LEI DE TARIFAS DE 1957

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Nome: LEI DE TARIFAS DE 1957
Nome Completo: LEI DE TARIFAS DE 1957

Tipo: TEMATICO


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LEI DE TARIFAS DE 1957

LEI DE TARIFAS DE 1957

 

Nome com que ficou conhecida a Lei nº 3.244, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em 14 de agosto de 1957. Reformulou a legislação fiscal aduaneira, imprimindo à mesma um caráter eminentemente protecionista. Por ter conferido maior eficácia ao instrumento tarifário, por criar mecanismos capazes de dinamizá-lo, adaptando-o às condições cambiantes do processo de industrialização, e por singularizá-lo como meio de proteger a indústria nacional, representou um grande avanço em relação a tudo o que havia sido feito no passado nesta matéria, bem como em relação aos demais instrumentos de política econômica empregados à época.

 

Histórico

A disputa em torno da questão das tarifas veio desde o século XIX, reunindo, de um lado, industriais e outros adeptos do protecionismo e, de outro, os cafeicultores e outros segmentos da classe dominante agroexportadora, aliados aos importadores e escudados na doutrina livre-cambista. Apesar de sua menor importância, quer econômica quer política, pesou sempre a favor do primeiro grupo o fato de que a elevação das tarifas de importação representava um importante reforço de receita para os cofres públicos. Assim, através dos vaivéns da política aduaneira, as tarifas situaram-se periodicamente em níveis relativamente elevados no Segundo Império e, principalmente, durante a República Velha. Apesar de terem contribuído, juntamente com as desvalorizações cambiais, para o crescimento de algumas indústrias, os sistemas de impostos de importação de então eram inadequados como instrumentos de proteção, e não podiam ser inteiramente caracterizados enquanto tal, por dois motivos: o primeiro era a subordinação do objetivo protecionista ao fiscal, levando a que, não raro, a taxação elevada não se limitasse aos bens de consumo manufaturados, estendendo-se a matérias-primas e bens de capital e elevando, portanto, o custo da produção industrial interna; e o segundo era a constante erosão do valor das tarifas em conseqüência da alta dos preços internos. Quando do advento da lei de 1957, por exemplo, as tabelas tarifárias herdadas da década de 1930 haviam-se deteriorado tanto, que a tarifa média efetivamente paga naquele ano montava a apenas 3,2% do valor das importações totais.

A reforma da tarifa das alfândegas de 1957 eliminou aquelas distorções, tornando este instrumento uma peça importante da política de industrialização, a qual já era então, sob o governo de Juscelino Kubitschek, a tônica da política econômica nacional. A imposição de impostos ad valorem (artigo 2º da lei), calculados sobre o valor externo da mercadoria convertido em cruzeiros, a taxas fixadas mensalmente (artigo 10º), evitava a erosão das tarifas efetivas. Por outro lado, a estrutura altamente diferenciada das alíquotas (de 0% a 150%), isentando de impostos os insumos não disponíveis no país, e tornando proibitivas (dadas as elevadas alíquotas) as importações de produtos competitivos com a produção nacional, retirou a característica fiscal da tarifa, para caracterizá-la como um mecanismo protecionista e de incentivo ao processo de industrialização.

Diferentemente dos demais instrumentos componentes da política de desenvolvimento de então, a Lei de Tarifas não trouxe as marcas da improvisação. Ao contrário, ao delimitar as competências das políticas cambial e tarifária, permitiu superar alguns problemas derivados da utilização que vinha sendo feita da taxa de câmbio com finalidades protecionistas.

De fato, desde meados de 1947 vinha-se lançando mão de diversos meios para conter importações; e mesmo na fase em que o objetivo era simplesmente o de estabilizar o balanço de pagamentos e as reservas — período do presidente Eurico Dutra —, ainda assim as restrições tiveram um efeito benéfico do ponto de vista do processo de industrialização. Assim, passou-se do “controle por cooperação”, que vigorou durante o segundo semestre de 1947, para o regime mais rigoroso de licenciamento prévio das importações a partir do início de 1948; e finalmente, em 1953, substituiu-se o controle quantitativo, baseado nas licenças prévias, pelo regime de taxas múltiplas de câmbio instituído pela Instrução nº 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc). Por este último mecanismo, os produtos importados eram classificados em cinco categorias, definidas segundo a essencialidade, e em concordância com os objetivos da industrialização; e através de leilões de câmbio para cada uma das categorias, estabelecia-se taxas diferenciadas, que penalizavam mais as importações não-essenciais ou concorrentes com a produção nacional.

