LEI DE IMPRENSA

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Nome: Lei de Imprensa
Nome Completo: LEI DE IMPRENSA

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
O REGIME MILITAR

LEI DE IMPRENSA

 

Conjunto de dispositivos legais reunidos na Lei 5.250, em vigor desde 14 de março de 1967. Criada durante o regime militar instalado no país após o movimento de 31 de março, a Lei de Imprensa tinha o objetivo de regular os vários aspectos concernentes ao tema. Contudo, sempre competiram com ela, também legislando com força sobre a imprensa, diversos dispositivos constitucionais, atos institucionais e até a Lei de Segurança Nacional.

O Ato Institucional n.º 1 (AI-1), de 9 de abril de 1964, texto inaugural do regime militar, não se referiu à liberdade de imprensa. Reafirmou-a, porém, de modo implícito ao manter em vigor a Constituição de 1946. Já o AI-2, de 27 de outubro de 1965, retirou do júri a competência para julgamento dos crimes de imprensa e alongou para dois anos o prazo prescricional das ações penais. Além disso, alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 141 da Constituição, que passou a ser a seguinte: “Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou preconceitos de raça ou classe.” A intolerância estendeu-se a qualquer propaganda de subversão e não apenas, como antes, à de “processos violentos de subversão”. O AI-2 disciplinou também a situação jurídica dos “cassados”, vedando-lhes “manifestação sobre assunto de natureza política”. Em decorrência, o Ato Complementar nº 1, da mesma data, submeteu a pena de três meses a um ano de detenção não só o cassado infrator, mas igualmente o responsável pelo veículo de comunicação utilizado para a prática da infração.

Os atos de exceção editados ao longo de dois anos retalharam a Constituição e conduziram à necessidade de uma reestruturação constitucional. O presidente Castelo Branco encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que, debatido em curto período a partir de 12 de dezembro de 1966, veio a se transformar na Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967. O artigo 150, parágrafo 8º, do novo texto definiu a livre expressão em moldes praticamente idênticos aos até então vigentes. O artigo 166 manteve as restrições já usuais aos estrangeiros.

Nessa mesma época, o Congresso discutiu o projeto, também do Executivo, de uma nova lei de imprensa. Emendas em número de 363 motivaram rápido mas acalorado debate e, bem melhorado, o projeto converteu-se na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. O novo texto, que inovou ao fazer-se aplicável não só aos periódicos, mas também à radiodifusão, revelou-se superior ao anterior no aspecto técnico, mas impôs penas mais rigorosas.

A Lei de Imprensa entrou em vigor em 14 de março de 1967. Um dia antes, porém, o Decreto-lei nº 314 abarcou-lhe parcialmente a matéria. Vários abusos de imprensa, alguns típicos, outros não, passaram para a égide dessa nova Lei de Segurança Nacional: divulgação de notícias falsas capazes de por em perigo o nome, a autoridade e crédito ou prestígio do Brasil; ofensa à honra do presidente de qualquer dos poderes da União; incitação à guerra ou à subversão da ordem político-social, à desobediência coletiva às leis, à animosidade entre as forças armadas, à luta entre as classes sociais, à paralisação dos serviços públicos, ao ódio ou à discriminação racial; propaganda subversiva; incitamento à prática de crimes contra a segurança nacional. Para julgamento de tais delitos passou a ser competente o foro militar. Tal quadro foi mantido e até agravado pelo Decreto-lei nº 510, de 20 de março de 1969, uma nova Lei de Segurança Nacional.

Também antes de entrar em vigor a Lei de Imprensa, o presidente Castelo Branco, pelo Decreto-lei nº 207, de 27 de fevereiro de 1967, franqueou aos estrangeiros a edição de “publicações científicas, técnicas, culturais e artísticas”.

Em 1968 a legislação de imprensa sofreu um terrível abalo. O Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro, em seu artigo 9º, conferiu ao presidente da República poderes para a imposição de censura prévia sobre os meios de comunicação, bastando-lhe para tanto que julgasse tal ato “necessário à defesa da Revolução”. A nova prerrogativa censória foi largamente utilizada ao longo dos anos seguintes e todos os veículos de comunicação foram atenta e duramente censurados.

