixador Tommy Koh no comitê preparatório foi decisiva e se fez presente também no Rio, pois a ele coube a presidência do comitê principal, órgão deliberativo da conferência.

O comitê preparatório contou com a eficiente colaboração de um secretariado, liderado por Maurice F. Strong, eminente personalidade canadense conhecedora do funcionamento da ONU e com tradição na área ambiental que remontava à Conferência de Estocolmo. Maurice F. Strong, que foi o secretário-geral da Conferência do Rio, e um dos seus mais importantes impulsionadores, teve como um dos seus principais colaboradores o economista indiano Nitin Desai.

No Brasil, logo após a sessão organizacional, realizada em Nova Iorque, em março de 1990, foi criada a Comissão Interministerial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMA). Esta, presidida pelo ministro das Relações Exteriores, Francisco Rezek, coordenou a preparação das posições brasileiras e proporcionou ampla participação de todos os setores governamentais e não-governamentais diretamente envolvidos. A própria composição da CIMA refletiu a multidisciplinaridade da agenda da conferência. Coube também à CIMA a tarefa de elaborar um relatório nacional para apresentação à conferência, intitulado O desafio do desenvolvimento sustentável.

A preparação da conferência no Brasil, da qual a CIMA foi a expressão institucional, representou um significativo esforço de mobilização da opinião pública. Neste processo teve um papel importante o então presidente Fernando Collor, que exprimia, seguramente, a sensibilidade de toda uma geração em relação ao tema do meio-ambiente e também uma percepção nítida do significado político da ecologia na agenda do mundo contemporâneo. Já havia ele sinalizado politicamente sua postura, interna e internacionalmente, com a designação, para a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, do conhecido ativista ecológico, prof. José Lutzenberger, que permaneceu nesta posição até quase a véspera da Conferência do Rio. A presidência da conferência exercida por Fernando Collor ensejou ainda uma densa agenda de contatos bilaterais com os chefes de Estado e de Governo que compareceram ao segmento de cúpula.

Na preparação da conferência, no Brasil, atuaram, com destaque, o prof. José Goldemberg, que associava a condição de secretário da Ciência e Tecnologia e depois de secretário, interino, do Meio Ambiente da Presidência da República, à de profundo conhecedor do tema de mudanças climáticas; o embaixador Marcílio Marques Moreira, ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, que participou, em abril de 1992, no Japão, do Encontro de Personalidades Eminentes sobre o Financiamento para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Mundiais; e o grupo de assessoramento da CIMA, integrado pelos embaixadores Rubens Ricupero, Luís Filipe Seixas Correia, Bernardo Pericás, Ronaldo Mota Sardenberg, Gelson Fonseca Jr. e Marcos Azambuja. Este último, na conferência, foi o representante especial, incumbido da coordenação das posições brasileiras. Durante todo o processo preparatório, teve um importante papel o hoje embaixador Luís Filipe de Macedo Soares, que, como chefe de divisão do Meio Ambiente e secretário-executivo da CIMA, supervisionou e orientou a formulação das posições brasileiras.

Em abril de 1992, poucas semanas antes da conferência, o presidente Fernando Collor empreendeu uma ampla reforma ministerial com o objetivo de dar novo e mais abrangente respaldo político à sua ação governamental, constituindo o que na época foi qualificado de ministério dos “notáveis”. No bojo desta reforma, em substituição ao ministro Francisco Rezek, assumiu a Chancelaria, em 13 de abril, o professor Celso Lafer. O novo ministro buscou equacionar as diversas questões ainda pendentes de solução para levar a bom termo a conferência. Em sua avaliação, expressa em vários pronunciamentos, cabia ao Brasil, não só como país anfitrião, mas muito especialmente como país em desenvolvimento — que vive tanto os problemas ambientais derivados da pobreza e da miséria quanto os derivados do processo de industrialização — catalisar o entendimento necessário à conciliação de posições. Deste modo, seria possível buscar encaminhar a relação Norte-Sul, no mundo pós-guerra fria, sob o signo da cooperação.

