LEI DE SEGURANCA NACIONAL

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Nome: LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
Nome Completo: LEI DE SEGURANCA NACIONAL

Tipo: TEMATICO


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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

 

A Lei de Segurança Nacional em vigor é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Essa lei define os crimes contra a segurança nacional e estabelece regras para o seu processo e julgamento. A lei vigente revogou a Lei n° 6.620, de 17 de dezembro de 1978, que havia substituído o draconiano Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, que, por sua vez, havia revogado o Decreto-Lei n° 314, de 13 de março de 1967, primeira Lei de Segurança Nacional do regime militar que se iniciou em 1964.

A expressão “segurança nacional” aparece no direito brasileiro com a Constituição Federal de 1934 que, no seu título VI, criou o Conselho Superior de Segurança Nacional (art. 159), com atribuições que se relacionavam com a defesa e a segurança do país. A partir daí, todas as constituições se referem ao Conselho de Segurança Nacional. Com a Constituição de 1967 introduziu-se a regra segundo a qual “toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei” (art. 89), regra essa mantida pela Constituição vigente (art. 86).

 

Antecedentes

Os crimes contra a segurança nacional são os crimes políticos ou contra a segurança do Estado. Esses crimes sempre foram previstos pelas nossas leis. As Ordenações do Reino definiam, no título VI do livro V, o crime de lesa-majestade, no qual se confundiam as ações praticadas contra a pessoa do rei com as que se dirigiam contra a nação. Estavam aqui previstas a traição e a morte do rei, da rainha ou de algum de seus filhos legítimos, bem como a insurreição, o auxílio do inimigo, o favorecimento de traidores, a morte de pessoa que estivesse em companhia do rei, o menosprezo do rei ou de suas armas reais. A pena para estes crimes era a de morte natural cruelmente acompanhada do confisco de todos os bens do criminoso. A morte do réu não extinguia a punibilidade, e a condenação implicava em infâmia, que atingia filhos e, se fossem varões, também os netos. Em matéria de crime de lesa-majestade, não havia privilégio contra a tortura, que podia ser sempre empregada. Além dos crimes indicados, outros também entravam na categoria de lesa-majestade, classificados, segundo a sua gravidade, em de primeira cabeça e de segunda cabeça. Entre estes últimos estava, por exemplo, o arrebatamento de presos.

O Código Criminal de 1830 previa crimes políticos nos quatro primeiros títulos da parte II, que se referia aos crimes públicos (crimes contra a existência política do Império, crimes contra o livre exercício dos poderes públicos, crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos políticos dos cidadãos e crimes contra a segurança interna do Império e pública tranqüilidade). No primeiro título estavam os crimes contra a segurança externa (crimes contra a independência, integridade e dignidade da nação), mas aqui também aparecia prevista a incriminação da pirataria (art. 82), juntamente com outros crimes contra a segurança interna (crime contra a constituição do Império e forma do seu governo). Entre os crimes contra o chefe do governo estava prevista a tentativa de destronização do imperador e a tentativa de privação da autoridade constitucional do regente. Não se contemplava nem a violência contra o soberano nem as ofensas como crime político. No segundo título aparecem ações contra a Assembléia Legislativa ou contra seus membros e a oposição direta e por fatos ao livre exercício dos poderes Moderador, Executivo e Judiciário. Aparece também o constrangimento ilegal de agentes do Poder Executivo, relativamente à prática de atos oficiais; o motim ou a desordem durante sessão de tribunal, “de maneira que se impeça ou perturbe o ato”, e a provocação desses crimes, através de impressos. No título terceiro vinham previstos crimes eleitorais e também ações contra os Conselhos Gerais de Província. No título quarto, incriminava-se a conspiração, a rebelião, a sedição e a insurreição, mas aqui também, defeituosamente, apareciam o crime de resistência, o de tirada ou fugida de presos do poder da justiça e arrombamento de cadeias e o de desobediência.

O Código Penal de 1890 também previa crimes políticos nos dois primeiros títulos da parte especial (crimes contra a existência política da República e crimes contra a segurança interna da República), mas aqui, por igual, encontramos ilícitos penais de outra espécie, como é o caso da pirataria, de resistência, do arrebatamento de presos e da desobediência. Para repressão do anarquismo foi promulgada a Lei nº 4.229, em 17 de janeiro de 1921.

