PROGRAMA DE ESTABILIZACAO MONETARIA (PEM)

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Nome: PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO MONETÁRIA (PEM)
Nome Completo: PROGRAMA DE ESTABILIZACAO MONETARIA (PEM)

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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO MONETÁRIA (PEM)

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO MONETÁRIA (PEM)

 

Programa econômico, também conhecido por Plano de Estabilização Monetária, apresentado ao Congresso Nacional em outubro de 1958, durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek (1956-1961). Elaborado pelo ministro da Fazenda, Lucas Lopes e pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), Roberto Campos, tinha por objetivo viabilizar o desenvolvimento econômico do país através do controle da expansão monetária e creditícia, da contenção dos gastos públicos, do incremento da carga tributária e da restauração do equilíbrio do balanço de pagamento. Foi abandonada em junho de 1959, quando Juscelino interrompeu as negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

 

Antecedentes

Em janeiro de 1956, Juscelino Kubitschek assumiu a presidência da República, dando início a um desenvolvimento acelerado do processo de industrialização do país. Sua política econômica, centrada no Plano de Metas, daria destaque especial ao crescimento das indústrias de base, apoiado na inversão de capitais estrangeiros.

Antes mesmo da posse de Juscelino, os economistas Lucas Lopes e Roberto Campos dirigiram uma equipe de técnicos responsável pela formulação de um programa que deveria orientar a política econômica do novo governo. Foi elaborado assim um projeto de estabilização monetária para disciplinar o crédito, cortando algumas despesas públicas e aumentando os impostos, permitindo o financiamento do Plano de Metas, através de recursos não-inflacionários.

A aplicação do ambicioso Plano de Metas esbarrava em dois obstáculos mais sérios: a deterioração do balanço de pagamento, acentuada a partir de 1955, e o crescimento do déficit orçamentário. O primeiro era resultado do crescimento das importações e da queda dos preços dos produtos exportados, sobretudo do café, ao passo que o segundo derivava do aumento dos gastos públicos, financiados com emissão de moeda e, conseqüentemente, causadores de taxas cada vez mais elevadas de inflação.

A sociedade reagia frente a esses problemas, destacando-se os cafeicultores, afetados por um confisco cambial que os tornava, compulsoriamente, financiadores indiretos do processo de industrialização. Paralelamente, aumentava a pressão dos credores externos, que exigiam provas de que o país estava tomando providências a fim de acelerar o pagamento de suas dívidas.

No início de 1958, o Export-Import Bank (Eximbank) condicionou a liberação de um empréstimo solicitado pelo governo brasileiro à obtenção de um aval do FMI dando sinal verde à operação. O fundo então exigiu uma rigorosa política de contenção dos gastos públicos e do crédito, maior rigidez nos reajustes salariais, adoção de uma reforma cambial e o término do programa de compra de excedentes de café pelo governo. Essas medidas eram consideradas necessárias para deter a inflação e restaurar o balanço de pagamentos.

Acusado de não ter conseguido obter novos financiamentos internacionais e de não ter sustado a alta da taxa de inflação nem o déficit do balanço de pagamentos, o ministro da Fazenda, José Maria Alkmin, pediu demissão do cargo em junho de 1958. Foi substituído nesse mesmo mês por Lucas Lopes, que então presidia o BNDE. À frente desse órgão ficou, então, Roberto Campos.

Com Lucas Lopes no Ministério da Fazenda, foram adotadas em linhas gerais as recomendações do FMI, tendo início uma rigorosa política antiinflacionária. Depois das eleições legislativas de 3 de outubro de 1958, o governo anunciou o Programa de Estabilização Monetária (PEM), plano econômico elaborado por Lucas Lopes e Roberto Campos, que incluía o congelamento salarial, o fim do incentivo aos cafeicultores, a contenção do crédito e o aumento dos impostos de renda e de consumo.

 

O PEM e suas repercussões

O PEM foi elaborado com o objetivo de “permitir, através de um esforço de estabilização monetária, que o desenvolvimento do país se possa realizar em condições de equilíbrio econômico e estabilidade social”. Foi dividido em duas fases. A primeira, de “transição e reajustamento”, se estenderia de outubro de 1958 ao final de 1959. Durante esse período, o governo reduziria “drasticamente o ritmo de incremento de preços”, diminuindo paralelamente as distorções nos investimentos e melhorando os salários reais. Na segunda fase, a ter início em 1960, já atingida a estabilidade de preços, a expansão dos meios de pagamento seria limitada estritamente ao montante necessário para cobrir o aumento do produto real. Tudo isso deveria ser alcançado sem que o Programa de Metas — julgado “perfeitamente compatível” com o PEM — fosse sacrificado.

O PEM baseava-se em quatro grandes medidas: limitação da oferta de meios de pagamento, através de restrições ao crédito e de controle operacional sobre bancos particulares; maior controle dos gastos públicos o que, conjugado com o aumento nos impostos sobre a renda e o consumo, garantiria o equilíbrio orçamentário; menores reajustes salariais, incluindo a revisão do salário mínimo, e a eliminação dos subsídios cambiais.

Apresentado por Lucas Lopes ao Congresso, o PEM não foi debatido em plenário; a discussão foi travada nas comissões de Finanças, de Economia e de Orçamento, entre deputados, de um lado, e ministro e seus assessores, de outro. Segundo Maria Vitória Benevides, esses debates eram extremamente “políticos”, isto é, iam além das questões eminentemente econômicas, envolvendo temas paralelos, como por exemplo a construção da nova capital do país, Brasília.

