José Gregori II

Entrevista realizada no contexto do projeto “Arqueologia da reconciliação: formulação, aplicação e recepção de políticas públicas relativas à violação de direitos humanos durante a ditadura militar”, desenvolvido pelo CPDOC em convênio com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e parceria com a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, entre maio de 2014 e setembro de 2015. O projeto visa, a partir das entrevistas cedidas, a criação de um banco de entrevistas com responsáveis por políticas públicas relativas à violação de direitos humanos durante a ditadura militar.

Forma de Consulta:

Entrevista em texto disponível para download.

Entrevista em texto disponível para download.

TERMO DE COMPROMISSO

Na qualidade de usuário de material protegido atualmente sob custódia do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea da Fundação Getulio Vargas - CPDOC/FGV, comprometo-me, neste ato, a utilizar e fruir a(s) entrevista(s) de caráter histórico e documental ora disponibilizada(s) com a observância dos Termos de Uso deste website, bem como dos dispositivos da legislação nacional, especialmente a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e as convenções e tratados internacionais em vigor sobre a matéria.

O simples uso da(s) entrevista(s), qualquer que seja, implica nas minhas integrais concordância e aceitação de que a(s) entrevista(s) cuja leitura ora me é facultada pelo CPDOC está(ão) sujeita(s) às estritas recomendações consignadas por seu(s) doador(es) e pelo próprio CPDOC.

Estou cientificado(a) que é vedada qualquer publicação da(s) entrevista(s) em todo ou em parte, bem como qualquer reprodução da(s) mesma(s) com a finalidade comercial, exceto sob as condições previsas nos Termos de Uso deste website ou na lei autoral vigente, sem prejuízo das perdas e danos a que tais violações possam acarretar e pelas quais desde já me responsabilizo integralmente.

Tipo de entrevista: Temática

Entrevistador(es):

Dulce Chaves Pandolfi
Angela Moreira Domingues da Silva

Dulce Chaves Pandolfi

Angela Moreira Domingues da Silva

Data: 25/5/2015 a 3/6/2016

Local(ais):
Rio de Janeiro ; RJ ; Brasil

Local(ais):

Rio de Janeiro ; RJ ; Brasil

Duração: 16h54min

Dados biográficos do(s) entrevistado(s)

Nome completo: José Gregori Nascimento: 13/8/1930; São Paulo; SP; Brasil; Formação: Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1950) Atividade: Embaixador do Brasil em Portugal.Advogado em seu próprio escritório (1955-1980); secretário particular do Ministério da Fazenda (1962-1963); advogado do Grupo Klabin (1967-1979); deputado estadual (1983-1986); chefe de gabinete do Ministério da Reforma Agrária (1987); chefe de gabinete do Ministério da Previdência Social (1988); chefe de gabinete do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1992); professor contratado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1990-1993); secretário de Estado dos Direitos Humanos no Ministério da Justiça (1997); atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo; Ministro da Justiça (abr/2000-nov/2001); embaixador do Brasil em Portugal. *Entrevista ocorrida no ano de 2015.

Nome completo: José Gregori
Nascimento: 13/8/1930; São Paulo; SP; Brasil;
Formação: Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1950)
Atividade: Embaixador do Brasil em Portugal.Advogado em seu próprio escritório (1955-1980); secretário particular do Ministério da Fazenda (1962-1963); advogado do Grupo Klabin (1967-1979); deputado estadual (1983-1986); chefe de gabinete do Ministério da Reforma Agrária (1987); chefe de gabinete do Ministério da Previdência Social (1988); chefe de gabinete do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1992); professor contratado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1990-1993); secretário de Estado dos Direitos Humanos no Ministério da Justiça (1997); atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo; Ministro da Justiça (abr/2000-nov/2001); embaixador do Brasil em Portugal. *Entrevista ocorrida no ano de 2015.

