PLEBISCITO

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Nome: Plebiscito
Nome Completo: PLEBISCITO

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PLEBISCITO

PLEBISCITO

 

Plebiscito é uma votação popular sobre assuntos de relevância constitucional podendo, por conseguinte, ser considerado um instrumento de democracia direta.

 

O Plebiscito de 1963

Consulta realizada em 6 de janeiro de 1963 ao eleitorado, através do voto por sim ou não, sobre a manutenção do regime parlamentarista instaurado no país em setembro de 1961. O resultado do plebiscito foi a volta ao regime presidencialista.

 

Histórico

Com a renúncia do presidente Jânio Quadros em 25 de agosto de 1961, a presidência da República foi formalmente ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Pascoal Ranieri Mazzilli, do Partido Social Democrático (PSD) de São Paulo, o segundo na linha sucessória. De acordo com a Constituição de 1946, o cargo pertencia ao vice-presidente da República, João Goulart, que na ocasião encontrava-se em viagem oficial ao Extremo Oriente.

Embora Mazzilli tenha-se tornado o presidente em exercício, o poder efetivo concentrou-se nas mãos dos três ministros militares — o general Odílio Denis, da Guerra, o brigadeiro Gabriel Grün Moss, da Aeronáutica, e o almirante Sílvio Heck, da Marinha — que se opunham frontalmente à posse do vice-presidente. Por ser ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas e manter ligações com os sindicatos, Goulart era acusado de promover agitação nos meios operários.

Por outro lado, havia outros setores da sociedade, incluindo políticos e mesmo militares, que apoiavam a “legalidade” defendendo sua posição. Como solução para a crise política, o Congresso recomendou que a posse de Goulart fosse acompanhada da instalação no país do regime parlamentarista. No dia 2 de setembro, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 4 que instituiu o novo sistema de governo prevendo, entretanto, para o início de 1965 um plebiscito que decidiria sobre sua continuidade. No dia 7 de setembro, Goulart foi empossado com poderes limitados, na medida em que grande parte das atribuições do Executivo passava ao Conselho de Ministros, chefiado por um primeiro-ministro.

O primeiro gabinete parlamentarista integrou, de forma relativamente equilibrada, representantes dos diferentes partidos. Membros do PSD, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e da União Democrática Nacional (UDN) ocuparam vários cargos ministeriais, tendo à frente o primeiro-ministro Tancredo Neves, do PSD.

Na tentativa de consolidar sua posição política, Goulart procurou conter seus opositores mais poderosos, especialmente os militares que haviam tentado impedir sua posse. A pasta da Guerra foi entregue ao general João de Segadas Viana, a da Marinha ao contra-almirante Ângelo Nolasco de Almeida e a da Aeronáutica, ao brigadeiro Clóvis Monteiro Travassos.

Em junho de 1962, com a renúncia de Tancredo Neves, Goulart indicou para o posto de primeiro-ministro o petebista Francisco Clementino de San Tiago Dantas. A UDN e o PSD se opuseram à indicação, enquanto várias organizações operárias ameaçavam entrar em greve caso a nomeação não se consumasse. A indicação de San Tiago Dantas foi finalmente recusada pela Câmara dos Deputados, o que levou Goulart a propor outro nome, dessa vez o do pessedista Auro de Moura Andrade, presidente do Senado. As lideranças da Comissão Permanente de Organizações Sindicais (CPOS), do Pacto de Unidade e Ação (PUA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito (Contec) reagiram imediatamente, ameaçando deflagrar uma greve geral caso o Congresso aprovasse a designação de Moura Andrade. Apesar de sua renúncia, provocada pela negativa de Goulart em aceitar os ministros por ele indicados, os órgãos sindicais, através do Comando Geral de Greve, decretaram greve geral por 24 horas.

Finalmente, em 10 de julho, Goulart indicou, com a aprovação do Congresso, o político gaúcho Francisco de Paula Brochado da Rocha para a chefia do ministério. Além de procurar implementar um programa de emergência de combate à inflação e à escassez de alimentos, o novo primeiro-ministro prometeu antecipar para dezembro de 1962 a realização do plebiscito que decidiria sobre a continuidade do regime parlamentarista. Apoiada pelos setores que defendiam plenos poderes para o presidente da República, essa decisão foi atacada pela UDN, que acusava Goulart de estar comprometido com os comunistas.

