PARTIDO REPUBLICANO (PR)

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Nome: PARTIDO REPUBLICANO (PR)
Nome Completo: PARTIDO REPUBLICANO (PR)

Tipo: TEMATICO


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PARTIDO REPUBLICANO (PR)

PARTIDO REPUBLICANO (PR)

 

Partido político de âmbito nacional fundado em agosto de 1945 e extinto em 27 de outubro de 1965 pelo Ato Institucional nº 2.

 

Fundação e programa

O Partido Republicano (PR), nascido basicamente pela ação de Artur Bernardes, ex-presidente da República (1922-1926), foi o sucessor do antigo Partido Republicano Mineiro, extinto logo após a decretação do Estado Novo em 10 de novembro de 1937. O novo Código Eleitoral, promulgado em fevereiro de 1945 com a função de regulamentar a vida partidária, previa apenas a constituição de partidos em nível nacional, abolindo do cenário político os antigos partidos de âmbito regional. Temporariamente integrantes da frente oposicionista denominada União Democrática Nacional (UDN), os antigos partidos republicanos dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Pernambuco e Paraná rearticularam-se em partido autônomo, anunciando seu desligamento daquela organização em 14 de agosto de 1945. Artur Bernardes, presidente do novo PR, declarou então que tal medida representava “um ato de legítima defesa, uma providência do maior alcance para o fortalecimento da campanha democrática, pois os partidos republicanos sempre estiveram bem vivos, e agora, quando se trata de reinstaurar a República no Brasil, vão dar a prova de sua pujança e da fidelidade aos ideais que lhes justificam a criação”.

Embora desligado da UDN, o novo PR manteve-se seu aliado tanto no que dizia respeito à campanha pela redemocratização do país, como no apoio à candidatura do brigadeiro Eduardo Gomes à presidência da República nas eleições marcadas para dezembro de 1945. O primeiro diretório nacional do partido era composto por Artur Bernardes, de Minas Gerais; João Sampaio, de São Paulo; Eurico de Sousa Leão, de Pernambuco; Afonso Alves de Camargo, do Paraná, e Lino Rodrigues Machado, do Maranhão, todos presidentes dos diretórios estaduais em seus estados de origem e todos antigos ativistas dos partidos republicanos regionais anteriores a 1937.

O programa do PR advertia, inicialmente, que o partido orientaria sua ação por meio de determinados postulados básicos. Tais diretrizes, no que tangia à ordem política, consistiam na defesa da República federativa, sob o regime representativo; da autonomia política e administrativa dos estados, assegurados a unidade nacional, a paz e o prestígio da República; do regime presidencial, assegurada, porém, ao Parlamento, a plenitude de suas funções legiferantes, bem como as de crítica, fiscalização e colaboração na obra política e administrativa do governo; da autonomia municipal, sem prejuízo da ação fiscalizadora do Estado e da cooperação que este devesse prestar aos municípios para a melhor eficiência dos seus serviços e satisfação das necessidades locais; do sistema bicameral; do sufrágio universal, com o voto obrigatório, direto e secreto, e o sistema proporcional para a eleição dos membros do Parlamento; da eleição do presidente da República, dos governadores dos estados e dos prefeitos municipais por sufrágio universal e voto obrigatório, direto e secreto; e da proibição da reeleição do presidente da República e dos governadores dos estados para o período imediato. O partido defendia ainda a liberdade de opinião, de reunião, de associação, de crença e de culto, sem prejuízo da responsabilidade pelos abusos e pela repressão de atos que comprometessem a moralidade e a tranqüilidade públicas; a justiça eleitoral autônoma, assegurada a plena independência funcional de seus membros; a organização das forças armadas nacionais em condições adequadas às necessidades e recursos do país, merecendo cuidado especial o preparo profissional, moral e cívico de sua oficialidade e o desenvolvimento do parque industrial que lhes proporcionasse os elementos essenciais ao eficiente aparelhamento; e a revisão geral e sistemática de toda legislação ditatorial, para eliminar as leis de opressão e promover o saneamento da ordem jurídica no país, e a sua integração na órbita da democracia política, social e econômica. Por fim, o partido exigia a extinção de todos os tribunais políticos de exceção.

A ordem social, de acordo com o programa do PR, derivaria da justiça social, inspirada nos deveres de fraternidade e solidariedade humanas e assegurada pelo equilíbrio e pela harmonia dos interesses das diversas classes e indivíduos. Dever-se-ia assegurar a cada um o direito ao trabalho, à saúde e à educação, procurando-se evitar graves desequilíbrios entre as condições de vida dos indivíduos e classes. Havia igualmente preocupação com a família, que deveria ser defendida e amparada como “centro de formação moral e cívica”, e com um amplo projeto assistencial. O ensino primário deveria ser gratuito e de freqüência obrigatória.

Em relação à economia, o programa do PR era favorável à restrição da intervenção do Estado “aos deveres de estimular, amparar e suprir a iniciativa privada, e às funções de regular a concorrência e evitar os abusos e exploração que sacrifiquem a economia coletiva”. Para o partido, o Estado abster-se-ia do exercício da atividade de produtor ou de intermediário. Seriam ainda “inadmissíveis o poder econômico privado opressivo e espoliador e o arbítrio discricionário do poder público”. Dever-se-ia manter a propriedade privada “como elemento de liberdade do indivíduo e como melhor forma de utilização social dos bens, sujeitando-se, porém, o seu exercício às limitações do interesse coletivo”. Por fim, o PR considerava a necessidade do incentivo ao melhor aparelhamento industrial, visando sobretudo assegurar a produção em bases econômicas, da eliminação progressiva das indústrias que não tivessem condições próprias de vida e da descentralização industrial, com a localização das fábricas próximo às fontes de matérias-primas, evitando-se os ônus dos transportes e o congestionamento das grandes massas nos centros urbanos.

