RESOLUCAO 63
RESOLUCAO
63
Medida
tomada pelo Banco Central em 21 de agosto de 1967 durante o governo do general
Artur da Costa e Silva, que tinha como ministro da Fazenda Antônio Delfim Neto
e como ministro do Planejamento Hélio Beltrão. A Resolução nº 63 permitiu a
captação de recursos através de empréstimos no mercado financeiro internacional
por parte de bancos comerciais, de bancos privados de investimento e do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), para repasse a empresas
industriais e comerciais em operação no país, e para financiamento de capital
fixo e, especialmente, de giro. Esta medida corrigiu parcialmente as distorções
provocadas pela Instrução nº 289 em relação ao tratamento de empresas nacionais
vis-à-vis empresas estrangeiras.
As condições para a entrada de capitais estrangeiros, tais
como a exigência de depósito de percentagem do contravalor no Banco Central e o
prazo mínimo de amortização, bem como o acesso de categorias específicas de
intermediários financeiros operando no país ao mercado financeiro internacional
variaram consideravelmente durante a vigência desta resolução, segundo as
exigências da política monetária. Enquanto em 1968 cerca de 7% da dívida
externa total correspondiam a empréstimos captados de acordo com as regras da
Resolução nº 63, esta participação alcançava quase 20% em 1974, caindo até 1979
e recuperando-se em 1980 até alcançar 18,4% do estoque total da dívida externa
brasileira.
A política econômica implementada a partir de 1980 pretendeu
estimular o acesso do setor privado aos mercados internacionais em vista da
necessidade de equilibrar o balanço de pagamentos. Essa política tem tido
sucesso — mais de 1/3 do total de empréstimos brutos tomados em 1981
correspondeu a empréstimos através da Resolução nº 63 —, embora com evidente
perda de flexibilidade na política de juros domésticos, que tornou-se em grande
medida corolário das condições externas, dadas as taxas internacionais de juros
e a política cambial comprometida com a maximização da receita de exportação.
FONTES: BANCO
CENTRAL DO BRASIL. Boletim; BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório; PEREIRA, J.
Financiamento.