Durante a conferência, o chanceler Celso Lafer, na sua condição de vice-presidente ex-officio, centralizou a gestão do processo de busca de consenso, em interação permanente com o embaixador Tommy Koh, presidente do comitê principal, e o sr. Maurice F. Strong, secretário-geral da conferência. Foram criados oito grupos de contato negociadores, subordinados ao comitê principal. Entre os grupos criados, cabe destacar, fazendo menção à atuação da delegação brasileira, o grupo de contato sobre finanças, que foi coordenado pelo embaixador Rubens Ricupero, e que levou a bom termo a negociação de difíceis problemas dos aspectos financeiros da Agenda 21. Importa mencionar também o grupo de contato sobre transferência de tecnologia, coordenado por J. G. W. Alders, da Holanda, que teve a ativa participação do embaixador Celso Amorim; o grupo de contato sobre a proteção da atmosfera, coordenado por B. Kjellén, da Suécia, que contou com o apoio do então conselheiro Pedro Mota Pinto Coelho; o grupo de contato sobre a declaração de princípios sobre florestas e combate ao desflorestamento, coordenado por Charles Liburd, da Guiana, que teve entre os seus membros o embaixador Bernardo Pericás Neto; o grupo de contato sobre diversidade biológica e biotecnologia, coordenado por Vicente Sanchez, do Chile, que contou com a fecunda atuação do embaixador Luís Filipe Teixeira Soares. Durante a conferência, o embaixador Ronaldo Mota Sardenberg exerceu a função de contato da delegação com os diversos grupos regionais e o porta-voz da delegação foi o embaixador Luís Augusto de Araújo Castro.

A organização, no Brasil, de evento de tal magnitude, de dimensão sem precedentes na história da ONU, requereu ademais esforço significativo de natureza logística, de segurança e organizacional do governo brasileiro. Foi para tal estabelecido o Grupo de Trabalho Nacional, presidido pelo secretário de Administração Federal, o  embaixador Carlos Moreira Garcia, e cujo secretário-geral foi o  embaixador Flávio Miragaia Perri. O Grupo de Trabalho Nacional trabalhou em colaboração com as autoridades estaduais e municipais, nas pessoas do governador Leonel Brizola e do prefeito Marcelo Alencar, para tomar as providências práticas para a preparação do evento no Riocentro, em Jacarepaguá, e do Fórum Global, organizado pelo Fórum Brasileiro de ONGs e pelo International Facilitating Committee (IFC), entidade internacional ligada ao secretariado da conferência.

O Fórum Global, que contou com a participação de quase 1.800 organizações não-governamentais, realizou uma série de eventos simultâneos à reunião intergovernamental do Riocentro — exposições, debates e eventos culturais abertos à participação pública — de 1º a 14 de junho, no parque do Flamengo. Respondeu, de maneira inovadora, à agenda da opinião pública, nacional e internacional, e às sensibilidades da sociedade civil em matéria de temas ambientais.

A grande afluência e participação das organizações não-governamentais à Conferência do Rio — tanto no Riocentro quanto no parque do Flamengo — inaugurou tendência que passou a prevalecer em outras conferências sobre temas globais da ONU de permitir o acesso e acreditamento como observadoras, de organizações não-governamentais que não gozam do status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social Ecosoc, indicando que a política externa não mais se cinge ao trabalho discreto das chancelarias, requerendo a luz do espaço público. Neste sentido, a Rio-92 é uma expressão de “diplomacia aberta”, que se generalizou depois da Segunda Guerra Mundial, por obra da expansão dos meios de comunicações e por força da democratização das sociedades de massa. Foi assim, como se imaginava, uma verdadeira Earth Summit, termo como informalmente se referia à conferência a imprensa internacional.

Durante a Conferência do Rio foram finalizados os principais documentos por ela aprovados: a Agenda 21 e a Declaração de Princípios sobre Florestas. A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, principal documento de princípios adotado pela conferência — que retomou e aprofundou, em novos termos, a Declaração de Estocolmo de 1972 — havia sido praticamente concluída na última sessão do comitê preparatório, em Nova Iorque. Trata-se de documento sucinto, que resume a equação básica negociada no Rio de Janeiro, no que toca à cooperação internacional. De acordo com esta, a aplicação do modelo de desenvolvimento sustentável pelos países em desenvolvimento pressupõe, por parte dos países desenvolvidos, a transferência de recursos financeiros adequados, novos e adicionais, e o acesso a tecnologias limpas, sempre em bases preferenciais ou concessionais, a partir do pressuposto das responsabilidades comuns, mas diferenciadas entre países pobres e ricos.

Esta equação foi detalhada na Agenda 21, produto central da conferência, que comporta cerca de cem programas de ação em quatro seções e 40 capítulos, em mais de quinhentas páginas, documento sem precedente na história das negociações multilaterais.

A Declaração com Autoridade e Não-Juridicamente Obrigatória de Princípios para um Consenso Mundial sobre o Manejo, a  Conservação e o Desenvolvimento Sustentável sobre Todos os Tipos de Florestas constituiu, por sua vez, solução de conciliação entre as posições de países industrializados, que desejavam uma convenção sobre florestas, com especial atenção às florestas tropicais, e dos países em desenvolvimento, que defendiam tratamento abrangente e não diferenciado sobre a conservação, o manejo e o desenvolvimento sustentável de todos os tipos de florestas (austrais, boreais, subtemperadas, temperadas, subtropicais e tropicais).

