CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL (CSN)

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Nome: CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL (CSN)
Nome Completo: CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL (CSN)

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CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)

CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)

 

Órgão criado pelo artigo 162 da Constituição de 1937, com a função de estudar todas as questões relativas à segurança nacional.

Antecedentes

Em 29 de novembro de 1927, pelo Decreto nº 17.999, foi criado o Conselho de Defesa Nacional, órgão encarregado de proporcionar ao governo os elementos necessários para resolver as questões relativas à defesa nacional. Esse conselho foi organizado pelo Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934.

A Constituição promulgada pouco depois, em 16 de julho de 1934, veio mencionar um novo órgão, denominado Conselho Superior de Segurança Nacional. Seu objetivo seria estudar todas as questões referentes à segurança nacional e regular a concessão de terras ou de vias de comunicação, bem como o estabelecimento de indústrias, dentro de uma faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras.

Pelo Decreto nº 7, de 3 de agosto de 1934, o Conselho de Defesa Nacional passou a chamar-se Conselho Superior de Segurança Nacional. O órgão teria suas funções reguladas em lei e seria presidido pelo presidente da República, tendo ainda como membros os ministros de Estado, o chefe do Estado-Maior do Exército e o chefe do Estado-Maior da Armada.

A Constituição de 1937 continha dois artigos referentes à segurança nacional. O artigo 162 previa o Conselho de Segurança Nacional, encarregado de estudar as questões de segurança. O órgão seria presidido pelo presidente da República e integrado pelos ministros de Estado, além dos chefes dos estados-maiores do Exército e da Armada. O artigo 165, por seu turno, mencionava o Conselho Superior de Segurança Nacional, encarregado de regular a concessão de terras ou de vias de comunicação dentro de uma faixa de 150km ao longo das fronteiras. Em seu parágrafo único, o mesmo artigo voltava a mencionar o Conselho de Segurança Nacional, a quem caberia organizar, rever ou modificar a relação das indústrias que poderiam estabelecer-se na mesma faixa. A partir da Carta de 1937, não houve mais menção ao Conselho Superior de Segurança Nacional, enquanto o Conselho de Segurança Nacional teve uma longa existência.

O Conselho de Segurança Nacional

Uma das primeiras questões sobre a qual o Conselho de Segurança Nacional se manifestou foi a da implantação da indústria siderúrgica no Brasil. Desde meados da década de 1930, essa questão vinha sendo considerada não como um simples problema econômico, mas como um problema político-econômico de cuja solução dependia o futuro da defesa nacional. Assim, em 1939, através de seu secretário-geral, o general-de-divisão Francisco José Pinto, o conselho aprovou o parecer sobre a questão siderúrgica emitido pelo Conselho Federal de Comércio Exterior por solicitação do presidente Getúlio Vargas. Esse parecer defendia o monopólio do Estado na exportação do minério de ferro e de manganês, bem como a organização da indústria siderúrgica sob regime estatal ou semi-estatal.

Em 6 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.775 criou a Secretaria Geral do CSN, diretamente subordinada ao presidente da República e dirigida pelo chefe do Gabinete Militar da Presidência. Entre os objetivos da secretaria incluía-se o estudo das questões ligadas à segurança nacional, para posterior exame do conselho. O mesmo decreto dispôs sobre as atribuições dos três tipos de órgãos complementares ao CSN — a Comissão de Estudos, as seções de Segurança Nacional dos ministérios civis e a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras. Criou ainda o Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (SFICI), subordinado ao conselho.

A Constituição promulgada em 18 de setembro de 1946 mencionava em seus artigos 179 e 180 o CSN, confirmando sua composição e suas funções.

Em mensagem ao Congresso no ano de 1956, o presidente Juscelino Kubitschek atribuiu ao CSN a tarefa de defender o país contra as “ideologias extremistas”. Segundo a mensagem, caberia ainda ao conselho assessorar o presidente no estabelecimento das linhas gerais da política de segurança nacional e das próprias diretrizes do governo.

Com o auxílio do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) e do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), o CSN definiu ao longo da década de 1950 as diretrizes de uma política atômica nacional. Em 1958, foram realizados estudos sobre a exploração dos minerais utilizáveis no setor de energia nuclear.

