INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES

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Nome: INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES
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INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES

INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES

 

Instituições de previdência social surgidas a partir da década de 1930. Em 21 de novembro de 1966, todos os institutos que serviam aos trabalhadores do setor privado foram fundidos num único órgão, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Os funcionários federais tiveram seu instituto absorvido pelo INPS somente em 1º de setembro de 1977, pela Lei nº 6.439, que extinguiu o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE) e instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas).

 

As caixas de aposentadoria e pensões

Desde o início do século — embora sem a garantia de uma implementação real — várias leis e decretos regulando as questões trabalhistas e sociais foram promulgados. Entre essas leis figurava a Lei de Acidentes do Trabalho (nº 3.724), de 15 de janeiro de 1919, que assegurava ao trabalhador e seus dependentes indenizações em caso de acidente ou moléstia profissional

Nesse mesmo ano de 1919, com a assinatura do Tratado de Versalhes, no mês de junho, o Brasil comprometeu-se a observar certas medidas asseguradoras dos direitos e benefícios dos trabalhadores. Em decorrência desse compromisso, foi implantada no país a previdência social. A primeira lei importante nessa área só foi assinada, contudo, em 24 de janeiro de 1923: tratava-se da Lei nº 4.682, conhecida como Lei Elói Chaves em homenagem ao autor do projeto, através da qual foram instituídas as caixas de aposentadoria e pensões dos ferroviários empregados em companhias privadas.

A Lei nº 4.682 traçou na verdade os rumos seguidos pela legislação subseqüente, definindo as principais características das instituições de previdência criadas a partir de então. Prevendo a criação de uma caixa para cada companhia ferroviária, a Lei nº 4.682 orientou a legislação previdenciária posterior para grupos específicos de trabalhadores, em lugar de amplas categorias.

As caixas dos ferroviários eram administradas por um conselho de administração formado por empregadores e empregados de cada companhia. Todos os empregados — mensalistas e diaristas — com mais de seis meses de casa eram sócios obrigatórios das caixas. O regime de contribuição era tríplice: os empregados contribuíam com 3% de seu salário mensal, a empresa com 1% de sua renda bruta e o governo federal com a receita arrecadada através da cobrança de taxas sobre os serviços ferroviários.

Em 20 de dezembro de 1926, o Decreto nº 5.109 estendeu as caixas de aposentadoria e pensões às estradas de ferro exploradas pela União, os estados e os municípios, e instituiu-as igualmente nos estabelecimentos portuários e nas empresas de navegação marítima e fluvial. O mesmo decreto submeteu todas as caixas à administração e à fiscalização do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão criado em 30 de abril de 1923, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Em 1928, o deputado Agamenon Magalhães apresentou um projeto propondo a criação de um instituto de aposentadoria e pensões para os comerciários. Com a dissolução do Congresso após a Revolução de 1930, entretanto, o projeto não chegou a ser aprovado.

A década de 1930, por outro lado, inaugurou uma fase de grande expansão para a previdência social. Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 26 de novembro de 1930, o CNT e, por conseguinte, as caixas de aposentadoria se subordinaram ao novo órgão.

Os decretos nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, e nº 21.081, de 24 de fevereiro de 1932, consolidaram a legislação relativa às caixas de aposentadoria, concedendo a seus segurados aposentadoria por invalidez e velhice e garantindo aos dependentes destes pensões em caso de morte, além de auxílio-funeral e assistência médica.

 

Os institutos

O ano de 1933 marcou o início de uma nova fase na história do seguro social brasileiro. A orientação adotada a partir de então estabeleceu a organização previdenciária em torno de categorias funcionais nacionais de trabalhadores. Assim, no dia 29 de junho desse ano, foi criado o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), o primeiro no gênero. Logo em seguida surgiram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), em 22 de maio de 1934, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), em 9 de julho de 1934, e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), em 31 de dezembro de 1936.

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiche e Armazéns de Café, criada em 22 de maio de 1934, foi transformada em 18 de agosto de 1937 no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETEC), incluindo em seus quadros novos e importantes grupos profissionais, como os empregados em empresas de transportes e de petróleo e os motoristas de táxi. A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores, também criada em 1934, transformou-se em 18 de agosto de 1938 no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva (IAPE).

Por outro lado, os funcionários federais civis, que assim como os militares eram amparados de maneira pouco organizada antes de 1930, passaram a contar em 1938 com os benefícios de que já gozavam outras categorias profissionais. No dia 23 de fevereiro desse ano, foi criado o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE), que só entrou realmente em funcionamento em 12 de dezembro de 1940, quando foi definida sua estrutura.

