ROBORE, ACORDO DE

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Nome: ROBORÉ, Acordo de
Nome Completo: ROBORE, ACORDO DE

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
ROBORÉ, ACORDO DE

ROBORÉ, Acordo de

 

Nome dado às notas reversais acrescidas em 28 de março de 1958 ao Tratado sobre Saída e Aproveitamento do Petróleo Boliviano, assinado pelo Brasil e Bolívia em 1938.

 

O Acordo de 1938

O Tratado sobre Saída e Aproveitamento do Petróleo Boliviano, firmado no Rio de Janeiro entre Brasil e Bolívia, a 25 de fevereiro de 1938, foi ratificado pelo Brasil a 5 de setembro e promulgado a 5 de outubro do mesmo ano, através do Decreto nº 3.131, assinado pelo presidente Getúlio Vargas e seu ministro do Exterior na época, chanceler Osvaldo Aranha.

O tratado inspirou-se, embora não declaradamente, em razões sustentadas pelo governo brasileiro, o qual, prevendo o próximo desencadeamento da Segunda Guerra Mundial e o alastramento do conflito a áreas produtoras de petróleo, onde as necessidades do Brasil eram supridas, cuidou de assegurar a normalidade de seu abastecimento nas proximidades de suas fronteiras, longe, portanto, das zonas militarmente conflagradas.

No ato de assinatura do tratado, realizado a 25 de fevereiro no Rio de Janeiro, a junta militar de governo da Bolívia esteve representada pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário Alberto Ostría Gutierrez, e o Brasil, pelo seu ministro das Relações Exteriores que, na ocasião, ainda era o embaixador Pimentel Brandão, logo em seguida substituído por Osvaldo Aranha.

O documento compunha-se de 11 artigos estabelecendo as obrigações das partes contratantes e fixando os critérios de distribuição de vantagens entre os dois países, tão logo se pronunciassem os resultados das pesquisas programadas e realizadas. Em síntese, cada um desses artigos propunha as seguintes obrigações: 1) os governos dos dois países efetuariam sondagens topográficas e geológicas com o objetivo de verificar as reais potencialidades das jazidas petrolíferas da zona subandina boliviana; 2) os estudos seriam desenvolvidos por técnicos dos dois países interessados, que constituiriam uma comissão composta de geólogos, engenheiros, petrógrafos e topógrafos; 3) os governos do Brasil e da Bolívia seriam responsáveis pelo custeio das despesas relacionadas com o trabalho de campo executado, calculado na época em um milhão e meio de dólares; 4) as entidades beneficiadas com as pesquisas reembolsariam os governos brasileiro e boliviano; 5) para início dos trabalhos de sondagens, o Brasil adiantaria a cifra de 750 mil dólares; 6) a exploração da zona subandina teria de ser efetuada por sociedades mistas brasileiras e bolivianas; 7) às empresas mistas de procedência brasileira e boliviana seriam concedidos privilégios para a construção de oleodutos; 8) o Brasil se comprometeria a criar entidade autárquica de refinaria, meios de transportes e sistema de distribuição de derivados, dando preferência à compra do petróleo boloviano; 9) ambos os governos dariam, em seus territórios, garantias para o desenvolvimento de atividades industriais relacionadas com o aproveitamento do petróleo boliviano; 10) o Brasil daria livre trânsito, em seu território, ao petróleo boliviano destinado à exportação; 11) os dois países formalizavam compromissos para cumprimento dos ajustes constantes dos itens anteriores.

Quando o Brasil iniciou, em 1940, a abertura do trecho ferroviário que corresponde à ligação Corumbá-Santa Cruz de la Sierra, a Bolívia passou a atrair, simultaneamente, pressões que partiam da diplomacia argentina e de grandes empresas petrolíferas norte-americanas, que visavam retardar o acesso brasileiro às áreas atribuídas à sua prospecção. Independentemente disso, o Brasil, apesar das limitações criadas pela guerra, deu andamento à implantação da ferrovia, passando o texto do tratado por algumas mudanças que não afetavam seus objetivos. Entretanto, quando se tratava de assumir encargos de concessão, o Brasil era sempre o mais atingido.

Através da nota reversal de 17 de janeiro, cada país elevou sua contribuição em mais um milhão de dólares, mas o Brasil adiantou a parcela que tocava à Bolívia. A 12 de agosto de 1953, uma nova reversal dobrou aquelas contribuições, e novamente o Brasil deu garantia ao total do montante da obrigação boliviana. Em janeiro de 1955, os presidentes João Café Filho e Paz Estensoro encontraram-se na fronteira para inaugurar o percurso Corumbá-Santa Cruz, entregue ao tráfego naquela ocasião. Foi quando Estensoro declarou que a Bolívia denunciaria o tratado se o Brasil não a ressarcisse das despesas empregadas no empreendimento.

As negociações estiveram paralisadas até fins de 1957, quando o coronel José Alexínio Bittencourt, presidente do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), acusou a política executada pela Petrobras de agravar a crise cambial do país e de prejudicar as necessidades do abastecimento interno de derivados. No juízo do Relatório Alexínio, a Petrobras, na impossibilidade de atender à crescente demanda interna com os recursos de suas pesquisas efetuadas em território nacional, deveria alternativamente aplicar investimentos na área subandina da Bolívia, suprindo a carência de capital de algumas empresas privadas, supostamente nacionais, que seriam induzidas a atuar no setor. Enquanto Alexínio propunha essa prioridade, o governo brasileiro decidiu reativar o Tratado de 1938.