Equipe

Transcrição: Carolina Gonçalves Alves;Gabriela Franco Duarte;
Técnico Gravação: Ninna Carneiro;
Sumário: Fabrício Almeida;

Temas

ABC Paulista;
Advocacia;
Afonso Arinos de Melo Franco;
Agradecimentos;
André Franco Montoro;
Anistia Internacional;
Anistia política;
Anticomunismo;
Assuntos familiares;
Atentado do Riocentro (1981);
Atividade profissional;
Ato Institucional, 2 (1965);
Ato Institucional, 5 (1968);
Câmara dos Deputados;
Campanha do petróleo (1948-1953);
Carlos Lacerda;
Civis e militares;
Congresso Nacional;
Cooperação internacional;
Correio da Manhã;
Crimes políticos;
Crise de 1955;
Crise de 1961;
Denúncia política;
Direito;
Direitos humanos;
Diretas já (1984);
Ditadura;
Drogas;
Eduardo Gomes;
Energia;
Estado e sociedade;
Eugênio Sales;
Exílio;
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
Família;
Formação escolar;
Francisco Julião Arruda de Paula;
Fundação Padre Anchieta;
Gênero;
Getúlio Vargas;
Golpe de 1964;
Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998);
Governo Fernando Henrique Cardoso (1999-2002);
Governo Getúlio Vargas (1951-1954);
Governo João Goulart (1961-1964);
Igreja Católica;
Imprensa;
Integralismo;
Intelectuais;
Jânio Quadros;
Juarez Távora;
Juscelino Kubitschek;
Legislação;
Lei de segurança nacional;
Leonel Brizola;
Ligas camponesas (1955-1964);
Luís Carlos Prestes;
Luiza Erundina de Sousa;
Marcha da Família Com Deus Pela Liberdade (1964);
Márcio Moreira Alves;
Marcos Freire;
Marxismo;
Miguel Reale;
Militância política;
Militares e estado;
Ministério da Justiça;
Minorias;
Movimento Democrático Brasileiro;
Movimento negro;
Movimentos sociais;
Música;
Nacionalismo;
Nelson Jobim;
Organizações não governamentais;
Otávio Mangabeira;
Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB;
Partido Social Democrático - PSD;
Paulo Evaristo Arns;
Paulo Sérgio Pinheiros;
Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965);
Política indigenista;
Presidencialismo;
Preso político;
Redemocratização;
Redemocratização de 1945;
Regime militar;
Repressão política;
Rio de Janeiro (cidade);
Rubens Paiva;
San Tiago Dantas;
São Paulo;
Segunda Guerra Mundial (1939-1945);
Segurança pública;
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
Sistema jurídico;
Sistema prisional;
Socialismo;
Sociedade civil;
Televisão;
Teotônio Vilela;
Tortura;
Trajetória política;
Transferência da capital (Brasília);
União Democrática Nacional;
União Nacional dos Estudantes;
Violência;

ABC Paulista;

Advocacia;

Afonso Arinos de Melo Franco;

Agradecimentos;

André Franco Montoro;

Anistia Internacional;

Anistia política;

Anticomunismo;

Assuntos familiares;

Atentado do Riocentro (1981);

Atividade profissional;

Ato Institucional, 2 (1965);

Ato Institucional, 5 (1968);

Câmara dos Deputados;

Campanha do petróleo (1948-1953);

Carlos Lacerda;

Civis e militares;

Congresso Nacional;

Cooperação internacional;

Correio da Manhã;

Crimes políticos;

Crise de 1955;

Crise de 1961;

Denúncia política;

Direito;

Direitos humanos;

Diretas já (1984);

Ditadura;

Drogas;

Eduardo Gomes;

Energia;

Estado e sociedade;

Eugênio Sales;

Exílio;

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;

Família;

Formação escolar;

Francisco Julião Arruda de Paula;

Fundação Padre Anchieta;

Gênero;

Getúlio Vargas;

Golpe de 1964;

Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998);

Governo Fernando Henrique Cardoso (1999-2002);

