TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN)
TRIBUNAL
DE SEGURANÇA NACIONAL (TSN)
Órgão da Justiça Militar, com sede no Distrito Federal,
instituído pela Lei nº 244 de 11 de setembro de 1936 com objetivo de ser
ativado sempre que decretado o estado de guerra. Foi extinto em 1945.
Em
julho de 1936, o presidente Getúlio Vargas enviou mensagem ao Congresso
Nacional pedindo a criação de um tribunal especial para processar os elementos
envolvidos na Revolta de 1935. A Constituição de 1934, porém, vedava a formação
de tribunais de exceção, prevendo apenas que em caso de guerra os processos
fossem julgados pelo Supremo Tribunal Militar, hoje Superior Tribunal Militar. Por
outro lado, desde 21 de março de 1936 o estado de guerra fora decretado no
país, com base na emenda nº 1 à Constituição, de 18 de dezembro de 1935,
segundo a qual o presidente da República poderia ser autorizado pelo Congresso
a declarar “a comoção intestina grave, com finalidades subversivas das
instituições políticas e sociais, equiparada ao estado de guerra”. Apesar da
resistência de alguns membros do Congresso, esta emenda possibilitou em última
análise a criação do Tribunal de Segurança Nacional e sua aprovação pelo Poder
Legislativo como órgão da Justiça Militar, em 11 de setembro de 1936.
O
TSN deveria compor-se de cinco juízes, sendo dois civis, um civil ou militar ou
dois oficiais do Exército ou da Marinha, todos escolhidos pelo presidente da
República. Enquanto o tribunal funcionasse, seus membros não poderiam ser
demitidos ou ter seus vencimentos reduzidos. Cabia ao TSN processar e julgar em
primeira instância “os militares, as pessoas que lhes são assemelhadas e os
civis” nos crimes contra a segurança externa da República e contra as
instituições militares, com finalidades subversivas das instituições políticas
e sociais. No dia 29 de setembro foram nomeados para o TSN os juízes Frederico
de Barros Barreto (presidente), Honorato Himalaia Virgulino (procurador), Raul
Campelo Machado e Antônio Pereira Braga, o capitão-de-mar-e-guerra Alberto
Lemos Bastos e o coronel do Exército Luís Carlos da Costa Neto. De setembro de
1936 a 31 de dezembro de 1937, o total de sentenciados pelo TSN atingiu 1.420 indivíduos,
sendo 533 do Distrito Federal, 222 do Rio Grande do Norte, 165 de São Paulo, 95
de Pernambuco e 85 da Bahia.
O novo órgão mostrava-se contudo inconveniente como instância
subordinada ao Supremo Tribunal Militar, uma vez que este último era adstrito
ao sistema de provas legais. A Constituição de 10 de novembro de 1937 veio
assim a adotar uma fórmula diversa, instituindo uma jurisdição especial
autônoma, como o caráter acentuado de “justiça de defesa do Estado”. Pelo
Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937, o TSN ficou provisoriamente
encarregado desta jurisdição, até sua organização definitiva. Passou também a
ter existência permanente, não mais subordinada à decretação do estado de
guerra, sendo introduzidas ainda as seguintes alterações em seu funcionamento:
passava a ser integrado por seis juízes, cabendo-lhe conhecer e decidir sobre
os pedidos de habeas-corpus impetrados em favor de indivíduos acusados de
crimes de sua competência, além de processar e julgar os crimes contra a
segurança do Estado, as instituições e a economia popular.
O Decreto-Lei nº 474, de 8 de junho de 1938, regulou o
processo e o julgamento dos crimes da competência do TSN. A partir desse ano, o
TSN passou a julgar não só os indivíduos acusados de comunistas, mas também os
integralistas e os adversários do governo em geral, entre os quais políticos
liberais como Armando de Sales Oliveira, José Antônio Flores da Cunha e Otávio
Mangabeira.
Em 1942, diante da entrada iminente do Brasil na Segunda
Guerra Mundial, tornou-se necessário determinar a competência da Justiça
Militar e do TSN. Com este objetivo foi promulgado em 1º de outubro o
Decreto-Lei nº 4.766, definindo os crimes militares e os crimes contra a
segurança do Estado.
Em 1945, com a queda do Estado Novo, o TSN foi extinto e os
que por ele haviam sido condenados foram anistiados.
Mônica Kornis
FONTES: CAMPOS, R.
Repressão; SILVA, H. 1937.