Ainda nesse mesmo ano, o Decreto nº 45.040, do dia 6 de dezembro, aprovou o regimento da Secretaria Geral do CSN. Para a manutenção da soberania e da segurança do país, caberia à secretaria elaborar o Conceito Estratégico Nacional e definir a execução dos planejamentos governamentais. Além disso, a secretaria geral deveria dirigir, coordenar e orientar as atividades de informação de interesse para a segurança nacional.

Após o movimento político-militar de 31 de março de 1964, a política de segurança nacional foi bastante alterada. No mês de junho, foi criado um órgão centralizador das atividades de informação, o Serviço Nacional de Informações (SNI). No dia 24 de setembro, o Decreto nº 54.303 fez algumas alterações no Decreto nº 45.040, de 1958, ampliando as atribuições da Secretaria Geral do CSN. Além das funções anteriores, a secretaria passaria a planejar e a supervisionar a realização dos estudos necessários à política de segurança nacional, e também a orientar a busca de informações.

A Constituição de 24 de janeiro de 1967 reiterou a ampliação dos poderes do CSN incumbindo-o de assessorar o presidente da República na “formulação e conduta” da política de segurança nacional.

O Decreto-Lei nº 200, promulgado em 25 de fevereiro do mesmo ano, explicitou a atribuição constitucional dada ao CSN, afirmando que sua assessoria na formulação e conduta da política de segurança se definiria a partir do Conceito Estratégico Nacional, o qual, inspirado na doutrina da Escola Superior de Guerra, guiaria e orientaria a política nacional em sentido mais amplo. A composição do conselho foi também ampliada por esse decreto, passando a incluir os chefes dos gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o chefe do EMFA e o chefe do SNI.

O Decreto-Lei nº 348, de 4 de janeiro de 1968, confirmou as atribuições do CSN relativas à formulação da política de segurança “mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional e das diretrizes gerais do planejamento, incluindo a fixação dos objetivos nacionais permanentes e dos objetivos nacionais atuais estratégicos, bem como das hipóteses de guerra”.

A importância do CSN aumentou a partir desse ano, à medida que se intensificavam tanto o processo de centralização do poder do governo militar como a mobilização estudantil e operária em diversos pontos do país.

Pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, o CSN tornou-se o “órgão de mais alto nível no assessoramento direto do presidente da República, na formulação e na execução da política de segurança nacional”. Os amplos poderes concedidos ao conselho por esse decreto foram reafirmados pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro do mesmo ano. O funcionamento do conselho foi regulado pelo Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, enquanto sua Secretaria Geral teve seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 69.314, de 5 de outubro de 1971.

A partir do governo do general Ernesto Geisel (1974-1979) houve um declínio da influência do CSN. Mesmo assim, durante o governo do general João Figueiredo (1979-1985), último presidente do regime militar instalado em 31 de março de 1964, houve uma expansão do braço executivo da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, vinculada às chamadas áreas indispensáveis à segurança nacional (basicamente a faixa de fronteira) e aos municípios considerados de seu interesse. Para tanto, a secretaria contava com órgãos complementares, além de comissões especiais, como o Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP), o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT) e o Grupo Executivo para a Região do Baixo Amazonas (Gebam).

Ainda na gestão do presidente João Figueiredo foi criada, pelo Decreto nº 84.087, de 8 de outubro de 1979, a Secretaria Especial de Informática (SEI), como órgão complementar do CSN. A SEI veio substituir a Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento Eletrônico (Capre), subordinada então à Secretaria de Planejamento.

O Decreto nº 85.128, de 10 de setembro de 1980, aprovou o regimento interno do CSN, mas o esvaziamento de suas funções se acelerou, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988, quando foi instituído o Conselho de Defesa Nacional.

Mônica Kornis

 

FONTES: CHAVES, S. Informações; FIECHTER, G. Regime; FRAGOSO, A. Doutrina; FRAGOSO, A. Legislação; HEYE, T. Secretaria; LUZ, E. Organização; MEIRELES, H. Poder; MOREIRA NETO, D. Segurança; MOREIRA NETO, D. Três; SALES, D. Razões; SILVA, H. 1939; SILVA, M. Estado-Maior.

 

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