Governo Getúlio Vargas (1951-1954);

Governo João Goulart (1961-1964);

Igreja Católica;

Imprensa;

Integralismo;

Intelectuais;

Jânio Quadros;

Juarez Távora;

Juscelino Kubitschek;

Legislação;

Lei de segurança nacional;

Leonel Brizola;

Ligas camponesas (1955-1964);

Luís Carlos Prestes;

Luiza Erundina de Sousa;

Marcha da Família Com Deus Pela Liberdade (1964);

Márcio Moreira Alves;

Marcos Freire;

Marxismo;

Miguel Reale;

Militância política;

Militares e estado;

Ministério da Justiça;

Minorias;

Movimento Democrático Brasileiro;

Movimento negro;

Movimentos sociais;

Música;

Nacionalismo;

Nelson Jobim;

Organizações não governamentais;

Otávio Mangabeira;

Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB;

Partido Social Democrático - PSD;

Paulo Evaristo Arns;

Paulo Sérgio Pinheiros;

Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965);

Política indigenista;

Presidencialismo;

Preso político;

Redemocratização;

Redemocratização de 1945;

Regime militar;

Repressão política;

Rio de Janeiro (cidade);

Rubens Paiva;

San Tiago Dantas;

São Paulo;

Segunda Guerra Mundial (1939-1945);

Segurança pública;

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

Sistema jurídico;

Sistema prisional;

Socialismo;

Sociedade civil;

Televisão;

Teotônio Vilela;

Tortura;

Trajetória política;

Transferência da capital (Brasília);

União Democrática Nacional;

União Nacional dos Estudantes;

Violência;

Sumário

1ª Entrevista: 25.05.2015

Arquivo 1: Origens familiares; a mudança para o Rio de Janeiro; o episódio do assassinato de seu pai; a atividade profissional do pai no Café Bandeirantes; as relações de seu pai com os movimentos políticos da década de 1930; o retorno a São Paulo e a mudança no status social; os estudos no Grupo Escolar Conselheiro Antônio Prado, em Barra Funda, São Paulo; as experiências com a professora Brites de Álvares; o reencontro com Dona Brites através do livro de Ecléa Bosi; a formação religiosa; a sobrevivência familiar após a morte de seu pai; a formação socioespacial da Barra da Tijuca.
Arquivo 2: Os estudos no Colégio Claretiano; os conhecimentos musicais aprimorados na formação escolar; a presença da música nos círculos familiares; a carreira de seu irmão, Henrique Gregori Neto, como maestro; a trajetória dos irmãos do entrevistado; Revista Feminina, o primeiro programa da tarde da televisão brasileira introduzido por sua irmã, Maria Teresa Gregori; as composições artísticas de sua mãe; as discussões sobre a política getulista e o cenário da Segunda Grande Guerra no ginásio; as leituras realizadas durante a juventude; a presença nas conferências realizadas por declamadores de poesia e prosa; as influências familiares na escolha do curso de Direito; o tom político já presente no colegial; a posição do entrevistado na polarização entre o Partido Social Democrático (PSD) e a União Democrática Nacional (UDN); a influência do integralismo na construção do nacionalismo; os novos contornos do nacionalismo pós-1945; as influências do socialismo e a questão do petróleo; o ingresso no curso de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Arquivo 3: As experiências na Faculdade de Direito da USP; a participação nos comícios pró-candidatura do Brigadeiro Eduardo Gomes; a mobilização das massas realizada na campanha de Getúlio Vargas; o congresso estudantil realizado na União Estadual dos Estudantes, filiada à União Nacional dos Estudantes (UNE); a organização da corrente estatal-nacionalista na UNE; o congresso em Minas Gerais e o encontro com o governador Juscelino Kubitschek (JK); o problema de energia no Brasil; a conciliação entre a visão nacionalista e o anti-varguismo do entrevistado; a aproximação com Otávio Mangabeira; reflexões sobre a emergência dos setores populares com a figura de Jânio Quadros; a fundação do Movimento Cívico de Recuperação Nacional; as tendências pró-socialistas; as leituras de autores marxistas; o discurso anticomunista no Brasil e no mundo; o encontro com Luís Carlos Prestes; a relação de Prestes com o tio do entrevistado, Celestino Paraventi.
Arquivo 4: A relação do entrevistado com o tio; a questão do Ouro de Moscou; a amizade de Paraventi com Prestes; o encontro entre Paraventi, Prestes e o pintor Di Cavalcanti; a presença de mulheres no curso de Direito da USP; o contato com Hilda Hist na Faculdade de Direito; a questão de gênero na área do Direito; Miguel Reale como o professor mais marcante da graduação; as discussões políticas nas universidades; o antigetulismo nas vésperas do suicídio de Vargas; lembranças sobre o dia do suicídio de Getúlio Vargas; a recepção do suicídio pelos estudantes e sindicalistas; reflexões posteriores sobre o segundo governo de Vargas (1950-1954); o papel de oposição de Carlos Lacerda; as atividades profissionais durante os anos de faculdade; o contato de seu pai com Monteiro Lobato e a defesa do nacionalismo; a conciliação entre vida política e vida acadêmica; a afinidade com as áreas do Direito; as eleições presidenciais de 1955; os contatos com Juarez Távora; reflexões sobre a candidatura de JK; o trabalho na área de advocacia iniciado em 1954; a diminuição da atividade cívico-política.
Arquivo 5: O primeiro encontro com sua futura esposa, Maria Helena; a trajetória de vida de sua esposa em 59 anos de relacionamento; as eleições presidenciais de 1960; as aproximações com San Tiago Dantas; o convite para o gabinete de San Tiago Dantas; a trajetória política de San Tiago Dantas; as discussões sobre o Plano Trienal de Celso Furtado; impressões sobre Brasília; a questão agrária na cena política brasileira; relações com Francisco Julião e as Ligas Camponesas.......................................................................................................................p. 1-81

