José Carlos Moreira Alves

Entrevista realizada no contexto do projeto “O Supremo por seus ministros: a história oral do STF nos 25 anos da Constituição (1988-2013)”, desenvolvido a partir de uma parceria entre a Escola Direito Rio e o CPDOC/FGV, com financiamento da Fundação Getulio Vargas, entre abril de 2012 e março de 2014. O projeto tem como objetivos a constituição de um banco de depoimentos (registrados em áudio e vídeo), que deverá ser disponibilizado na internet e servirá como fonte para a publicação de um livro. .Para ter acesso à transcrição e ao vídeo da entrevista clique aqui

Forma de Consulta:

Entrevista em texto disponível para download.
Entrevista em vídeo disponível na Sala de Consulta do CPDOC e trechos no portal.

Entrevista em texto disponível para download.

Entrevista em vídeo disponível na Sala de Consulta do CPDOC e trechos no portal.

TERMO DE COMPROMISSO

Na qualidade de usuário de material protegido atualmente sob custódia do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea da Fundação Getulio Vargas - CPDOC/FGV, comprometo-me, neste ato, a utilizar e fruir a(s) entrevista(s) de caráter histórico e documental ora disponibilizada(s) com a observância dos Termos de Uso deste website, bem como dos dispositivos da legislação nacional, especialmente a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e as convenções e tratados internacionais em vigor sobre a matéria.

O simples uso da(s) entrevista(s), qualquer que seja, implica nas minhas integrais concordância e aceitação de que a(s) entrevista(s) cuja leitura ora me é facultada pelo CPDOC está(ão) sujeita(s) às estritas recomendações consignadas por seu(s) doador(es) e pelo próprio CPDOC.

Estou cientificado(a) que é vedada qualquer publicação da(s) entrevista(s) em todo ou em parte, bem como qualquer reprodução da(s) mesma(s) com a finalidade comercial, exceto sob as condições previsas nos Termos de Uso deste website ou na lei autoral vigente, sem prejuízo das perdas e danos a que tais violações possam acarretar e pelas quais desde já me responsabilizo integralmente.

Tipo de entrevista: Temática

Entrevistador(es):

Christiane Jalles de Paula
Fernando de Castro Fontainha
Nelson Azevedo Jobim

Christiane Jalles de Paula

Fernando de Castro Fontainha

Nelson Azevedo Jobim

Data: 26/9/2012

Local(ais):
Brasília ; DF ; Brasil

Local(ais):

Brasília ; DF ; Brasil

Duração: 3h18min

Dados biográficos do(s) entrevistado(s)

Nome completo: José Carlos Moreira Alves Formação: Bacharel em Direito pela FND da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro/RJ (1955); Doutor em Direito pela FND da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro/RJ (1961); Livre-docência pela Universidade de São Paulo, USP (1961);Livre-docência pela Universidade do Brasil (1961);Livre-docência pela Universidade de São Paulo, USP. Atividade: Docente permanente do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP (2006-); professor permanente da Faculdade Autônoma de Direito, FADISP (2005-);professor visitante da II Universidade de Roma (1989); professor titular da Universidade de Brasília (1973-); profissional liberal da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção de São Paulo (1969-1975); professor contratado da Fundação Getúlio Vargas - RJ, FGV-RJ (1964-1968); Procurador Geral da República (1972-1975); Ministro do Supremo Tribunal Federal (1975-2003).

Nome completo: José Carlos Moreira Alves
Formação: Bacharel em Direito pela FND da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro/RJ (1955); Doutor em Direito pela FND da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro/RJ (1961); Livre-docência pela Universidade de São Paulo, USP (1961);Livre-docência pela Universidade do Brasil (1961);Livre-docência pela Universidade de São Paulo, USP.
Atividade: Docente permanente do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP (2006-); professor permanente da Faculdade Autônoma de Direito, FADISP (2005-);professor visitante da II Universidade de Roma (1989); professor titular da Universidade de Brasília (1973-); profissional liberal da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção de São Paulo (1969-1975); professor contratado da Fundação Getúlio Vargas - RJ, FGV-RJ (1964-1968); Procurador Geral da República (1972-1975); Ministro do Supremo Tribunal Federal (1975-2003).