Muito embora tivessem tido êxito como forma de exercer um controle seletivo das importações, as taxas múltiplas de câmbio não eram suficientemente flexíveis em face da dinâmica da industrialização no período. Com efeito, o processo de substituição de importações exigia mudanças periódicas nas composições de produtos das categorias de leilões, complicando a operacionalidade do sistema. Uma dificuldade adicional residia na necessidade de um elevado grau de diferenciação dos encargos incidentes sobre os bens importados, de forma a promover ajustes mais precisos de acordo com as necessidades do processo de industrialização; e um espectro amplo de taxas — facilmente operacionalizável através das tarifas alfandegárias — não seria factível sob o regime de leilões de câmbio, que pressupunha um número bem limitado de categorias.

A Lei de Tarifas promoveu a substituição do regime da Instrução nº 70 por uma armação institucional adequada à proteção da produção industrial nacional, delimitando, por conseqüência, o campo de ação da política cambial. Assim, reduziram-se as categorias de câmbio a apenas duas: a geral, na qual se incluíam bens de produção e bens de consumo genérico, para os quais não houvesse suprimento satisfatório no mercado interno; e a especial, incluindo bens de consumo restrito e outros bens para os quais o suprimento ao mercado interno fosse satisfatório. As transferências financeiras para o exterior se processariam pelo mercado livre.

O objetivo da redução do número de categorias era transitar gradualmente para um sistema de câmbio unificado, que se teria tornado viável pela estrutura de tarifas alfandegárias que então se montava. A unificação progressiva do câmbio viria a ser implementada a partir de março de 1961. Contudo, cabe salientar que, a partir de então, a multiplicidade das taxas de câmbio voltaria a se impor — ainda que de forma não institucionalizada — toda vez que o país se defrontasse com crises cambiais sérias.

Além das inovações já mencionadas, cumpre destacar ainda a criação do Conselho de Política Aduaneira (Capítulo VII da Lei nº 3.244), cujas principais atribuições ficaram sendo: a modificação, dentro de certos limites (em geral 30% para mais ou para menos), das alíquotas do imposto; evitar a prática de dumping, seja estabelecendo “pautas de valor mínimo”, seja elevando a alíquota até o nível capaz de neutralizá-lo; conceder ou rever registro de similar (atribuição posteriormente delegada à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil — Cacex), e propor alterações na legislação aduaneira. Montava-se portanto uma instituição capaz de dinamizar a estrutura de tarifas protecionistas em face de modificações nas condições econômicas internas e externas.

Outros dispositivos importantes da lei, relativos às reduções e isenções tarifárias — incluindo-se o mecanismo do drawback — e à questão do “similar nacional”, receberiam um tratamento ampliado posteriormente, através do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto nº 61.574, de 20 de outubro de 1967.

A Lei de Tarifas de 1957 foi, portanto, sob os diversos aspectos mencionados, uma reforma do instrumental da política aduaneira, subordinada a uma política de industrialização; consagrou uma orientação protecionista que durante dez anos permaneceu inalterada. Em finais de 1966, entretanto, já sob uma conjuntura econômica e política adversa, promoveu-se uma redução generalizada das tarifas alfandegárias, invertendo-se a tendência anterior. Os propósitos de liberalizar o comércio exterior brasileiro sofreriam alguns percalços (derivados de ocasionais resultados negativos do balanço de pagamentos) levando a uma nova elevação de alíquotas em fins de 1968 (sem entretanto atingir os níveis pré-1967). Mas a tônica liberal ainda que qualificada (liberalização seletiva) permaneceria até que a conjuntura externa mudasse radicalmente com o choque do petróleo em finais de 1973 e a recessão internacional de 1974-1975. A partir de então, o protecionismo voltaria a recrudescer, quer sob a forma de elevação de tarifas aduaneiras, quer por meios menos convencionais.

Francisco Eduardo Pires de Sousacolaboração especial

 

 

FONTES: DOELLINGER, C. Política; LEFF, N. Política; LEITE, Y. Lei; LESSA, C. 15.

 

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