INSTRUCAO 70

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Nome: INSTRUÇÃO 70
Nome Completo: INSTRUCAO 70

Tipo: TEMATICO


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INSTRUÇÃO 70

INSTRUÇÃO 70

 

Medida tomada pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc) em 9 de outubro de 1953, durante o governo do presidente Getúlio Vargas, que tinha como formuladores de sua política econômica o ministro da Fazenda Osvaldo Aranha e o presidente da Sumoc José Soares Maciel Filho. A medida introduziu o sistema de taxas múltiplas de câmbio, abandonando o regime de taxa de câmbio única que havia vigido entre início de 1946 e meados de 1947 sem controle de importações e, depois de junho de 1947, juntamente com o sistema de controle de importações administrado pela Carteira de Exportação e Importação (Cexim) do Banco do Brasil.

A Instrução nº 70 correspondeu à desvalorização diferenciada do cruzeiro em relação ao dólar, em vista da posição do balanço de pagamentos ter sido agravada pela demanda especulativa de importações associada à Guerra da Coréia. Tomando como base a paridade cruzeiro-dólar declarada ao Fundo Monetário Internacional (18,36 cruzeiros por dólar norte-americano), foram estabelecidas bonificações correspondendo inicialmente a cinco cruzeiros por dólar no caso do café e dez cruzeiros por dólar no caso de outros produtos de exportação. Posteriormente, depois de marchas e contramarchas, a instrução da Sumoc de janeiro de 1955 estabeleceu quatro categorias de exportações variando as bonificações da primeira e da quarta categorias entre 71,5% e 173% da paridade oficial. Os valores destas bonificações foram freqüentemente reajustados (embora com base em taxas inferiores às relativas às taxas de câmbio para importação) e, além disto, determinados produtos foram transferidos de categoria, em geral visando-se aumentar a receita em cruzeiros dos exportadores. O desestímulo às exportações que continuou sob este sistema, portanto, não parece ter sido tão poderoso quanto sustentam os analistas mais críticos das distorções provocadas pela interferência com o livre funcionamento dos mercados.

Foi extinto o controle seletivo de importações e instituído o regime de leilões de divisas para importação, criando-se cinco categorias de bens importados definidas de acordo com critérios de essencialidade. A cada uma destas categorias correspondia uma taxa cambial estabelecida em leilão em função da demanda de bens de cada categoria e da decisão do governo relativa à oferta de cambiais para o leilão de cada categoria. Quanto menos “essencial” determinada importação, maior a restrição de oferta de divisas por parte do governo e mais desvalorizada a taxa cambial relevante: o ágio referente à primeira categoria (insumos agrícolas) alcançou, em 1955, 366% em relação à taxa oficial, enquanto o relativo à quinta categoria (por exemplo, automóveis) atingiu mais de 1.500%.

Além das taxas cambiais referentes às cinco categorias, correspondentes a distintos leilões, eram praticadas outras taxas para importações especiais, tais como papel de imprensa, trigo, determinados insumos agrícolas, petróleo, frutas e artigos de Natal, livros, importações de entidades públicas, todas substancialmente valorizadas em relação às taxas referentes às cinco categorias de importação.

À maioria das transações de capital aplicava-se a taxa “livre”, enquanto o pagamento de juros e amortização relativos a capitais registrados na Sumoc era realizado à taxa mais valorizada (o chamado “custo de câmbio”, média ponderada das bonificações pagas às exportações), sistema que favorecia de forma marcada os capitais estrangeiros investidos no país. Estas concessões ao capital estrangeiro culminaram com o regime criado pela Instrução nº 113 da Sumoc, que seria de vital importância para garantir a entrada de capitais estrangeiros e a expansão da indústria durante o governo de Juscelino Kubitschek.

A Instrução nº 70, ao penalizar a importação de produtos não-essenciais, continuava a induzir a substituição de importações exatamente nos gêneros industriais produtores de tais bens, os quais desfrutavam das vantagens do sistema podendo adquirir bens de capital e insumos relativamente baratos e beneficiar-se das amplas margens de proteção implícitas no regime cambial vigente.

A Lei nº 3.244 (Lei de Tarifa das Alfândegas), de 14 de agosto de 1957, modificou a um só tempo a estrutura da tarifa brasileira e o regime cambial vigente desde a Instrução nº 70 da Sumoc. A pauta tarifária baseada em alíquotas específicas estabelecidas em 1940, modificadas marginalmente em 1947 e, portanto, claramente obsoletas, foi substituída por nova pauta baseada em alíquotas ad valorem, mais bem protegidas do desgaste provocado pela inflação internacional e doméstica. Esta alteração da tarifa tornou possível a simplificação do sistema de taxas múltiplas, pois, ao contrário do que ocorrera no passado, não havia necessidade de que o regime cambial desempenhasse as funções da tarifa, protegendo diferenciadamente distintos produtos de acordo com sua essencialidade ou a existência de supridor interno competitivo.

A Lei nº 3.244 reduziu o número de categorias de importação para dois: categoria especial (matérias-primas, bens de capital e bens de consumo sem oferta interna satisfatória) e categoria geral (bens supérfluos). Mantinha-se o “câmbio de custo” aplicável às importações consideradas “vitais” (trigo, petróleo e derivados, papel de imprensa e fertilizantes) bem como ao pagamento de juros e amortização de empréstimos externos considerados “essenciais” pela Sumoc. Também eram mantidas as quatro categorias aplicáveis às exportações e o mercado “livre” para transações financeiras. Tipicamente, a taxa de câmbio “livre” era ligeiramente mais valorizada do que a taxa referente à categoria geral, enquanto a relação entre as taxas cambiais (cruzeiro-dólar) para as categorias especial e geral era freqüentemente superior a dois, isto é, a taxa da categoria especial correspondia à taxa da categoria geral desvalorizada em percentagem superior a 100%.

O mercado livre passou, a partir de 1959, a incluir todas as exportações exceto café, cacau, petróleo e mamona bem como fretes internacionais. Estas medidas no sentido de unificar o sistema cambial eram de certo modo conflitantes com a manutenção do “câmbio de custo” e de taxas sobrevalorizadas, sendo justificadas por temores quanto aos impactos inflacionário e redistributivo relacionados aos aumentos de petróleo e trigo.

A operação do sistema de taxas múltiplas sistematicamente contendo as taxas de câmbio pagas aos exportadores em relação às taxas de câmbios pagas aos importadores criou fonte de receita não-desprezível para o governo federal (cerca de 12% da receita total em 1956). Esta receita tinha ainda a vantagem de ser de aplicação bastante mais flexível do que os recursos oriundos de tributação, passíveis de controle por parte do Congresso. A partir de 1957, entretanto, em vista da superprodução cafeeira, o governo federal viu-se obrigado a aplicar parte substancial da receita proveniente destas diferenças entre taxas cambiais médias de exportação e de importação na aquisição de excedentes de produção.

 

 

FONTES: GORDON, L. United; KAFKA, A. Brazilian; RIO, A. Sistema; SIMONSEN, M. Controles; SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. Boletim; SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO. Relatório.

 

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