Ainda de acordo com Maria Vitória Benevides, o programa acabou sendo aprovado com emendas longamente barganhadas, principalmente pela ação dos grupos ligados ao empresariado, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), as associações comerciais etc. Segundo o próprio presidente Kubitschek, o plano sofreu tantos cortes e modificações que terminou reduzido a uma simples “lei de aumento de impostos”.

De saída, o PEM apresentava dois objetivos de difícil compatibilidade: a manutenção de um alto nível de investimento e a obtenção de uma estabilidade de preços. Cientes de que uma estabilidade poderia acarretar a estagnação da economia, Campos e Lopes esperavam atingir a estabilização monetária gradualmente, não adotando o tratamento de choque freqüentemente sugerido pelo FMI. A implementação do programa provocaria, por sua vez, duas conseqüências básicas: a restrição do crédito em geral, vital para grande parte da indústria, e a alta do custo de vida, que afetaria diretamente amplas camadas da população. O PEM representava, em síntese, um freio ao desenvolvimento econômico, dificultando a execução dos projetos previstos no Plano de Metas, atingindo sobretudo a construção de Brasília.

Em dezembro de 1958, antes portanto de ser posto em ação, o programa teve sua eficácia comprometida pela recusa do presidente do Banco do Brasil, Sebastião Pais de Almeida, em cortar o crédito concedido pelo banco para financiar o capital de giro das indústrias. Agindo nesse sentido, Pais de Almeida atendia às necessidades do empresariado paulista, que denunciara as maiores facilidades concedidas ao setor público e aos grupos estrangeiros na obtenção de recursos junto do Estado.

Kubitschek deu início à aplicação do PEM em janeiro de 1959, anunciando um corte significativo no orçamento federal e a diminuição dos subsídios à importação de bens como o trigo e a gasolina, o que causou a elevação, em curto prazo, dos preços internos de itens essenciais como o pão e os transportes coletivos.

Além dos industriais, outros segmentos de sociedade colocaram-se contra o plano. Os cafeicultores programaram a chamada Marcha da Produção até o palácio do Catete, sede do governo, para exigir o aumento das compras de estoques pelo governo. Esse projeto não chegou a ser concretizado devido à mobilização de tropas ordenada pelo ministro da Guerra, general Henrique Lott, em apoio a Lucas Lopes.

A perspectiva de elevação dos impostos também não foi bem recebida pelos setores conservadores, ao passo que o movimento sindical — através dos chamados “pactos de ação conjunta” — articulavam a resistência às anunciadas restrições salariais. No Congresso, deputados do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), como Sérgio Magalhães e Fernando Ferrari, desferiram violentos ataques contra o PEM, acusando-o de pauperizar a população do país.

Ao mesmo tempo em que aumentava a oposição ao governo, o FMI — cujo apoio ao programa de estabilização era indispensável para a obtenção de um empréstimo de trezentos milhões de dólares junto ao governo dos Estados Unidos — exigia um aprofundamento da política antiinflacionária e da reforma cambial. Juscelino relutava, não desejando sancionar medidas que pudessem colocar em risco o ritmo de crescimento econômico do país. Nesse sentido, o governo acabou não promovendo uma reforma drástica no sistema cambial nem restringindo o incremento da oferta monetária de modo a satisfazer o FMI. Nesse período, começou a se generalizar no país uma reação contra o FMI e, por extensão, um sentimento antiamericano, compartilhados por grande parte da imprensa. Os setores nacionalistas e de esquerda acusavam Lucas Lopes e Roberto Campos de estarem comprometidos com o capital estrangeiro.

O primeiro semestre de 1959 foi assim dominado por um amplo debate em torno do PEM, debate que em última instância discutia qual a estratégia mais adequada ao desenvolvimento do Brasil. A questão coloca em campos opostos defensores das escola monetarista e estruturalista. Esta última identificava a raiz da inflação nos desequilíbrios estruturais da economia brasileira, considerando ineficaz qualquer programa estabilizador que não se enquadrasse num plano geral de investimentos voltados para os setores econômicos estratégicos. Já os monetaristas julgavam a inflação como resultado da expansão dos meios de pagamento, de modo que apenas as restrições monetárias e creditícias poderiam resolvê-la.

A contradição entre o plano de estabilização e a política desenvolvimentista do governo, o atrito entre as orientações do Banco do Brasil e do Ministério da Fazenda, o aumento da taxa de inflação e a oposição de vários setores da sociedade levaram o presidente Kubitschek a abandonar o PEM e romper as negociações com o FMI em junho 1959. Juscelino — que, devido à repentina enfermidade de Lucas Lopes, passou a conduzir pessoalmente as negociações com FMI — teve, na realidade, que fazer um opção: ou submeter o país às condições impostas pelo FMI — câmbio livre para as importações, extinção dos subsídios à compra de petróleo, trigo, papel e fertilizantes —, ou não aceitar aquelas exigências, recolocando o país na trilha defendida pelo programa desenvolvimentista.

Como conseqüência imediata da decisão presidencial, Lucas Lopes foi substituído no Ministério da Fazenda justamente por seu principal opositor, Sebastião Pais de Almeida, ainda em junho. Roberto Campos deixou a presidência do BNDE em julho, entrando Lúcio Meira em seu lugar.

 Sérgio Lamarão

 

 

FONTES: BENEVIDES, M. Desenvolvimento; SKIDMORE, T. Brasil.

 

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