2ª Entrevista: 26.05.2015
Arquivo 1: A visita ao Engenho Galileia em 1963 e a relação com as Ligas Camponesas; as atividades na advocacia; o clima político nas vésperas do golpe militar de 1964; a participação da classe média na Marcha da Família com Deus pela Liberdade; os empecilhos de governabilidade de João Goulart; a polarização política entre Leonel Brizola e Carlos Lacerda; o surgimento do Grupo dos Onze; os contatos com João Goulart; o dia do golpe de 1964; a tomada do Palácio Guanabara organizada por Carlos Lacerda.
Arquivo 2: A participação de Ney Neves Galvão como novo Ministro da Fazenda; a informação do golpe através do telefonema recebido de sua esposa, Maria Helena; o telefonema para Afonso Arinos e a recepção de João Goulart; a reunião da esquerda contra o golpe de 1964; a tomada de pontos estratégicos do Rio de Janeiro pelos militares; o incêndio da sede da União Nacional dos Estudantes (UNE); a resistência à ditadura no território nacional; as primeiras movimentações institucionais do regime militar; o retorno a São Paulo e a retomada das atividades de advocacia; a prisão de seus companheiros políticos.
Arquivo 3: As negociações para a liberação de presos políticos no início da ditadura militar brasileira; o episódio do Comício da Central do Brasil nas vésperas do golpe; a criação de uma corrente de solidariedade informal aos perseguidos políticos; a resistência da imprensa ao regime militar encabeçada pelo Correio da Manhã; o lançamento do livro Torturas e torturados de Márcio Moreira Alves; a rede de resistência mediada pelo entrevistado; o discurso de Márcio Moreira Alves e a sua cassação pelo Ato Institucional 5 (AI-5); o contato com a família de Márcio Moreira Alves; o clima de desconfiança instaurado pelo AI-5; o vínculo com a Comissão de Justiça e Paz; os membros da Comissão; a assistência de Dom Paulo Evaristo às famílias dos torturados e desaparecidos.
Arquivo 4: Os contatos das Comissões do Rio de Janeiro e de São Paulo; a prisão e o desaparecimento de Rubens Paiva; as mobilizações do governo de Fernando Henrique Cardoso para a criação de políticas de Direitos Humanos; a dinâmica de trabalho da Comissão de Justiça e Paz; o processo de recolhimento das denúncias pela Comissão; a denúncia do assassinato de Manuel Fiel Filho; a batalha jurídica na defesa dos casos de vítimas da ditadura pela Comissão; a busca de informações sobre os detidos nos órgãos policiais; o mapeamento dos órgãos de repressão da ditadura militar; a atuação da advocacia criminal política no salvamento dos detidos; os contatos internacionais da Comissão Justiça e Paz; a grande quantidade de casos atendidos pela Comissão; a organização das reuniões da Comissão.
Arquivo 5: A criação do conselho para a Comissão Justiça e Paz; as feições da Comissão no tempo presente; o ingresso no Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em 1974; a participação na Fundação Padre Anchieta de Cultura; as relações do entrevistado enquanto ministro da justiça com as empresas de televisão; as relações da Comissão Justiça e Paz com a comissão de Anistia; contatos com Therezinha Zerbini; a criação do Comitê Brasileiro de Anistia; a participação em organizações de reconstrução democrática; o posicionamento em relação à Lei de Anistia de 1979; a questão dos crimes conexos na Lei de Anistia; a recepção da tortura pela sociedade brasileira; a jurisprudência da Lei de Anistia; as discussões acerca da impossibilidade de responsabilização criminal de pessoas que cometeram violações aos direitos humanos; as visitas aos presos políticos mobilizada pela sociedade.
Arquivo 6: O projeto de indenização a uma vítima do atentado contra o consulado americano em São Paulo; a criação do serviço de proteção à testemunha no âmbito nacional; a delação premiada no Brasil; reflexões sobre pacificação e reconciliação nacional na anistia; a candidatura pelo PMDB a deputado estadual em 1982; a divergência ideológica no PMDB; as reuniões intelectuais organizadas pelos partidários; as greves sindicais do ABC Paulista........................................................................................................................... p.82-154