Goulart promoveu, em seguida, alguns generais nacionalistas a postos de comando, esperando com isso garantir o apoio dos militares. A pasta da Marinha coube ao almirante Pedro Paulo de Araújo Suzano, a da Guerra ao general Nélson de Melo e a da Aeronáutica ao brigadeiro Reinaldo Joaquim Ribeiro de Carvalho. No mês de agosto, os três ministros militares lançaram um manifesto de apoio à antecipação do plebiscito e o Congresso determinou que este fosse realizado até abril de 1963. Entretanto, Goulart pretendia que a consulta popular se realizasse no mês de outubro de 1962, juntamente com as eleições para o Congresso. O Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), que exercia pressão ameaçando deflagrar uma greve geral no dia 15 de setembro, o apoiava nessa posição.

Em 14 de setembro, Brochado da Rocha renunciou após não ter conseguido que o Congresso aprovasse a antecipação do plebiscito. No dia seguinte, foi decretada uma greve geral dos trabalhadores com o apoio de alguns militares, entre os quais o general Osvino Ferreira Alves, comandante do I Exército.

Diante desse quadro o Congresso cedeu às pressões, aprovando no próprio dia 15 de setembro a Lei Complementar nº 2, que estabelecia a realização do plebiscito no dia 6 de janeiro de 1963. Os parlamentares incumbiram Goulart de nomear um gabinete interino, que atuaria até essa data.

O novo primeiro-ministro, Hermes Lima, procurou fortalecer a posição do vice-presidente entre os militares. Um de seus primeiros atos foi o de substituir o ministro da Guerra, Nélson de Melo, pelo general Amauri Kruel, amigo pessoal de Goulart.

Enquanto Goulart se aproximava dos líderes sindicais articuladores da greve de setembro, as organizações sindicais anticomunistas como o Movimento Sindical Democrático, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, reagiam contra o poder de pressão do CGT sobre o vice-presidente, desencadeando greves e a antecipação do plebiscito.

Em 1º de janeiro de 1963, o governo majorou os salários em 75%, assegurando, assim, o apoio das lideranças sindicais e das bases trabalhadoras à volta ao presidencialismo.

No dia 6 de janeiro 11.531.030 eleitores votaram no plebiscito, de um eleitorado de 18 milhões de pessoas. O resultado determinou a volta ao presidencialismo, por 9.457.448 votos contra 2.073.582.

Investido dos poderes atribuídos ao presidente da República pela Constituição de 1946, Goulart nomeou em 24 de janeiro um novo ministério, cuja composição refletia mais uma vez seu compromisso com as várias tendências em jogo no cenário político. Cercando-se de militares nacionalistas, o presidente nomeou para o Ministério do Trabalho Almino Afonso, figura de prestígio entre as lideranças sindicais que defendiam a implantação imediata das reformas de base. Por outro lado, a nomeação de San Tiago Dantas para o Ministério da Fazenda significou a adoção de um programa de austeridade econômica, visando a contenção da inflação e o restabelecimento dos índices de crescimento econômico, porém não contemplando as reformas profundas esperadas pelos trabalhadores.

O esgotamento da política de compromisso sustentada por Goulart, somado à reação crescente dos setores conservadores da sociedade, resultaram em sua deposição pelo movimento político-militar de 31 de março de 1964.

 

O Plebiscito de 1993

Diversamente do contexto histórico em que estava inserido o plebiscito anterior, a consulta popular de 1993 não representou um momento de definição de uma conjuntura de crise institucional.

A Assembléia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988 aprovara uma emenda do deputado Cunha Bueno, do Partido Democrático Social (PDS) de São Paulo, que propunha um plebiscito entre os sistemas de governo republicano ou monarquista a realizar-se cinco anos após a promulgação da Constituição. Na ocasião, os deputados que defendiam a aprovação e a implantação imediata do regime parlamentarista e que não obtiveram êxito em seu intento, ajudaram a aprovar a emenda Cunha Bueno com a inclusão, no plesbiscito, da escolha entre os regimes de governo presidencialista ou parlamentarista.

Dessa forma, o artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 estabeleceu um plebiscito popular a realizar-se no dia 7 de setembro de 1993 para escolher a forma (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialista ou parlamentarista) a ser implantado no país no dia 1º de janeiro de 1995.

Em 1990, o deputado José Serra, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de São Paulo, apresentou uma emenda antecipando o plebiscito para 7 de setembro de 1992. Seguindo os trâmites legislativos, seu projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e seguiria para o plenário da Câmara quando, em outubro de 1991, o senador José Richa, do PSDB do Paraná, apresentou uma emenda semelhante propondo a antecipação do plebiscito para 21 de abril de 1992, sendo aprovada pelo Senado em primeiro turno por 53 votos contra 15.

