LEI DOS 2-3

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Nome: LEI DOS 2-3
Nome Completo: LEI DOS 2-3

Tipo: TEMATICO


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LEI DOS 2-3

LEI DOS 2-3

 

Exige a legislação do trabalho brasileiro que em cada estabelecimento com três ou mais empregados seja mantida uma proporção de 2/3 de brasileiros para 1/3 de estrangeiros. Este preceito foi expresso em lei especial que passou a ser denominada e conhecida como Lei dos 2/3. Hoje, incorporada à Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor desde 1943, a matéria recebe a nomenclatura geral de “nacionalização do trabalho”.

 

Histórico

Já vinham de longe as reivindicações a favor de uma limitação de empregados estrangeiros em proporção aos nacionais nas casas de comércio. A princípio, o estrangeiro visado era o português, por isso que o comércio em geral, atacadista ou a varejo, estava na mão do antigo colonizador. A reivindicação aparece entre as causas dos revolucionários pernambucanos de 1848. No Manifesto ao mundo, do ano seguinte, pleiteava-se: “3º) O trabalho como garantia de vida para o cidadão brasileiro; 4º) O comércio a retalho só para cidadãos brasileiros.” O Conselho de Estado já havia debatido longamente o assunto e o viria a debater ainda mais tarde, e o Império chegou a promulgar lei a respeito, de nº 396, de 12 de setembro de 1846, tornada letra morta.

Mais de 80 anos depois, às voltas com o problema dos sem-trabalho voltou-se a regular a espécie em 1931. Essa foi uma das preocupações constantes dos novos governantes, como se verifica nos documentos da época e nas medidas legislativas tomadas. Os primeiros atos do movimento de 1930, logo depois de criado o Ministério do Trabalho, disseram respeito a medidas de emergência sobre a localização e tutela do trabalhador nacional. Regulou a espécie o Decreto nº 19.482, de 12 de dezembro de 1930, limitando também a entrada, no território nacional, de passageiros estrangeiros de terceira classe. No artigo 3º aparecia a exigência de “2/3, pelo menos, de brasileiros natos” entre os empregados das empresas.

Coube ao Decreto nº 20.291, de 12 de agosto de 1931 — desde logo apelidado de Lei dos 2/3 —, regulamentar o disposto no artigo 3º, criando, inclusive, no artigo 5º, a igualdade de remuneração entre os nacionais e os estrangeiros, quando as funções exercidas por ambos fossem idênticas. Na sua exposição de motivos, dizia o ministro Lindolfo Collor: “As leis brasileiras não visam o desemprego forçado de numerosos estrangeiros que se radicaram no país. O que elas têm em mira é não permitir que, daqui para diante, os desocupados das indústrias e do comércio de outros países venham, dentro das nossas fronteiras, desalojar das suas ocupações os trabalhadores nacionais.”

Passou o mandamento da proporção de empregados para o texto da Constituição de 1934 (art. 135). Em verdade, muito se discutiu na Constituinte o problema imigratório e da mão-de-obra estrangeira. Todas as demais constituições repetiram o mandamento (1937, 1946 e 1967). Atualmente, vem a matéria regulada pelos artigos 165, XII e 173, parágrafo 1º. Antes, porém, de se chegar à legislação ordinária vigente, foi o primitivo decreto de 1931 revogado pelo Decreto-Lei nº 1.643, de 7 de dezembro de 1939, que o ampliou e o tornou mais favorável ao trabalhador nacional.

 

Legislação vigente

Este último diploma legal foi o texto aproveitado pela Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943. “Da nacionalização do trabalho” é o título do capítulo II, do título III, “Das normas especiais de tutela do trabalho, da Consolidação”, abrangendo os artigos 352/ 371. Dispôs-se ali que ficam obrigadas as empresas, com três ou mais empregados, a manter uma proporção de 2/3 de empregados nacionais para 1/3 de estrangeiros. Estão excluídas dessa obrigação as indústrias rurais que se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração. Ressalvado o exercício das atividades reservadas a brasileiros em geral, equiparam-se aos nacionais os estrangeiros que residem no país há mais de dez anos e tenham cônjuge ou filho brasileiro.

A proporcionalidade poderá vir a ser aumentada, a favor dos empregados estrangeiros, quando, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, ficar apurada a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar. Por outro lado, não se incluem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo da autoridade competente, haja falta de trabalhadores nacionais.

Em cumprimento da lei, qualquer que seja o número de empregados, toda empresa deve apresentar anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação pormenorizada, em três vias, de todos os seus empregados, de qualquer idade e condição, do mais graduado ao mais modesto, em efetivo exercício da função ou ausente por qualquer motivo, de doença, de acidente de trabalho, de serviço militar ou de licença particular.

Nenhuma empresa, sujeita ou não à proporcionalidade, pode pagar a brasileiro, que exerça função análoga, salário menor do que paga a estrangeiro, a menos que: tenha este mais de dois anos de serviço do que aquele; disponha a empresa de quadro organizado em carreira, registrado no Ministério; o brasileiro seja aprendiz, ajudante ou servente, e não o seja o estrangeiro; a maior remuneração do estrangeiro decorra da sua maior produção, em relação ao brasileiro, sendo o trabalho realizado por tarefa ou comissão.

Tais princípios se aplicam também à marinha mercante — sendo que o comandante de navio nacional deve ser brasileiro nato —, aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

Do ponto de vista sociológico ou estatístico, a relação anual obrigatória de empregados presta relevantes serviços para a análise da conjuntura da mão-de-obra no país, quanto à sua composição, estrutura profissional e níveis de remuneração. Desde sua promulgação, tem sido a chamada Lei dos 2/3 uma das mais combatidas pelas empresas multinacionais, por óbvias razões.

Evaristo de Morais Filhocolaboração especial

 

 

FONTES: CESARINO JÚNIOR, A. Direito; LOUZADA, A. Legislação; PRADO, R. Tratado; SAMPAIO, A. Dicionário; SERSON, J. Curso; VIANA, J. Nacionalização.

 

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