Em convívio com o AI-5, surgiu em 17 de outubro de 1967 a Emenda Constitucional nº 1, outorgada pelos ministros militares então no exercício da Presidência da República, a qual manteve o artigo 150 do texto constitucional de 1967 (renumerando-o como 153) e nele acrescentou não serem toleráveis também “as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”. Escorando-se nesse adendo, foi baixado em 26 de janeiro de 1970 o Decreto-lei nº 1.077, que criou a censura prévia às publicações obscenas. Assim, a par da censura já baseada em ato de exceção (AI-5), criou-se uma nova atribuição censória, agora supostamente legitimada em texto constitucional.

Por tais e tantos artifícios, a liberdade de imprensa, ainda que consagrada no texto constitucional vigente, continuava a ser letra morta no plano da realidade.

A competência censória baseada em ato institucional somente seria oficialmente extinta em 1978, com a revogação do AI-5 por emenda constitucional proposta pelo presidente Ernesto Geisel e aprovada pelo Congresso. Antes disso e nos últimos anos de vigência do AI-5, entretanto, a censura vinha se reduzindo na prática. Com relação à grande imprensa, ela se extinguiu efetivamente em 4 de janeiro de 1975, data do centenário do jornal O Estado de São Paulo.

Com o desaparecimento dos atos institucionais, voltou a vigorar o binômio formado pela Constituição (art. 153, parágrafo 8º) em conjunto com a Lei de Imprensa (Lei º 5.250, de 1967). No entanto, durante vários anos persistiu a interferência de uma Lei de Segurança Nacional (Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978) que, além de definir alguns crimes de imprensa, atribuiu ao Ministro da Justiça ampla competência para apreender impressos, suspender sua impressão e proibir-lhes a distribuição, caso estes contivessem crimes contra a segurança nacional. Em 14 de dezembro de 1983, porém, a Lei nº 7.170 aboliu essa incômoda interferência, abrandando consideravelmente a intromissão da Lei de Segurança Nacional em matéria usualmente pertinente à legislação de imprensa.

 

A Reabertura Democrática

 

Embora compartilhando o cenário com alguns atentados insuflados por elementos da chamada linha dura, assistiu-se nos anos seguintes a uma progressão paulatina das liberdades democráticas, a qual desembocou na eleição do civil Tancredo Neves à Presidência da República, ainda que pelo voto indireto de um Conselho Eleitoral. Com a morte do eleito antes da posse e assumindo a investidura José Sarney, seguiu-se no Poder Legislativo o trabalho de revogação das leis autoritárias que teve como ápice a aprovação de uma nova Constituição pelo Congresso Nacional, promulgada em 5 de outubro de 1988. Restauraram-se, então, as garantias de livre expressão.

Além das normas que usualmente tinham sido previstas nas constituições anteriores, a de 1988 inovou em alguns pontos: chamou o Poder Legislativo a decidir sobre as concessões de rádio e televisão; franqueou a propriedade desses veículos, além de aos brasileiros natos, aos naturalizados há mais de dez anos; extinguiu a censura aos espetáculos e diversões públicas, autorizando apenas medidas de aconselhamento quanto a faixas etárias e locais de exibição; e deu um tratamento homogêneo à liberdade jornalística para os veículos impressos e eletrônicos, seguindo a tendência da própria Lei 5.250, de 1967.

Os principais dispositivos legais da Constituição de 1988 pertinentes a esta matéria são os seguintes:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

.............................................................................................................................................

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

.............................................................................................................................................

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

.............................................................................................................................................

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

.............................................................................................................................................

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual (...); *

* A lei de imprensa se enquadra nesta competência, tendo em vista dispor de normas de direito civil, penal, processual etc.

.............................................................................................................................................

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

.............................................................................................................................................

XII - telecomunicações e radiodifusão;

 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

.............................................................................................................................................

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

.............................................................................................................................................

VI - instituir impostos sobre:

.............................................................................................................................................

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Parágrafo 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Parágrafo 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Parágrafo 3º – Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Parágrafo 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Parágrafo 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Parágrafo 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença da autoridade.

 

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

Parágrafo 1º – É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

Parágrafo 2º – A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

 

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Parágrafo 1º – O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, parágrafos 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.

Parágrafo 2º – A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Parágrafo 3º – O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Parágrafo 4º – O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Parágrafo 5º – O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

 

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Um projeto de nova lei de imprensa que há anos tramita no Congresso Nacional passou pelo Senado e, ainda na Câmara Federal, recebeu substitutivos das comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça, mas a antiga lei continua em vigor.

 

Antonio Costella (colaboração especial)

 

FONTE: COSTELLA, A . Controle

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