 

As leis de segurança nacional

Em 4 de abril de 1935, foi sancionada a primeira Lei de Segurança, definindo crimes contra a ordem política e social, a Lei nº 38. Essa lei inaugurou o critério, que até hoje se mantém, de deslocar para leis especiais os crimes contra a segurança do Estado, o que sempre se fez para submeter tais crimes a um regime especial de maior rigor, com o abandono de garantias processuais. Outros crimes políticos foram definidos pela Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935, sancionada logo após a revolta comunista de novembro daquele ano. Para o processo e julgamento dos crimes políticos foi instituído o Tribunal de Segurança Nacional (Lei nº 244, de 11 de setembro de 1936) disciplinado, depois do golpe de 1937, que inaugurou a ditadura do Estado Novo, por diversos decretos-leis (nº 88, de 20 de dezembro de 1937; nº 428, de 16 de maio de 1938; nº 774, de 8 de junho de 1938). Foi essa uma de nossas mais terríveis e monstruosas experiências judiciárias.

Com a redemocratização do país surgiu, em 5 de janeiro de 1953, a Lei nº 1.802, definindo os crimes contra o Estado e a ordem política e social. Essa lei estabelecia a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes contra a segurança externa e alguns outros. Os crimes contra a segurança interna, em geral, eram julgados pela justiça ordinária, com recurso para o Supremo Tribunal Federal. Esse sistema foi alterado pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, que estabeleceu a competência da Justiça Militar para todos os crimes políticos (art. 8º).

Em 1967 surgiu o Decreto-Lei nº 314, que revogou a Lei nº 1.802, definindo os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Esse decreto-lei foi alterado substancialmente pelo Decreto-Lei nº 510, de 20 de março de 1969, que tornou mais severas as disposições da lei (punindo inclusive os atos preparatórios). O Decreto-Lei nº 314, procurando mudar o centro de gravidade nos crimes políticos, incorporou a doutrina da segurança nacional, elaborada pela Escola Superior de Guerra, sob inspiração norte-americana, a qual aparece como filosofia oficial do novo sistema político-militar instaurado em 1964.

 

A doutrina

O conceito de crime contra a segurança do Estado é bastante firme na doutrina do direito, tendo sido objeto de larga evolução histórica, que remonta ao antigo crime de lesa-majestade. Neste, adotava-se amplo critério, fundado em fórmulas bastante vagas (que provêm do direito romano) que confundiam os crimes contra o sistema político vigente com os crimes contra a nação. Carrara dizia que o crime de lesa-majestade se inscrevia em título terrível e fantasmagórico “Chamo de terrível” — dizia — “porque se apóia sobre milhões de cadáveres, e chamo de fantasmagórico porque teve como objeto substituir, com suas regras excepcionais e ferozes, os preceitos da justiça com os fantasmas do medo.” A primeira e solene abolição do crime de lesa-majestade ocorreu na Toscana, em 1786.

Deve-se à doutrina que se origina em Anselm von Feuerbach e Jeremias Bentham a classificação dos crimes contra a segurança do Estado em duas categorias: os crimes contra a segurança externa e os crimes contra a segurança interna. Como diz Soler, em Bases ideológicas de la reforma penal, a clara separação entre traição e rebelião provém de distinguir as duas faces do conceito de soberania, como independência e personalidade internacional e como organização e jurisdição interna. Os crimes contra a segurança externa atingem a existência da nação, a independência, a unidade e a integridade do território nacional e a defesa contra agressão exterior. Esses crimes gravitam na órbita da traição. Os crimes contra a segurança interna atingem a existência e a incolumidade dos órgãos supremos do Estado, na forma em que a Constituição os estabelece, bem como a ordem política e social vigente. Os crimes contra a segurança interna têm seu fulcro na sedição ou na subversão.

