CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)

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Nome: CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
Nome Completo: CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)

Tipo: TEMATICO


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CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN)

 

Órgão criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a finalidade de formular a política nacional da moeda e do crédito. A mesma lei que instituiu o CMN criou o Banco Central da República do Brasil, hoje Banco Central do Brasil, reconheceu o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), hoje Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como o principal instrumento de execução da política de investimentos do governo e extinguiu a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc).

Os objetivos do CMN eram: 1) adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional; 2) regular o valor interno e externo da moeda, assim como o balanço de pagamentos; 3) orientar a aplicação de recursos das instituições financeiras, quer públicas quer privadas, e zelar pela liquidez e solvência dessas instituições; 4) disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas; 5) regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos que exercessem atividades subordinadas à Lei nº 4.595, bem como a aplicação das penalidades previstas; 6) limitar sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros; 7) limitar os empréstimos que as instituições financeiras poderiam conceder a um mesmo cliente ou grupo de empresas; 8) regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária; 9) estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central em suas transações com títulos públicos e de entidades com participação estatal; 10) autorizar o Banco Central e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; 11) disciplinar as atividades das bolsas de valores e dos corretores de fundos públicos; 12) decidir sobre a estrutura técnica e administrativa do Banco Central e fixar seu quadro de pessoal; 13) aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 14) aplicar aos bancos estrangeiros que funcionassem no país restrições equivalentes às que vigoravam nas praças de suas matrizes em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejavam se estabelecer; 15) colaborar com o Senado Federal na instrução dos processos de empréstimos externos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e 16) orientar, autorizar, coordenar e fiscalizar, juntamente com o Banco Central, as atividades do Banco Nacional da Habitação (BNH) e das sociedades de crédito imobiliário participantes do sistema financeiro nacional.

Faziam parte do CMN o ministro da Fazenda (presidente), o presidente do Banco do Brasil, o presidente do BNDE e mais seis membros nomeados pelo presidente da República por um período de seis anos com possibilidade de recondução. Poderiam também participar eventualmente das reuniões o ministro da Indústria e Comércio e o ministro para o Planejamento e Coordenação Econômica. Junto ao conselho funcionavam ainda quatro comissões consultivas: bancária, de mercado de capitais, de crédito rural e de crédito industrial.

Atuação

Na época de sua criação, o CMN foi orientado para atuar na área estritamente monetária, desenvolvendo um esforço de planejamento que visava a atingir a curto prazo a estabilidade financeira e de preços. A partir de 1969, entretanto, o CMN abandonou gradativamente essa posição, tornando-se — sobretudo depois de 1972 — o principal órgão normativo da política econômica do governo.

De fato, em dezembro de 1969, passaram a fazer parte do conselho os ministros do Interior e da Agricultura, sendo ainda incluídos a partir de 1972 os presidentes do BNH e da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo Jorge Viana Monteiro e Luís Roberto Azevedo, essas inclusões não se ligariam “exclusivamente à representatividade de órgãos do sistema financeiro nacional em seu órgão de cúpula, ... o CMN, nem à centralização da política antiinflacionária”. Para eles, a incorporação de órgãos como o BNH e a CEF indicaria, antes, a unificação do comando da política econômica.

Em 1972, as decisões do CMN passaram a abranger, além de todas as resoluções sobre a política monetária e cambial, decisões acerca da política industrial, agrícola e institucional. Na área de política monetária, o conselho definiu com detalhes instruções relativas à rede bancária e ao mercado de capitais, além de apresentar uma programação e um orçamento monetário para o ano. Na área de política cambial, foram examinados os empréstimos externos e a remessa de royalties. As decisões relativas à política industrial trataram dos problemas de financiamento, exportação e abastecimento. Na área de política institucional, foram adotadas medidas referentes ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), ao Projeto de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Provale), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS).

O CMN contribuiu para o fortalecimento da atuação do BNDE graças à própria participação do presidente desse órgão em seu quadro.

Em 1974, durante o governo do presidente Ernesto Geisel (1974-1979), com a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), o CMN deixou de ser o principal órgão de planejamento econômico do governo federal. Refletindo essa mudança, sua composição foi modificada. Os ministros da Agricultura e do Interior e o presidente da CEF perderam suas vagas, ficando com isso demonstrado que o CMN não seria mais uma câmara ministerial como no tempo do ministro da Fazenda Delfim Neto. Também a representação da iniciativa privada foi modificada, passando de duas para três vagas. Ainda durante o governo Geisel, em 1976, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ganhou uma vaga no CMN. Com essas modificações o CMN passou basicamente a cuidar da gestão das políticas monetária e financeira do país.

No fim do governo Geisel cresceu muito a pressão dos setores empresariais por maior participação nas decisões relativas à política econômica do país. O Documento dos oito, que foi assinado por oito grandes empresários da indústria, por exemplo, reivindicava uma participação ativa do empresariado na elaboração da política industrial brasileira. Segundo Adriano Nervo Cordato, importantes empresários ligados ao setor financeiro também exigiram modificações na composição e na atuação do CMN. Suas críticas dirigiam-se ao caráter restritivo e desproporcional da composição do CMN, que era amplamente dominado por representantes do setor público, e ao caráter excessivamente monetarista que caracterizava sua atuação.