Na Conferência do Rio foram assinadas também duas convenções internacionais negociadas em processos paralelos ao comitê preparatório: a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica. Esses dois instrumentos internacionais haviam sido negociados em dois comitês intergovernamentais de negociação: o sobre alterações climáticas, lançado pela Assembléia Geral, por intermédio da Resolução nº 45/212, de 1990, e o segundo, sobre conservação e uso racional da diversidade biológica, estabelecido pelo Conselho de Administração do PNUMA. Estas convenções consagram compromissos internacionais vinculantes de cooperação, que complementam os programas de ação definidos sobre estes temas na Agenda 21 e constituem, juntamente com os três documentos aprovados pela Conferência do Rio, o pentágono de resultados dessa etapa.

Na seqüência da conferência, a Assembléia Geral da ONU estabeleceu, em sua XLVII Sessão (1992), conforme decidido no Rio, uma comissão funcional do (Ecosoc), a Comissão sobre o Desenvolvimento Sustentável (CDS). A CDS, integrada por 53 Estados-membros, tem como incumbência básica acompanhar a implementação dos compromissos aprovados na Agenda 21. Em 1997, a Assembléia Geral, em sessão especial, procedeu à avaliação geral da realização dos objetivos nela definidos. Cabe lembrar que, posteriormente, dois outros processos de negociação de instrumentos jurídicos foram lançados com base em compromissos assumidos na Agenda 21: um sobre o combate à desertificação — que resultou na Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África, assinada em Paris, em junho de 1994 — e outra sobre o princípio do consentimento prévio informado (PIC). O PIC prevê, em caráter não obrigatório, o fornecimento, por país exportador de produtos tóxicos ou perigosos, de informações relativas a especificações, riscos e procedimentos de segurança no que tange a estes produtos.

Não seria irrelevante mencionar, também, que nos Acordos de Marrakesh de 1994, finalizadores da Rodada Uruguai, houve decisão prevendo a criação de um comitê sobre comércio e meio ambiente no âmbito da nova Organização Mundial do Comércio (OMC). Este comitê, na seqüência de atividades anteriores do GATT, teve, entre suas atribuições, inter alia, o acompanhamento da Declaração do Rio e da Agenda 21 na nova organização. O comitê deu andamento a este mandato em 1995 e 1996 e foi institucionalizado, com as mesmas atribuições, na Conferência Ministerial de Cingapura da OMC, realizada em dezembro de 1996.

Qual é a avaliação que se pode fazer da Conferência do Rio e de seus “produtos” diplomáticos? As duas convenções — a do clima e a da biodiversidade — transformaram na hard law de tratados, novas obrigações internacionais. Estas representam, no contexto das realidades do poder vigente durante sua negociação, o que se poderia qualificar como um bem-sucedido exercício diplomático de adaptação criativa: exploraram-se as possibilidades inerentes à realidade internacional, respeitando, no entanto, seus limites, o que significou que as soluções encontradas nem sempre estavam à altura dos problemas enfrentados, embora não tenham deixado de representar importante progresso no trato da matéria. O mesmo se pode dizer da soft law da Declaração de Princípios sobre Florestas. No caso da Convenção sobre a Mudança do Clima, as metas acertadas para a redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa reconhecidamente não são suficientes para mitigar os efeitos do aumento de temperatura ocasionados por níveis históricos de poluição, tampouco da concentração desses gases na atmosfera. Quanto à Convenção sobre Diversidade Biológica, a falta de conhecimento adequado para a conservação e a utilização dos recursos da diversidade biológica tornam difícil a imediata operacionalização dos dispositivos da Convenção.

A Declaração do Rio, que é também uma expressão de soft law, embora ancorada na realidade, aponta para o futuro, e consagra a dimensão vetorial dos valores articulados na Conferência do Rio. Traça uma política de direito e incorpora à ação diplomática uma visão do futuro. Manifestação por excelência desta abrangente visão de futuro é a Agenda 21, documento notável por seu equilíbrio e amplitude, representativo de um trabalho em progressão, acompanhado pela mencionada Comissão de Desenvolvimento Sustentável, que estabelece metas concretas nos mais diversos setores para o período pós-conferência e para o século XXI. Pode-se dizer que a Agenda 21 é uma proposta in fieri de um pacto social internacional, inspirado na solidariedade e na paz. Resultou, como apontou Rubens Ricupero, de uma verdadeira “negociação global” do tipo preconizado pelos países em desenvolvimento e recusado pelos industrializados em Cancún, no início da década de 1980.

