JUNTA DE SANCOES

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Nome: JUNTA DE SANÇÕES
Nome Completo: JUNTA DE SANCOES

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
JUNTA DE SANÇÕES

JUNTA DE SANÇÕES

 

Órgão da justiça revolucionária instaurada após a Revolução de 1930. Foi criada pelo Decreto nº 19.811, de 28 de março de 1931, em substituição ao Tribunal Especial. Em setembro do mesmo ano foi substituída pela Comissão de Correição Administrativa.

A Junta de Sanções foi instalada em 6 de abril de 1931, composta de três juízes ministros de Estado — Osvaldo Aranha (da Justiça), o general José Fernandes Leite de Castro (da Guerra) e Francisco Campos (da Educação e Saúde) — e de dois procuradores, aos quais cabia preparar relatórios sobre os diversos casos, para posterior exame dos ministros.

O objetivo do novo órgão era aplicar penas ou sanções aos responsáveis por atos contrários à vida constitucional do país, de acordo com as disposições estabelecidas quando da criação do Tribunal Especial. O novo tribunal deveria ainda reconhecer os crimes políticos e funcionais contra a “obra de reconstrução revolucionária” que ainda não houvessem sido aforados nas justiças ordinárias até 11 de novembro de 1930, data de criação do Tribunal Especial. Finalmente, a Junta de Sanções era liberada da apreciação dos processos referentes às prefeituras municipais, que passavam à alçada das juntas estaduais, presididas pelo interventor e integradas pelo procurador-geral e um dos secretários do governo estadual.

O Decreto nº 20.038, de 26 de maio de 1931, alterou a composição da Junta de Sanções, que, além dos três ministros, passou a ser integrada por um único procurador, auxiliado por dois subprocuradores.

Em 27 de agosto do mesmo ano, o Decreto nº 20.329 aumentou para cinco o número de juízes da junta, a qual, funcionando com a maioria de seus membros, teria poder decisório. Essa alteração resultou possivelmente da dificuldade de os três ministros se reunirem com freqüência para estudar e julgar os processos instruídos pela procuradoria.

Ainda em fins do mês de agosto, o general Leite de Castro renunciou ao cargo de juiz por discordar da natureza dos processos trazidos para julgamento da junta. Esses processos envolviam um grande número de pessoas, e, na opinião de Leite de Castro, apenas as lideranças deveriam ser julgadas.

Entre os principais casos examinados pela Junta de Sanções incluíram-se o processo sobre a atuação de Otávio Mangabeira no Ministério das Relações Exteriores do governo de Washington Luís; a continuação do processo do ex-secretário de Estado da Justiça, Augusto Viana do Castelo; o processo sobre as transações entre o Banco do Brasil e os jornais O País, Jornal do Comércio, Gazeta de Notícias e O Jornal, e a apuração das denúncias contra Washington Luís, Antônio Prado Júnior, Coriolano de Góis, Pedro de Oliveira Sobrinho, João Batista de Sousa e Atílio Carlos Peixoto por uso indevido ou irregular dos dinheiros ou haveres públicos e pela realização de contratos manifestamente prejudiciais ao Estado.

A procuradoria interditou ainda o vapor Campeiro, do Lóide Brasileiro, acusado de ter transportado armas contra João Pessoa.

Tal como acontecera com o Tribunal Especial, a Junta de Sanções foi extinta pela necessidade de revisão da justiça revolucionária. Em seu lugar, no mês de setembro de 1931, foi criada a Comissão de Correição Administrativa,

Mônica Kornis

 

 

FONTES: CAVALCANTI, T. Tópicos; TÁVORA, J. Vida.

 

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