Logo no início do governo João Figueiredo (1979-1985) foi feita uma ampla reforma no CMN, atendendo a algumas das reivindicações do empresariado privado. Com a concordância do CDE e visando à maior harmonia entre a política monetária e financeira e o planejamento geral da economia brasileira, o Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, transferiu o CMN do Ministério da Fazenda para a Secretaria do Planejamento (Seplan). Como consequência dessa modificação, o secretário do Planejamento passou a dividir a presidência do CMN com o ministro da Fazenda. Outra reforma importante foi o retorno ao CMN dos ministros da Agricultura e do Interior, bem como do presidente da CEF e do diretor da Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil. O presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) também ganhou assento no CMN. Mas a reforma que em maior medida contemplou as reivindicações dos empresários foi o aumento da participação do empresariado privado de três para oito representantes.

O CMN também readquiriu, através da reforma de 1979, algumas das funções que havia perdido em 1974, como a capacidade de recomendar a concessão de incentivos fiscais e creditícios e propor a isenção de impostos e taxas sobre a importação e distribuição de gêneros alimentícios, assim como de fixar preços mínimos da agricultura e regular a política de crédito rural.

As transformações ocorridas no CMN durante o governo Figueiredo foram completadas em 1981, quando ganharam assento no conselho os presidentes do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa), e a representação da iniciativa privada foi ampliada para nove vagas. No mesmo ano, o Decreto nº 85.855 determinou o retorno do CMN para o Ministério da Fazenda, o que reverteu o relativo esvaziamento que sofrera esse ministério com a transferência do conselho para a órbita da Seplan.

É fácil perceber que essas modificações ocorridas nos primeiros anos do governo Figueiredo deram ao CMN uma composição e um âmbito de atuação muito próximos daqueles de que dispunha em seu período áureo, que foi o governo Médici (1969-1974). No entanto, não é correto supor que o CMN tenha voltado a ter o mesmo papel central no planejamento econômico que tinha naquele período. Segundo Luís Gonzaga Belluzo, o CMN apenas referendava decisões que já tinham sido tomadas no âmbito ministerial, sendo algumas delas, inclusive, divulgadas pelo governo antes mesmo que o CMN pudesse apreciá-las.

Também não se deve considerar que o esvaziamento do CMN tenha decorrido da existência do CDE. Na realidade, este também sofreu um processo de esvaziamento no início do governo Figueiredo. Segundo Adriano Nervo Cordato, o esvaziamento desses órgãos colegiados pode ser explicado pela extrema centralização decisória na área econômica promovida pelo ministro Delfim Neto através da Seplan. Pode-se dizer, portanto, que o aumento da participação dos empresários no CMN teve pouco efeito prático na democratização das decisões envolvendo a política econômica.

Nos últimos anos do governo Fiqueiredo e durante o governo do seu sucessor, José Sarney (1985-1990), o CMN não teve nenhum papel importante no planejamento econômico nacional, limitando-se a homologar as decisões das instâncias superiores, particularmente no tocante a autorizações para emissões extraordinárias de moeda. Contudo, a base de representatividade do conselho foi-se ampliando durante o governo Sarney. Em 1985 foi incluído o ministro do Desenvolvimento Urbano, em 1986 ganhou assento o ministro do Trabalho, e pelo Decreto nº 94.303, editado em data bastante sugestiva, 1º de maio de 1987, foi incluído um representante das classes trabalhadoras nomeado pelo presidente da República, com mandato de um a cinco anos, podendo ser reconduzido.

No início do governo Fernando Collor (1990-1992), em consequência da reestruturação de ministérios e de vários organismos públicos, incluindo fusões e extinções, a composição do CMN foi novamente alterada. O conselho passou a ter na presidência o ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, na vice-presidência o ministro da Infraestrutura e nas outras vagas ministeriais os ministros da Agricultura e Reforma Agrária e do Trabalho e Previdência Social. Perderam suas vagas os presidentes do Basa e do BNB, da Cacex, da CVM e do IRB. A representação dos trabalhadores foi mantida, e a representação dos empresários, que, após várias modificações durante o governo Sarney, estava fixada em sete membros, foi reduzida para seis.

Uma transformação bem mais profunda, porém, ocorreu no final do governo Itamar Franco (1992-1995), através da medida provisória que criou a nova moeda, o real. Pode-se dizer, inclusive, que o caráter do conselho foi totalmente alterado, na medida em que este deixou definitivamente de ser um órgão representativo que buscava a formação de um consenso entre membros da burocracia e representantes da sociedade civil e se transformou em um organismo exclusivamente burocrático. O conselho passou a ser integrado unicamente pelo ministro da Fazenda, na qualidade de presidente; pelo ministro-chefe da Secretaria de Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Também foi criada junto ao CMN a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta pelos seguintes membros: o presidente do Banco Central, o presidente da CVM, os secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o secretário executivo do Ministério do Planejamento e os diretores de Política Monetária, de Assuntos Internacionais e de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central. Por fim, foram também criadas sete comissões consultivas para auxiliar os trabalhos do conselho, a saber: de Normas e Organização do Sistema Financeiro, de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros, de Crédito Rural, de Crédito Industrial, de Endividamento Público, de Política Monetária e Cambial, e de Processos Administrativos, que no ano seguinte foi substituída pela Comissão de Crédito Habitacional e para Saneamento e Infraestrutura Urbana.

Sydenham Lourenço Neto

 

FONTES: BELLUZO, L. G. M. Senhor; CORDATO, A. N. Sistema; Lei (31/12/64); MONTEIRO, J. Organização.

 

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