Esta negociação global, embora decidida e convocada anteriormente aos eventos que sinalizaram o fim da guerra fria, ocorreu já nesta nova atmosfera internacional e tornou-se um de seus momentos emblemáticos. Permitiu o surgimento, para além do realismo dos interesses nacionais e do mero reconhecimento do valor da cooperação internacional, de uma visão kantiana, que se colocou acima das soberanias, ao reconhecer o ponto de vista da humanidade no trato de um tema global da maior relevância para a governança do sistema internacional. Esta superação foi possibilitada pelo surgimento de um “sistema internacional de polaridades indefinidas”, que foi substituindo a lógica da confrontação Leste-Oeste, Norte-Sul, pelo projeto de uma lógica de cooperação e co-responsabilidade.

Esta lógica nova veio a conviver, entretanto, no mundo pós-guerra fria — como apontariam os realistas — com a complexa interação das forças centrípetas da globalização (de mercado, de valores, redes de comunicação etc.) e das forças centrífugas de fragmentação (das identidades nacionais, das culturais, da erosão e da afirmação das soberanias). Daí a dificuldade de consolidar esta “visão de futuro” orientada para um novo patamar de convivência internacional, o que fez do chamado “Espírito do Rio” por enquanto apenas um “momento kantiano”, e não o início efetivo de uma nova era das relações internacionais. Não se pode deixar de sublinhar, adicionalmente, que a demanda por cooperação internacional consagrada na Rio-92 encontrou mais tarde um ambiente desfavorável nos diversos processos de ajuste econômico que objetivavam reduzir o papel do Estado, em parte à luz de uma generalizada crise fiscal, o que também contribuiu para acarretar uma diminuição dos recursos disponíveis para aqueles fins.

Este “momento kantiano” se concretiza no conceito de desenvolvimento sustentável. O conceito de desenvolvimento sustentável é heurístico. Associa a legítima preocupação com o meio ambiente com a não menos legítima preocupação com a economia e a pobreza. Realça que o desenvolvimento, para ser sustentável, além dos requisitos de viabilidade micro e macroeconômica, transita igualmente por uma viabilidade do ponto de vista do meio ambiente e das sociedades. Objetiva o reconhecimento dos outros: dos nossos contemporâneos no espaço de um mundo comum; das futuras gerações na amplitude do tempo.

O conceito de desenvolvimento sustentável, ao reconhecer a necessidade e a importância da internalização cooperativa dos custos, consagra o valor “solidariedade”. Representa, assim, o deslocar do tema Norte-Sul de uma perspectiva de confrontação para a hipótese de uma efetiva cooperação. O conceito de desenvolvimento sustentável é, ademais, uma expressão do valor “justiça” ao levar em conta a distribuição equitativa de custos e benefícios do desenvolvimento em uma escala mundial. Em síntese, o desenvolvimento sustentável representa uma nova sensibilidade internacional consagrada conceitualmente na Rio-92, que constitui, desta forma, um “evento-matriz”, no campo dos valores, vale dizer, quanto às formas de conceber a vida na comunidade mundial.

Do ponto de vista da política externa brasileira, a Rio-92, ao consagrar o conceito de desenvolvimento sustentável, representou uma oportunidade única para reposicionar em novos termos, compatíveis com o mundo pós-guerra fria, o tema recorrente básico da nossa diplomacia desde a década de 1930: o desenvolvimento, dotando-o de abrangência universal e de uma nova força atrativa, reforçado por seu aggiornamento. A Rio-92 representou igualmente, para a diplomacia brasileira, uma ocasião para mudar a visão que internacionalmente se tinha do país na década de 1980, e dos contenciosos que ensejava em matéria de meio ambiente, em função das conseqüências ecológicas da expansão da fronteira agrícola na região amazônica e das demais repercussões do modelo industrial então vigente. Com efeito, houve um reconhecimento internacional da postura engajada e madura projetada pela preparação participativa e responsável da conferência no Brasil, sobretudo pela habilidade demonstrada pela diplomacia brasileira no encaminhamento dos entendimentos que levaram à solução dos principais pontos pendentes na agenda. Pode-se considerar, por outro lado, que a Rio-92 trouxe, no plano interno, maior conscientização sobre a necessidade do desenvolvimento sustentável, que ensejou, no plano institucional, a criação do Ministério do Meio ambiente (atualmente Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal).

Celso Lafer colaboração especial

 

 

FONTES: CIMA. Desafio; CORREIA, L. Conferência; Definindo uma agenda; Históricos (12/93); MIN. REL. EXT. Relatório (1998); NAÇÕES UNIDAS. Conferência; PNUMA. Comissão; RICUPERO, R. Crônica; RICUPERO, R. Estudos; UNITED NATIONS. Report.

 

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