Os institutos asseguravam a seus filiados os mesmos direitos consubstanciados na legislação relativa às caixas de aposentadoria. Sua administração estava a cargo de um presidente, de livre nomeação do presidente da República, assessorado por um conselho administrativo composto em geral de seis membros. De todas essas entidades, o IAPI foi a que mais se destacou, por reunir em seu interior um grupo de técnicos e especialistas em previdência social. A influência desse grupo foi marcante, e dele sairiam muitos dos dirigentes dos órgãos de previdência criados posteriormente. Mais tarde, também, muitos membros desse grupo, entre os quais Plínio Cantanhede, Hélio Beltrão, Arnaldo Süssekind, Aníbal Pinto e João Carlos Vital, ocupariam postos importantes em outros setores da administração pública.

 

O período pós-1945

A fase de redemocratização que se abriu após 1945 assistiu ao aumento da pressão dos segurados sobre os institutos, visando à ampliação e à melhoria dos serviços. As tentativas de introdução de reformas — embora já se manifestassem no final do Estado Novo — ganharam maior vigor, concentrando-se na uniformização das bases jurídicas no tocante às contribuições e benefícios. Começou-se também a discutir a unificação dos institutos, questão que suscitava muitas controvérsias e oposições.

De fato, os institutos passaram a diversificar seus planos, investindo tanto em benefícios pecuniários quanto em serviços na área de saúde, alimentação e habitação. Por outro lado, foram promulgados vários decretos estendendo benefícios e serviços a categorias e grupos até então excluídos do sistema previdenciário. O valor dos benefícios e dos recursos despendidos com os diferentes serviços pôde ser ampliado graças ao capital acumulado pelos institutos — sobretudo em investimentos imobiliários — no período anterior.

Em 1951, o deputado Aluísio Alves, da União Democrática Nacional (UDN), com a colaboração de técnicos da previdência social, elaborou o projeto de uma única lei orgânica para o sistema previdenciário. Após sofrer várias modificações, essa lei seria aprovada em 1960.

Em 1953, pelo Decreto nº 34.589, todas as caixas de ferroviários foram incorporadas numa única entidade, a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP). Com a Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960, essa caixa seria transformada em instituto, o IAPFESP.

no final da década de 1950, as conseqüências da ampliação dos serviços dos institutos manifestaram-se através de uma séria crise financeira. Na verdade, essa crise era também resultado da permanente dívida da União e dos empregadores para com a previdência social.

Aprovada finalmente em 1960, a Lei Orgânica da Previdência Social uniformizou e ampliou, por um lado, os direitos dos segurados dos diferentes institutos. Através dela, por exemplo, foi estabelecido o auxilio-natalidade e foram aumentadas as aposentadorias e pensões. Por outro lado, porém, ao conservar a mesma estrutura e o mesmo regime financeiro dos institutos, a lei agravou a crise que já se vinha manifestando.

A expansão dos serviços com a criação de hospitais, de postos de atendimento médico e de postos de assistência jurídica sem um planejamento central teve sérias conseqüências. Coexistiam numa mesma região serviços médicos e de assistência social com capacidade ociosa de pessoal e de material e uma população destituída de qualquer assistência previdenciária. A qualidade do atendimento variava também de acordo com a organização de cada instituto, havendo categorias bem servidas ao lado de outras precariamente atendidas. Havia ainda o problema da população marginalizada (desempregados e subempregados) que não contava com qualquer assistência. Em contraste com a população dos grandes centros urbanos, a população do interior tampouco recebia qualquer tipo de atendimento. Por outro lado, os institutos eram utilizados como recurso político, sendo muitas vezes manipulados por líderes trabalhistas que dessa forma procuravam aumentar seu poder pessoal.

No início da década de 1960, a crise financeira que afetava todos os institutos, agravada pela crise política que enfrentava a sociedade, determinou um acirrado debate em torno da previdência social. As críticas incidiam principalmente sobre os critérios políticos — e não técnicos — nos quais se baseava a administração dos institutos.

Logo após a derrubada do governo João Goulart, os militares que assumiram o poder decidiram reformular a previdência social, unificando-a num órgão central. Assim, em 21 de novembro de 1966, todos os institutos do setor privado foram fundidos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Alzira Alves de Abreu

 

 

FONTES: OLIVEIRA, J. História; MALLOY, J. Política; MALLOY, J. Previdência; SANTOS, W. Cidadania.

 

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