 

Atuação

Nas eleições para a Assembléia Nacional Constituinte realizadas em 2 de dezembro de 1945, o PR conseguiu eleger sete deputados, sendo seis pelo estado de Minas Gerais e um pelo Maranhão. Iniciados os trabalhos constituintes em fevereiro de 1946 e instalada a Comissão Constitucional de 37 membros, onde cada partido participava com um número de elementos proporcional à sua representação, o PR foi representado unicamente por Artur Bernardes.

Durante o governo de Eurico Dutra (1946-1951), o PR aliou-se à UDN e ao Partido Social Democrático (PSD) — partido pelo qual se elegera o presidente, com o apoio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) — num bloco cujo objetivo era unir as oposições em colaboração com o governo federal. Assim, o chamado Acordo Interpartidário, idealizado por Otávio Mangabeira, então governador da Bahia, destinou-se, segundo João Café Filho, a “funcionar principalmente no recinto do Congresso, para fortalecer a base parlamentar do governo na votação de matérias de maior importância”. Para Café Filho, “a coligação garantiria a aprovação das iniciativas governamentais”. Segundo Paul Singer, o Acordo Interpartidário seria uma “coligação situacionista dos três mais importantes partidos de direita”, destinada a realizar os anseios da “burguesia industrial”, que não seriam senão a elevação da taxa de exploração do proletariado e a transferência para a indústria de uma parte substancial do produto da exploração do campesinato. A participação do Pleno Acordo Interpartidário valeu-lhe o direito de escolher um nome para o Ministério da Agricultura.

Uma vez desencadeados os debates relativos à sucessão presidencial, o PR apoiou em nível nacional a candidatura do brigadeiro Eduardo Gomes, endossada pela UDN, ao passo que a seção mineira do partido se decidiu pelo candidato pessedista Cristiano Machado. Embora seus dois candidatos à sucessão presidencial tenham sidos derrotados por Getúlio Vargas, o partido elegeu 11 deputados federais. A grande maioria dos deputados eleitos na legenda do partido provinha mais uma vez de Minas Gerais, o que demonstra que a força do PR quase que se restringia àquele estado.

Durante o segundo governo de Getúlio Vargas (1951-1954), o PR integrou no Congresso o bloco nacionalista contrário ao Estatuto do Petróleo e ao projeto paralelo destinado a legalizar a participação nacional e estrangeira na base de 60 a 40%. Na questão destacar-se-ia a figura de Artur Bernardes, que participava do chamado grupo dos nacionalistas, aceitando apenas “um completo monopólio estatal do petróleo”.

Após o suicídio de Vargas, ocorrido em agosto de 1954, durante o governo Café Filho, Cândido Mota Filho recebeu o Ministério da Educação. Café queixar-se-ia posteriormente que, embora tivesse favorecido o PR com tal nomeação, jamais recebeu apoio público do partido. Ainda durante o governo de Café Filho foram mantidas as eleições para o Congresso em outubro de 1954, o que descontentou setores de oposição ao getulismo. De acordo com o PR, o recente suicídio de Vargas influiria no resultado do pleito. Nessas eleições o partido conseguiu eleger 19 deputados, mais uma vez predominantemente mineiros. Nas eleições de 1955 para a sucessão presidencial, o PR uniu-se ao PSD para apoiar a candidatura de Juscelino Kubitschek. Com a vitória de Juscelino, o PR retomaria sua posição histórica de partido situacionista.

Ao longo do governo Kubitschek, formou-se então a coligação situacionista entre o PR, o PSD e o PTB. Em 1958 o PR elegeria 17 deputados federais. No entanto, o bloco formado acabou por se desfazer diante do apoio do PR à candidatura Jânio Quadros à sucessão presidencial em 1960. O apoio a Jânio, candidato da UDN, desencadeou uma crise interna no PR, pois sua seção de Minas Gerais, liderada por Clóvis Salgado, Tristão da Cunha e João Belo, negou-se a aceitá-lo. Artur Bernardes Filho, contudo, presidente do partido em Minas Gerais, cumpriu à risca a decisão tomada.

Em 1961 o PR formaria junto com o Partido Trabalhista Nacional (PTN), o Partido Democrata Cristão (PDC) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) um bloco parlamentar que defenderia em conjunto as proposições aceitas por todas as suas lideranças.

O PR acabou por ser extinto em 27 de outubro de 1965, por força do Ato Institucional nº 2.

Carlos Eduardo Leal

 

 

FONTES: ASSEMB. NAC. CONST. 1946. Anais; BASBAUM, L. História; CABRAL, C. Tempos; CAFÉ FILHO, J. Sindicato; CÂM. DEP. Anais (1959, 1961 e 1963); CARLI, G. Anatomia; CARMO, J. Diretrizes; CERQUEIRA, S. Brasil; Cruzeiro (24/12/60); DULLES, J. Getúlio; FLEISCHER, D. Political; Folha da Manhã, SP (21/6/50); FRANCO, C. Criação; KUBITSCHEK, J. Escalada; LIMA, H. Travessia; MOTA, P. Movimentos; PETERSON, P. Brazilian; SILVA, H. 1945; SINGER, P. Política; SOARES, G. Sociedade; WIRTH, J. Política.

 

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