Modernamente dizemos que os crimes contra a segurança interna são crimes contra o Estado de direito democrático. Falando em tese, as tiranias não têm inimigos ilegítimos. A segurança do Estado depende de múltiplos fatores, entre os quais, por exemplo, a pujança de sua economia e o preparo e coesão de suas forças armadas. Quando se fala em crime contra a segurança do Estado, no entanto, pretende-se punir somente as ações que se dirigem contra os interesses políticos da nação. Os crimes contra a segurança do Estado são os crimes políticos. Para que possa caracterizar-se o crime político é indispensável que a ofensa aos interesses da segurança do Estado se faça com particular fim de agir. É indispensável que o agente dirija sua ação com o propósito de atingir a segurança do Estado. Nos crimes contra a segurança interna, esse fim de agir é o propósito político-subversivo. O agente deve pretender, em última análise, atingir a estrutura política do poder legalmente constituído, para substituí-lo por meios ilegais. Pode-se dizer que o fim de agir é aqui um elemento essencial do desvalor da ação neste tipo de ilícito, sem o qual verdadeiramente não se pode atingir os interesses da segurança do Estado. A existência do fim de agir é uma indefectível marca de uma legislação liberal nessa matéria. Mas pode-se também dizer que essa exigência do fim de agir está na natureza das coisas. Não há ofensa aos interesses políticos da nação, se o agente não dirige sua ação deliberadamente para atingi-los.

Com a doutrina da segurança nacional pretendeu-se substituir a noção de crime contra a segurança do Estado por um outro esquema conceitual, que se refere a certas ações que atingem os objetivos nacionais. Segundo tal doutrina, entende-se por segurança nacional o grau relativo de garantia que, através da ação política, econômica, psicossocial e militar, o Estado proporciona à nação, para a consecução ou manutenção dos objetivos nacionais, a despeito dos antagonismos ou pressões, existentes ou potenciais. A garantia a que se alude é proporcionada pelo poder nacional, que se define como “expressão integrada dos meios de toda ordem de que efetivamente dispõe a nação numa determinada época”, exercendo-se através de ações políticas, econômicas, psicossociais e militares, para assegurar a consecução dos objetivos nacionais. A segurança nacional compreende a segurança interna, que “diz respeito aos antagonismos ou pressões” de qualquer origem, forma ou natureza, que se manifestem ou possam manifestar-se no âmbito interno do país”, e a segurança externa, que diz respeito aos antagonismos ou pressões de origem externa, surgidas no domínio das relações internacionais.

O conceito de segurança nacional tem por fulcro, como se percebe, a consecução dos objetivos nacionais, que compete ao Conselho de Segurança Nacional estabelecer (art. 89, I, Constituição Federal). Os objetivos nacionais são vagamente definidos como “cristalização dos interesses e aspirações nacionais em determinado estágio da evolução da comunidade, cuja conquista e preservação toda a nação procura realizar através dos meios de toda a ordem a seu alcance”. A lei vigente define como objetivos nacionais, especialmente, a soberania nacional, a integridade territorial, o regime representativo e democrático, a paz social, a prosperidade nacional e a harmonia internacional.

 

Crítica à Lei de Segurança Nacional

A Lei de Segurança Nacional tem sido objeto de críticas demolidoras, que acentuam o seu caráter antidemocrático e seus profundos defeitos. A Ordem dos Advogados do Brasil realizou inúmeros pronunciamentos contra essa lei e numerosos outros órgãos têm-se manifestado no mesmo sentido. A intenção dos que fizeram a lei foi a de abandonar a concepção tradicional dos crimes contra o Estado e a ordem política e social, introduzindo uma fórmula abrangente de todo e qualquer bem-interesse elevado à categoria de objetivo nacional como objeto da tutela jurídica nessa espécie de crimes. Todavia, a definição elaborada constitui mero esquema conceitual sem conteúdo, que se caracteriza pela imprecisão e pela indeterminação. Seu caráter antidemocrático resulta precisamente da fixação pelo poder militar dominante dos objetivos nacionais permanentes, que vão dar significação ao valor politicamente neutro da segurança nacional. Segurança nacional, num Estado de direito democrático, só pode ser meio para assegurar um regime de liberdade. Pode-se dizer, por isso, que falhou completamente a tentativa de criar uma idéia de crime contra a segurança nacional conceitualmente distinta da de crime contra a segurança do Estado ou a ordem político-social. Objeto da tutela jurídica nos crimes contra a segurança do Estado não pode ser a segurança contra vagos antagonismos aos objetivos nacionais, mas, sim, o que se refere aos interesses políticos da nação. Nesse sentido, os tribunais entre nós interpretaram o que na lei se denomina “crimes contra a segurança nacional”.