 

As notas de 1958

A 28 de março de 1958 os chanceleres José Carlos de Macedo Soares e Manuel Barrau Peláez assinaram em La Paz o documento convencionalmente denominado Acordo de Roboré ou Ata de Roboré, composto de 29 notas reversais elaboradas sob a justificativa de atualização do compromisso de 1938. O assunto incendiou os círculos políticos e militares do país, convulsionando de forma especial os meios universitários. No âmbito militar, as posições foram tomadas no sentido de apoiar o coronel Janari Nunes, presidente da Petrobras, que contestou o Relatório Alexínio. Na área política, a Frente Parlamentar Nacionalista, além de sustentar a réplica de Janari, argumentou que as notas reversais de Roboré, na realidade, constituíam um novo tratado, cuja vigência só seria legítima se submetida à audiência do Congresso. Analisando uma por uma as reversais assinadas em La Paz, o deputado Gabriel Passos mostrou que a maioria delas não correspondia aos textos dos dispositivos que compunham o Tratado de 1938. A principal alteração do texto original, na opinião de Gabriel, consistia na interferência de empresas privadas na prospecção da zona de exploração concedida ao Brasil, quando o tratado impunha que fossem empresas mistas brasileiro-bolivianas as únicas admitidas. Nota reversal, explicava Gabriel, é o documento que dá regulamentação e execução a um tratado internacional, sem poderes, portanto, de alterar suas disposições.

Para acalmar a área militar, o presidente Juscelino Kubitschek nomeou uma comissão de alto nível, composta pelo general Jair Dantas Ribeiro, o coronel Albino Silva e o jurisconsulto Carlos Medeiros, com a incumbência de examinar as alegações do Relatório Alexínio e as contestações de Janari. A comissão, contra o voto de Carlos Medeiros, deu apoio à posição de Janari, mas Juscelino preferiu, para o episódio, uma solução de conciliação, exonerando ao mesmo tempo os presidentes da Petrobras e do CNP.

No setor universitário, a campanha era desfechada contra o professor Roberto de Oliveira Campos, que era na época diretor-superinten-dente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), uma das entidades financiadoras do projeto de Roboré. O governo demitiu-o, sob forma de concordância com as exigências da União Nacional dos Estudantes, mas o impasse perdurou na área política ou, mais precisamente, no Congresso. Por iniciativa de Gabriel Passos e com o apoio da Frente Parlamentar Nacionalista, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi instituída para apurar a extensão dos compromissos firmados em La Paz em março de 1958.

Em resposta ao pedido de informações nº 476/59, formulado por Gabriel Passos, o CNP indicou, para participar do empreendimento de Roboré, de acordo com a nota reversal nº 6, as seguintes companhias brasileira: 1) a Companhia Petrolífera Brasileira, sem diretoria legalmente constituída, mas apontando como portadores de ações preferenciais Oscar Hermínio Ferreira Filho, João de Lorenzao, Roberto Agnase, Fausto Toledo Monteiro e Luís Maia; 2) a Petróleo Andino S.A. (Petrolansa), sob a presidência de Paulo de Oliveira Sampaio, tendo Celso da Rocha Miranda como principal acionista; 3) a Petróleo da Bolívia S.A., presidida por Antonio Sanchez Galdeano, que era também o principal acionista brasileiro, e 4) a União Brasil-Bolívia de Petróleo, ligada ao grupo Capuava, que tinha como presidente Alberto Soares Sampaio e como principais diretores Manuel Azevedo Leão, Paulo Fontainha Geyer e Glycon de Paiva.

O requerimento de Gabriel obteve, ainda, como esclarecimento complementar, que na composição acionária da Petrolansa figurava a Fiduciária Fluminense S.A., da qual eram acionistas Mário Wallace Simonsen, Celso da Rocha Miranda, Antônio Sanchez de Larragoiti, Renato Archer e Jorge Oscar de Melo Flores.

A CPI, da qual, além de Gabriel, faziam parte Carlos Lacerda, Dagoberto Sales e José Joffily, concluiu seus trabalhos afirmando a soberania do Congresso para a apreciação das notas reversais, cuja essência não se compatibilizava com o Tratado de 1938, constituindo, portanto, um novo compromisso internacional dependente de aprovação legislativa.

Em 1960, com a deflagração do ano eleitoral, o Acordo de Roboré foi combatido, simultaneamente, tanto pelo marechal Henrique Lott, quanto por Jânio Quadros. O encaminhamento do problema ficou, na prática, estacionado.

Em 1961, as companhias interessadas voltaram a atuar junto ao governo parlamentarista de João Goulart no sentido de que a questão fosse retomada, mas o deputado Gabriel Passos, indicado para o Ministério das Minas e Energia, manifestou seu desacordo.

Finalmente, em 1963, com a entrada em vigor do decreto que atribuiu à Petrobras o monopólio da importação de óleo e com a criação de sua subsidiária, a Petrobras Internacional, que destacava a exclusividade da empresa estatal para operar no exterior, as companhias ficaram sem instrumento legal para concretizar suas explorações no altiplano boliviano. O tratado, daí por diante, passou a vigorar segundo o texto do documento original de 1938.

Plínio de Abreu Ramos

 

 

FONTES: Legislação; MASCARENHAS, A. Roboré; PASSOS, G. Estudos.

 

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