LEI SUPLICY

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Nome: LEI SUPLICY
Nome Completo: LEI SUPLICY

Tipo: TEMATICO


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LEI SUPLICY

LEI SUPLICY

 

O novo regime político organizado em abril de 1964 tinha no movimento estudantil um forte elemento de antagonismo, razão por que o governo procurou substituir as entidades estudantis existentes, regidas pelo Decreto Café Filho, de 1955, por outras, controladas direta ou indiretamente pelo Ministério da Educação. O instrumento legal dessa tentativa de controle foi a Lei nº 4.464, de 9 de novembro de 1964, conhecida como Lei Suplicy, devido ao nome do ministro da Educação que a patrocinou, Flávio Suplicy de Lacerda.

A lei determinava que os diretórios acadêmicos (DAs) continuariam tendo existência obrigatória nos estabelecimentos de ensino superior. Os estudantes das universidades teriam seu Diretório Central de Estudantes (DCE) composto de representantes dos DAs. Estes se reuniriam, também, para organizar os diretórios estaduais de estudantes (DEEs), os quais, por sua vez, comporiam, por meio de representantes, o Diretório Nacional de Estudantes (DNE).

A lei assegurava a participação de representantes discentes junto aos órgãos de deliberação coletiva e aos departamentos das instituições de ensino superior, designados pelos estudantes. Atendia, também, antiga reivindicação do movimento estudantil, tornando obrigatório o voto para a eleição das diretorias dos DAs. Em compensação, vedava aos órgãos de representação estudantil “qualquer ação, manifestação ou propaganda de caráter político-partidário, bem como incitar, promover ou apoiar ausências coletivas aos trabalhos escolares”. Além disso, a lei procurava limitar e desincentivar a participação das diretorias das entidades, tornando inelegíveis os estudantes repetentes, dependentes ou matriculados em regime parcelado, proibindo o abono de faltas pela participação nos DAs. Ao contrário do que acontecia até então, com as entidades estudantis gerindo seu processo eleitoral, a lei determinava que as eleições para os diretórios deveriam ser acompanhadas por um professor designado pela direção da escola ou da universidade. A fiscalização do cumprimento da lei deveria ser feita pelas congregações ou conselhos departamentais, no caso dos DAs; pelos conselhos universitários, no caso dos DCEs, e pelo Conselho Federal de Educação, no caso dos DEEs e do DNE. As universidades e as entidades estudantis existentes deveriam adaptar seus estatutos à lei no prazo de 60 dias. Para não deixar dúvidas sobre a determinação do governo, a lei estipulava que os diretores de faculdade ou reitores de universidade incorreriam em “falta grave” se permitissem ou tolerassem o não cumprimento das novas normas por ação ou por omissão.

Diante da Lei Suplicy, os estudantes se dividiram. Uma corrente era favorável à participação nos “DAs oficiais” mantendo-se ou não entidades “livres” paralelas. Outros defendiam o boicote aos “DAs oficiais”, anulando seus votos nas eleições obrigatórias. Esta última posição prevaleceu, fazendo com que após a contenção política iniciada pela promulgação do Ato Institucional nº 5, o Decreto Aragão, sucessor da Lei Suplicy, fosse aplicado com mais intensidade. Assim, no início de 1970, poucos eram os estabelecimentos de ensino superior onde existiam diretórios acadêmicos, “oficiais” ou “livres”. Foi só a partir de 1973 que os estudantes começaram a organizar entidades “livres” que vingaram, instituindo o voto direto para os DCEs e fazendo as entidades “oficiais” saírem dos limites da Lei Suplicy.

Luís Antônio Cunha colaboração especial

 

 

FONTES:

 

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