Equipe

Levantamento de dados: Fábio Ferraz de Almeida;Alexandre Neves da Silva Júnior;
Pesquisa e elaboração do roteiro: Fábio Ferraz de Almeida;Alexandre Neves da Silva Júnior;
Transcrição: Lia Carneiro da Cunha;
Conferência da transcrição: Fábio Ferraz de Almeida;Alexandre Neves da Silva Júnior;Júlia França;
Técnico Gravação: Ignorado;
Sumário: Fábio Ferraz de Almeida;Júlia França;

Temas

Alfredo Buzaid;
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988;
Atentado do Riocentro (1981);
Ato Institucional, 1 (1964);
Ato Institucional, 2 (1965);
Ato Institucional, 3 (1966);
Ato Institucional, 4 (1967);
Ato Institucional, 5 (1968);
Augusto Pinochet;
Banco do Brasil;
Brasília;
Casamento;
Civis e militares;
Código de processo civil;
Direito;
Direito civil;
Diretórios acadêmicos;
Faculdade Nacional de Direito;
Família;
Fernando Collor de Mello;
Formação profissional;
Francisco Pinto;
Funcionalismo público;
Governo Emílio Médici (1969-1974);
Impeachment de Collor;
Inflação;
Instrumentos jurídicos;
Legislação trabalhista;
Luís Carlos Bresser Pereira;
Magistério;
Mídia;
Ministério da Justiça;
Poder judiciário;
Pós - graduação;
Procuradoria Geral da República;
Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc);
Superior Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Federal;
Tribunal Superior Eleitoral;
Universidade de São Paulo;

Alfredo Buzaid;

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988;

Atentado do Riocentro (1981);

Ato Institucional, 1 (1964);

Ato Institucional, 2 (1965);

Ato Institucional, 3 (1966);

Ato Institucional, 4 (1967);

Ato Institucional, 5 (1968);

Augusto Pinochet;

Banco do Brasil;

Brasília;

Casamento;

Civis e militares;

Código de processo civil;

Direito;

Direito civil;

Diretórios acadêmicos;

Faculdade Nacional de Direito;

Família;

Fernando Collor de Mello;

Formação profissional;

Francisco Pinto;

Funcionalismo público;

Governo Emílio Médici (1969-1974);

Impeachment de Collor;

Inflação;

Instrumentos jurídicos;

Legislação trabalhista;

Luís Carlos Bresser Pereira;

Magistério;

Mídia;

Ministério da Justiça;

Poder judiciário;

Pós - graduação;

Procuradoria Geral da República;

Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc);

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Superior Eleitoral;

Universidade de São Paulo;

Sumário

Entrevista: 26 de Setembro 2012

Apresentação; origem familiar; a escolha pelo Direito; os colegas de classe no colégio; os contemporâneos na Faculdade Nacional de Direito; a futura esposa; a política na faculdade de direito; eleições no centro acadêmico; os professores na Faculdade Nacional de Direito; a autonomia da faculdade em relação aos militares; o curso de doutorado e a livre docência em Direito Romano, na Faculdade Nacional de Direito; o concurso para professor catedrático de Direito Civil da Universidade de São Paulo, em 1961; a composição da banca examinadora do concurso; o trabalho como escriturário no Sumoc; o concurso e a carreira no Banco do Brasil; a evolução profissional: a atuação docente, procurador-geral da República e ministro do Supremo Tribunal Federal; a relação com Alfredo Buzaid e a indicação para a Procuradoria Geral da República no governo Médici; a permanência no cargo durante o governo Geisel; a última sustentação oral como Procurador Geral da República no governo Médici; os atos institucionais e o Supremo Tribunal Federal; o caso do Riocentro; a atuação técnica, afastada de problemas políticos; experiência no magistério superior; a nomeação de seus ex-alunos para o STF; a atuação como coordenador de estudos legislativos no Ministério da Justiça; o convite de Buzaid e o trabalho na Comissão de Reformulação dos Códigos Civis; os membros da Comissão de Código Civil; a participação na elaboração do Código de Processo Civil; os membros da Comissão de Processo Civil; a mudança para Brasília; a atuação na Procuradoria Geral da República e os principais casos; o caso Francisco Pinto e Pinochet; os pressupostos da elegibilidade e inelegibilidade; o trabalho no Tribunal Superior Eleitoral; a nomeação para o Supremo Tribunal Federal; a cerimônia de posse; o gabinete dos ministros; o volume de processos; a mudança e o surgimento de instrumentos processuais durante sua judicatura no Supremo Tribunal Federal; os momentos mais marcantes da atuação como ministro do Supremo Tribunal Federal; o caso Disco e Pão de Açúcar; o Supremo Tribunal Federal: o relacionamento entre os ministros; as dificuldades de produção de decisão; as sessões administrativas; a relação entre o Supremo e a mídia; a Assembleia Nacional Constituinte: a atuação como presidente; os deputados e senadores; o problema dos senadores eleitos em 1982; o discurso de abertura; a polêmica da convocação de ministros do Superior Tribunal de Justiça no caso Collor; o caso Ellwanger; o tratamento e o relacionamento entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; a reforma do Judiciário; a aposentadoria compulsória; a cerimônia do jubileu de prata; a criação do nome para o instituto da repercussão geral; a questão da revisão dos expurgos inflacionários do FGTS; o debate acerca do direito adquirido: Bresser; Verão; Collor 1; Collor 2; a vida após o STF; a aposentadoria; a elaboração de pareceres; Considerações finais.

Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.

Termos de Uso

CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30

TERMOS DE USO

(i) Termos Gerais

1. Este documento contém os Termos de Uso do Website do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC, cujo endereço principal é, atualmente, www.fgv.br/cpdoc, (o “Website”). O Website é gerido pelo CPDOC e abrange todas as páginas cujo conteúdo é controlado pelo CPDOC e que se encontram disponíveis a partir do endereço de internet mencionado.

1.1. Apesar de todo o cuidado dispensado na elaboração, seleção e disponibilização do conteúdo no Website, é possível que este contenha imprecisões, incoerências ou informações que de qualquer forma necessitem de correção ou ajuste. Neste sentido, contamos com a compreensão e com o auxílio dos usuários de modo a tornar o conteúdo do Website o mais fidedigno possível.

2. Os Termos de Uso incluem: (i) termos gerais, (ii) política de uso do conteúdo, (iii) limitação de responsabilidade, (iv) política de privacidade e confidencialidade, (v) licença de uso de conteúdo, (vi) informações sobre como reportar violações e (vii) disposições finais.

3. A aceitação plena e integral destes Termos de Uso é requisito para todos os usuários do Website.

4. O uso do Website implica o reconhecimento e a plena aceitação dos termos a seguir.

(ii) Política de Uso do Conteúdo

5. O conteúdo do Website é composto, entre outros, por documentos integrantes de arquivos pessoais doados ao CPDOC, entrevistas de história oral, incluindo, mas não se limitando a textos manuscritos e impressos, fotos, obras audiovisuais, gravações em áudio e vídeo, imagens digitalizadas de documentos, além de trabalhos de pesquisa (em conjunto, os “Documentos”).

6. A navegação pelo Website é permitida a todos os usuários, independentemente de cadastro. Por outro lado, o acesso ao conteúdo dos Documentos, quando existente, ou a seus metadados, exige, em regra, cadastro específico, conforme previsto na página http://www.fgv.br/cpdoc/busca/login. Embora o simples acesso ao Website não exija o prévio registro dos usuários, isso não implica que esses usuários não tenham aceitado os presentes Termos de Uso.

7. Após o cadastramento do usuário, este poderá ter acesso aos Documentos. Exceto se de outro modo indicado ou por disposição legal, (a) o acesso aos Documentos garante ao usuário exclusivamente o direito de fazer cópias de cada um dos Documentos para seu uso privado e (b) o CPDOC é titular de todos os direitos de propriedade material e/ou intelectual sobre os Documentos e estes estão sujeitos às regras previstas na Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/98, ou “LDA”). Por isso, qualquer uso que exceda as autorizações conferidas nestes Termos de Uso deve ser prévia e expressamente autorizado pelo titular de seus direitos autorais.

8. Nos termos do art. 44 da LDA, fotos e obras audiovisuais publicadas há mais de 70 (setenta) anos podem ser livremente utilizadas independentemente de autorização, por estarem em domínio público. Também podem ser utilizadas livremente, e pelo mesmo motivo, quaisquer outras obras cujo autor esteja falecido há pelo menos 70 (setenta) anos, conforme art. 41 da LDA.

