TRIBUNAL DE SEGURANCA NACIONAL (TSN)

Ajuda
Busca

Acervos
Tipo
Verbete

Detalhes

Nome: TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN)
Nome Completo: TRIBUNAL DE SEGURANCA NACIONAL (TSN)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN)

TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN)

 

Órgão da Justiça Militar, com sede no Distrito Federal, instituído pela Lei nº 244 de 11 de setembro de 1936 com objetivo de ser ativado sempre que decretado o estado de guerra. Foi extinto em 1945.

Em julho de 1936, o presidente Getúlio Vargas enviou mensagem ao Congresso Nacional pedindo a criação de um tribunal especial para processar os elementos envolvidos na Revolta de 1935. A Constituição de 1934, porém, vedava a formação de tribunais de exceção, prevendo apenas que em caso de guerra os processos fossem julgados pelo Supremo Tribunal Militar, hoje Superior Tribunal Militar. Por outro lado, desde 21 de março de 1936 o estado de guerra fora decretado no país, com base na emenda nº 1 à Constituição, de 18 de dezembro de 1935, segundo a qual o presidente da República poderia ser autorizado pelo Congresso a declarar “a comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais, equiparada ao estado de guerra”. Apesar da resistência de alguns membros do Congresso, esta emenda possibilitou em última análise a criação do Tribunal de Segurança Nacional e sua aprovação pelo Poder Legislativo como órgão da Justiça Militar, em 11 de setembro de 1936.

O TSN deveria compor-se de cinco juízes, sendo dois civis, um civil ou militar ou dois oficiais do Exército ou da Marinha, todos escolhidos pelo presidente da República. Enquanto o tribunal funcionasse, seus membros não poderiam ser demitidos ou ter seus vencimentos reduzidos. Cabia ao TSN processar e julgar em primeira instância “os militares, as pessoas que lhes são assemelhadas e os civis” nos crimes contra a segurança externa da República e contra as instituições militares, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais. No dia 29 de setembro foram nomeados para o TSN os juízes Frederico de Barros Barreto (presidente), Honorato Himalaia Virgulino (procurador), Raul Campelo Machado e Antônio Pereira Braga, o capitão-de-mar-e-guerra Alberto Lemos Bastos e o coronel do Exército Luís Carlos da Costa Neto. De setembro de 1936 a 31 de dezembro de 1937, o total de sentenciados pelo TSN atingiu 1.420 indivíduos, sendo 533 do Distrito Federal, 222 do Rio Grande do Norte, 165 de São Paulo, 95 de Pernambuco e 85 da Bahia.

O novo órgão mostrava-se contudo inconveniente como instância subordinada ao Supremo Tribunal Militar, uma vez que este último era adstrito ao sistema de provas legais. A Constituição de 10 de novembro de 1937 veio assim a adotar uma fórmula diversa, instituindo uma jurisdição especial autônoma, como o caráter acentuado de “justiça de defesa do Estado”. Pelo Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937, o TSN ficou provisoriamente encarregado desta jurisdição, até sua organização definitiva. Passou também a ter existência permanente, não mais subordinada à decretação do estado de guerra, sendo introduzidas ainda as seguintes alterações em seu funcionamento: passava a ser integrado por seis juízes, cabendo-lhe conhecer e decidir sobre os pedidos de habeas-corpus impetrados em favor de indivíduos acusados de crimes de sua competência, além de processar e julgar os crimes contra a segurança do Estado, as instituições e a economia popular.

O Decreto-Lei nº 474, de 8 de junho de 1938, regulou o processo e o julgamento dos crimes da competência do TSN. A partir desse ano, o TSN passou a julgar não só os indivíduos acusados de comunistas, mas também os integralistas e os adversários do governo em geral, entre os quais políticos liberais como Armando de Sales Oliveira, José Antônio Flores da Cunha e Otávio Mangabeira.

Em 1942, diante da entrada iminente do Brasil na Segunda Guerra Mundial, tornou-se necessário determinar a competência da Justiça Militar e do TSN. Com este objetivo foi promulgado em 1º de outubro o Decreto-Lei nº 4.766, definindo os crimes militares e os crimes contra a segurança do Estado.

Em 1945, com a queda do Estado Novo, o TSN foi extinto e os que por ele haviam sido condenados foram anistiados.

Mônica Kornis

 

 

FONTES: CAMPOS, R. Repressão; SILVA, H. 1937.

 

Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.

CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30
© Copyright Fundação Getulio Vargas 2009. Todos os direitos reservados