3ª Entrevista: 02.06.2016
Reflexões sobre a Lei de Anistia; a ponte entre o Comitê Brasileiro pela Anistia e a Comissão de Justiça e Paz; reflexões sobre a punição aos torturadores; a repercussão da homenagem de Jair Bolsonaro ao torturador Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra; as interpretações da Lei de Anistia; as repercussões da Comissão Nacional da Verdade; a possibilidade de revisão da Lei de Anistia pelo aparato legislativo; o projeto Brasil: Nunca Mais realizado na década de 1970; a possibilidade de autoexílio e a mobilização na resistência contra a ditadura; o relacionamento com Rubens Paiva; as discussões sobre o caso de Rubens Paiva; o retorno ao pluripartidarismo em fins do regime militar; os temas compreendidos no âmbito dos direitos humanos; as tentativas de mobilização de resistência pela imprensa; a presença no ato pela anistia no Teatro da Pontifícia Universidade Católica (Tuca); a sensibilização realizada pelo movimento da anistia; o trabalho na advocacia de partido; a rede de advogados e a judicialização dos casos após a Lei de Anistia; a Comissão de Justiça e Paz do Rio de Janeiro; a atuação de Dom Eugênio Sales na ditadura militar; o papel da Igreja na defesa dos direitos humanos; o papel de figuras do regime militar na atenuação da violência da ditadura; o julgamento simbólico da Lei de Segurança Nacional no Tribunal Tiradentes em 1983; a prisão de sua esposa; lembranças sobre o atentado do Riocentro em 1981; a criação da Comissão Teotônio Vilela e a questão do Hospital Psiquiátrico de Juqueri; a ascensão da luta antimanicomial; os contatos com Nise Silveira; a tentativa de organização de um partido socialista; o ingresso na vida política como deputado estadual; a pauta dos direitos humanos em sua campanha; as experiências durante a campanha eleitoral; a criação de um comitê de campanha; o apoio de companheiros políticos nas eleições; a experiência na Câmara dos Deputados; a relação com os deputados do parlamento; o convite para a Secretaria de Participação por Franco Montoro; a apresentação de projetos de lei enquanto deputado; o posicionamento no debate das Diretas Já; a contribuição de Luiza Erundina aos movimentos sociais; a articulação com os movimentos sociais e políticos; a candidatura para o cargo de deputado federal; a ideia de participação no processo de transição democrática; o processo de estruturação da Secretaria de Participação; a questão do serviço civil; o trabalho no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); o trabalho com Marcos Freire, ministro da Reforma Agrária; a morte de Marcos Freire................................................................. p. 155-228