Assinala-se, por outro lado, na lei vigente o emprego de definições vagas que deixam indeterminada a conduta delituosa. O crime de terrorismo, por exemplo, é definido: “praticar ato de terrorismo.” Não se diz em que consiste a conduta delituosa, sendo de notar que não existe na doutrina do direito penal idéia clara sobre o que se deve entender por terrorismo. Essas definições vagas e indeterminadas, de que poderíamos dar muitos exemplos, violam o princípio da reserva legal e são claramente inconstitucionais.

Nos crimes de manifestação do pensamento (ofensas, propaganda e instigação) encontramos também disposições extremamente perigosas. Trata-se da área mais delicada e sensível dos crimes contra a segurança do Estado, porque é incerta e tênue a linha divisória entre a manifestação do pensamento legítima (embora injusta, tendenciosa e apaixonada) e o crime político. A Lei de Segurança Nacional considera os crimes de manifestação do pensamento como guerra psicológica adversa, uma noção positivamente esdrúxula. Essas disposições têm servido para perseguir ilegitimamente os que se opõem à situação política dominante. Ofensas, propaganda e instigação só podem ser crimes políticos quando são subversivas, ou seja, quando através delas se pretende atentar contra a ordem política vigente.

As várias disposições sobre a greve, na Lei de Segurança Nacional, têm servido para atemorizar e perseguir trabalhadores, nos conflitos resultantes de reivindicações por melhores condições de trabalho. Com isso se dá argumento aos que vêem nessa lei meio natural de defesa eficaz da classe dominante, para a preservação de seus interesses, com a dominação e a opressão do proletariado. A única possível previsão da greve numa lei dessa natureza é a que considera a greve-subversiva, ou seja, a greve realizada exclusivamente com fins políticos, através da qual se pretende comprometer a segurança interna do país. É ilegítimo e desleal escamotear a límpida proteção aos interesses do Estado, dando aos patrões argumento terrorista para submeter e oprimir os trabalhadores. A inclusão da greve pacífica na Lei de Segurança Nacional constitui uma aberração que expressa, de forma mais brutal, o poder de dominar e controlar a classe trabalhadora, suprimindo-lhe o poder de pressão.

Um último aspecto deve ser focalizado. É o da competência para o processo e julgamento desses crimes. Hoje a competência é da Justiça Militar, tendo sido essa solução inspirada pela idéia de guerra subversiva. Os crimes contra a segurança interna, no entanto, devem ser julgados pela justiça comum, pois este é o sistema democrático de repressão desses crimes.

A doutrina da segurança nacional, elaborada pela Escola Superior de Guerra, constitui a filosofia oficial do regime militar que se institucionalizou no país depois de 1964. Não corresponde a um sistema democrático de repressão de crimes, pois constitui expressão de um sistema autoritário, inteiramente ultrapassado. A lei corresponde a um regime político que encerrou o seu ciclo histórico. É preciso ter presente que o que realmente proporciona segurança são instituições estáveis e um regime autenticamente democrático. Este se caracteriza pela máxima ampliação possível da esfera de liberdade e de tolerância com os que se opõem ao sistema dominante. Os antagonismos e pressões são naturais numa sociedade pluralística e democrática. A prevenção da criminalidade política não se faz com o emprego terrorístico da lei de segurança nacional, mas sim com democracia, liberdade e justiça social.

Heleno Fragosocolaboração especial

 

 

FONTES: ALENCAR, A. Segurança; COMBLIN, J. Pouvoir; Doutrina; FERREIRA, C. Crimes; FRAGOSO, A. Lei; FRAGOSO, H. Lei; FRAGOSO, H. Para; FRAGOSO, H. Sobre; FRAGOSO, H. Terrorismo; MUNHOZ NETO, A. Estado; PESSOA, M. Direito; REALE JÚNIOR, M. Liberdade; RETA, A. Aspectos; http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=102389 acesso em 08/03/2007.

 

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