9. O usuário poderá contribuir com o conteúdo do Website, nos termos do item (v) abaixo.

(iii) Limitação de responsabilidade

10. O CPDOC NÃO É EM HIPÓTESE ALGUMA RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO WEBSITE. DESSA FORMA, QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU ATO ILÍCITO, DIRETO OU INDIRETO, DECORRENTE DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DEVE SER CONSIDERADO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEU AUTOR ORIGINAL.

11. DA MESMA FORMA, O CPDOC NÃO SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR INFORMAÇÕES QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS POR USUÁRIOS E VENHAM A SER INCORPORADAS AO CONTEÚDO DO WEBSITE. SENDO ASSIM, QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU ATO ILÍCITO, DIRETO OU INDIRETO, DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTES.

12. Todos os serviços oferecidos pelo Website são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Website e de seus serviços deve ser feita sob o próprio risco do usuário. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO WEBSITE OU DE SEUS SERVIÇOS, DA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS.

13. O CPDOC não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes no conteúdo do Website, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NO WEBSITE, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.

14. O CPDOC não garante a legalidade, veracidade, exatidão, completude, atualidade, confiabilidade e utilidade dos Documentos produzidos e/ou disponibilizados por terceiros. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS DOCUMENTOS CUJO CONTEÚDO NÃO TENHA SIDO ELABORADO PELO CPDOC.

15. O Website, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. O CPDOC não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

16. O CPDOC não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem do conteúdo disponibilizado no Website. O CPDOC não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O CPDOC não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O CPDOC somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO WEBSITE EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CONTEÚDO DO WEBSITE OU DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO WEBSITE.

(iv) Política de privacidade e confidencialidade

17. O cadastro de usuários é feito a partir do preenchimento de formulário disponível na página http://www.fgv.br/cpdoc/cadastro. Os dados fornecidos pelos usuários não serão de modo algum publicados pelo CPDOC nem disponibilizados a terceiros sem a prévia e expressa autorização de seu titular.

18. Quando do cadastro no Website, o usuário poderá optar por receber em seu endereço de e-mail informações, mensagens eletrônicas, newsletters ou qualquer outro informativo a ser enviado pelo CPDOC.

19. O Website é gerido por meio de níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

(v) Licença de uso do conteúdo

20. Qualquer usuário poderá contribuir com o conteúdo do Website por meio do envio de colaboração através da ferramenta denominada “Colabore”, disponível nas páginas de busca do Website. A contribuição do usuário poderá ser incorporada ao Website, a critério do CPDOC.

21. A aceitação de uma colaboração, que sempre poderá ser editada, a critério do CPDOC, se dará através (a) da simples incorporação das informações aos registros documentais disponíveis para consulta pública, sem divulgação do nome do colaborador ou (b) mediante a criação de uma anotação junto aos metadados do documento a que a colaboração foi aposta. Neste último caso, tendo o colaborador autorizado, seu nome será divulgado em conjunto com sua colaboração.

(vi) Como reportar violações

22. Se algum documento, artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo do Website violar algum direito seu ou a legislação aplicável, entre em contato pelos endereços indicados abaixo, mencionando obrigatoriamente as seguintes informações:

(a) o título da página específica em que se encontra a violação;
(b) o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação;
(c) a natureza da violação;
(d) o trecho específico em que ocorre a violação;
(e) a providência desejada e justificativa; e
(f) as suas informações de contato, incluindo e-mail

De posse destas informações, a administração do Website poderá analisar e resolver a questão tão breve quanto possível. São aceitas as comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por e-mail. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por outros canais não serão recebidas. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. A administração do Website responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada pelos canais acima.

(vii) Disposições Finais

23. Estes Termos de Uso não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário-colaborador e o projeto do Website, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

24. Estas Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões relativas a estas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro.

25. Estes termos de uso podem ser modificados pela administração do Website, e as modificações terão efeito a partir da data de sua publicação neste endereço eletrônico, mediante a sua comunicação em local que seja de fácil identificação para o usuário.

26. Por motivos técnicos e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do conteúdo do Website, bem como evitar de modo absoluto sua falibilidade, formal ou material. Todos os serviços oferecidos pelo Website são disponibilizados no estado em que se encontram.

27. Em caso de dúvidas, entre em contato com a administração do Website para solicitar esclarecimento.

José Carlos Moreira Alves

SAIBA MAIS

CONSULTA POR ENTREVISTADO