4ª Entrevista: 03.06.2016
Arquivo 1: A atuação na Secretaria Nacional de Direitos Humanos; o processo de criação da Lei dos Desaparecidos Políticos; a questão do não revanchismo na nova lei; o contato com distintos setores na formulação da Lei dos Desaparecidos Políticos; os contatos com o jornalista Ricardo Amaral do Estadão; a lista inicial elaborada para a Lei dos Desaparecidos Políticos; a abrangência da lei para figuras polêmicas; a influência do jornalismo na consolidação da opinião pública sobre a lei; a questão do ônus da prova aos familiares dos desaparecidos políticos; as despesas do Estado na investigação dos desaparecidos políticos; a negociação com o setor militar; o período coberto pela primeira versão da lei; a opção pelo recuo temporal coberto pela lei; a reivindicação do atestado de óbito aos desaparecidos sem cadáver encontrado; os princípios de reconciliação e pacificação nacional da legislação; a concepção do primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em 1996; a participação de Paulo Sérgio Pinheiro e Paulo Mesquita no PNDH; os encontros por todo o Brasil para a inclusão das minorias no PNDH; o mapeamento das Organizações Não-Governamentais (ONGs) participantes dos encontros; as discordâncias quanto aos pontos do Plano pelo setor governamental; o reconhecimento da autoridade do Tribunal de Costa Rica na questão dos direitos humanos; o impacto do massacre do Carajás no governo; a relação governamental com Carajás antes do massacre; os contatos com Herbert José de Sousa, o Betinho; a elevação da Secretaria de Direitos Humanos para a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; o cotidiano na Secretaria; as origens do Serviço de Proteção Nacional à Testemunha; a equipe da Secretaria; o contato com membros da Comissão de Justiça e Paz; a percepção sobre os direitos humanos ao longo do tempo; o impacto da Conferência de Durban; a mobilização de caravanas brasileiras para a Conferência; os contatos com Ivair Augusto Alves dos Santos; a questão racial na dimensão dos direitos humanos; as contribuições governamentais e do movimento negro no Comitê da Igualdade Racial; os entraves da sociedade brasileira aos direitos humanos; a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública; a nomeação para o Ministério da Justiça.
Arquivo 2: A exoneração de funcionários públicos envolvidos em situações de tortura; o processo de criação da Comissão de Anistia; a agenda enquanto ministro da Justiça; a questão indígena durante sua gestão no Ministério da Justiça; a questão presidiária no Ministério da Justiça; os momentos finais de sua gestão no Ministério da Justiça; a questão dos recursos para o Plano de Segurança; a legislação de combate às drogas; as origens da delação premiada; o cargo como embaixador de Portugal; a participação na comissão para a localização dos restos mortais de guerrilheiros do Araguaia; agradecimentos finais.......................................p. 228-278

Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.