Diante de um momento político delicado vivenciado pelo governo Fernando Collor de Melo (1990-1992), os deputados parlamentaristas pretendiam com a antecipação do plebiscito obter a vitória deste sistema de governo e a sua implantação imediata para reduzir os poderes do presidente da República. Considerando que a implantação do parlamentarismo ainda durante seu mandato seria “um golpe”, o presidente Collor mobilizou a bancada governista no Senado e conseguiu derrotar a emenda Richa na votação no segundo turno por 46 votos a 13, mantendo, dessa maneira, o que estabelecera a Constituição de 1988.

Finalmente, em abril de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou por 348 votos a 73 o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL) de Pernambuco, antecipando o plebiscito para 21 de abril de 1993, com a garantia da implantação da forma e sistema de governo definidos pelo plebiscito em 1º de janeiro de 1995. Em fevereiro de 1993, o presidente Itamar Franco (1992-1995) recebeu para sanção o projeto de lei aprovado e criaram-se três frentes parlamentares representando a república presidencialista, a república parlamentarista e a monarquia, cada uma delas com direito a 20 minutos diários na TV e no rádio, divididos em dois blocos de dez minutos, durante os 60 dias que antecediam o pleito.

As frentes parlamentares se caracterizaram por seus perfis políticos suprapartidários, congregando parlamentares de partidos com orientações ideológicas diversas. Embora alguns partidos tenham assumido uma posição oficial única, como o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido dos Trabalhadores (PT) a favor do presidencialismo, e o PSDB e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pelo parlamentarismo, muitos deputados aderiram às duas frentes indistintamente. Esse fato provocou algumas indefinições em relação a questões mais específicas da implantação do sistema de governo, a exemplo do parlamentarismo, em que deputados de partidos distintos divergiram quanto à adoção do voto distrital e/ou o quociente mínimo eleitoral de 5% para que os partidos tivessem direito a assento na Câmara dos Deputados.

Ainda em fevereiro, o horário eleitoral gratuito na TV e no rádio foi iniciado com uma novidade em seu formato. Seriam veiculados 48 anúncios diários de 30 segundos distribuídos ao longo da programação, em vez de dois blocos de 30 minutos da modalidade anterior. Destaca-se a importância atribuída à propaganda na mídia, principalmente a televisiva, com a participação nos programas das três frentes de atores, atrizes e intelectuais conhecidos.

No comando da Frente Parlamentarista estava o senador José Richa, da Frente Presidencialista o senador Marco Maciel, do PFL de Pernambuco, e do Movimento Parlamentarista Monárquico o deputado Cunha Bueno. Os recursos orçamentários utilizados pelas campanhas foram bastante diferenciados, com os parlamentaristas pretendendo gastar 12 milhões de dólares, enquanto os monarquistas declararam dispor de apenas quinhentos mil dólares.

Em 21 de abril de 1993, realizou-se o plebiscito e a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista obtiveram a grande maioria dos votos. Como reflexo do pouco interesse da população e o baixo nível de mobilização em relação à consulta, a soma de votos nulos, brancos e abstenções alcançou 36 milhões de votos, cerca de 40% do eleitorado.

Publicou-se uma vasta literatura sobre o plebiscito e diversos livros de cunho jornalístico e informativo, mas houve uma predominância de obras de cunho mais acadêmico, reflexo do intenso debate realizado nas universidades. Entre essas obras, devem ser mencionadas as de Bolívar Lamounier (org.), A opção parlamentarista (1991), de Bolívar Lamounier e Dieter Nohlen (orgs.), Presidencialismo ou parlamentarismo: perspectivas sobre a reorganização institucional brasileira (1993) e a de Antônio Ermírio de Morais, Plebiscito: como votarei? (1993).

Monica Kornis/Marcelo Costa

 

FONTES: ASSEMB. NAC. CONST. Legislação; CÂM. DEP. Deputados brasileiros. Repertório (1991-1995); COELHO, J. & OLIVEIRA, A. Nova; DULLES, J. Unrest; ERICKSON, K. Sindicalismo; SKIDMORE, T. Brasil; Veja (30/10 e 13/11/91, 1/4/92, 27/1/93, 3, 10 e 24/2, 17 e 31/3 e 28/4/93); VÍTOR, M. Cinco.

 

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