Termos de Uso

CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30

TERMOS DE USO

(i) Termos Gerais

1. Este documento contém os Termos de Uso do Website do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC, cujo endereço principal é, atualmente, www.fgv.br/cpdoc, (o “Website”). O Website é gerido pelo CPDOC e abrange todas as páginas cujo conteúdo é controlado pelo CPDOC e que se encontram disponíveis a partir do endereço de internet mencionado.

1.1. Apesar de todo o cuidado dispensado na elaboração, seleção e disponibilização do conteúdo no Website, é possível que este contenha imprecisões, incoerências ou informações que de qualquer forma necessitem de correção ou ajuste. Neste sentido, contamos com a compreensão e com o auxílio dos usuários de modo a tornar o conteúdo do Website o mais fidedigno possível.

2. Os Termos de Uso incluem: (i) termos gerais, (ii) política de uso do conteúdo, (iii) limitação de responsabilidade, (iv) política de privacidade e confidencialidade, (v) licença de uso de conteúdo, (vi) informações sobre como reportar violações e (vii) disposições finais.

3. A aceitação plena e integral destes Termos de Uso é requisito para todos os usuários do Website.

4. O uso do Website implica o reconhecimento e a plena aceitação dos termos a seguir.

(ii) Política de Uso do Conteúdo

5. O conteúdo do Website é composto, entre outros, por documentos integrantes de arquivos pessoais doados ao CPDOC, entrevistas de história oral, incluindo, mas não se limitando a textos manuscritos e impressos, fotos, obras audiovisuais, gravações em áudio e vídeo, imagens digitalizadas de documentos, além de trabalhos de pesquisa (em conjunto, os “Documentos”).

6. A navegação pelo Website é permitida a todos os usuários, independentemente de cadastro. Por outro lado, o acesso ao conteúdo dos Documentos, quando existente, ou a seus metadados, exige, em regra, cadastro específico, conforme previsto na página http://www.fgv.br/cpdoc/busca/login. Embora o simples acesso ao Website não exija o prévio registro dos usuários, isso não implica que esses usuários não tenham aceitado os presentes Termos de Uso.

7. Após o cadastramento do usuário, este poderá ter acesso aos Documentos. Exceto se de outro modo indicado ou por disposição legal, (a) o acesso aos Documentos garante ao usuário exclusivamente o direito de fazer cópias de cada um dos Documentos para seu uso privado e (b) o CPDOC é titular de todos os direitos de propriedade material e/ou intelectual sobre os Documentos e estes estão sujeitos às regras previstas na Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/98, ou “LDA”). Por isso, qualquer uso que exceda as autorizações conferidas nestes Termos de Uso deve ser prévia e expressamente autorizado pelo titular de seus direitos autorais.

8. Nos termos do art. 44 da LDA, fotos e obras audiovisuais publicadas há mais de 70 (setenta) anos podem ser livremente utilizadas independentemente de autorização, por estarem em domínio público. Também podem ser utilizadas livremente, e pelo mesmo motivo, quaisquer outras obras cujo autor esteja falecido há pelo menos 70 (setenta) anos, conforme art. 41 da LDA.

9. O usuário poderá contribuir com o conteúdo do Website, nos termos do item (v) abaixo.

(iii) Limitação de responsabilidade

10. O CPDOC NÃO É EM HIPÓTESE ALGUMA RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO WEBSITE. DESSA FORMA, QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU ATO ILÍCITO, DIRETO OU INDIRETO, DECORRENTE DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DEVE SER CONSIDERADO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEU AUTOR ORIGINAL.

11. DA MESMA FORMA, O CPDOC NÃO SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR INFORMAÇÕES QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS POR USUÁRIOS E VENHAM A SER INCORPORADAS AO CONTEÚDO DO WEBSITE. SENDO ASSIM, QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU ATO ILÍCITO, DIRETO OU INDIRETO, DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTES.

12. Todos os serviços oferecidos pelo Website são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do Website e de seus serviços deve ser feita sob o próprio risco do usuário. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO WEBSITE OU DE SEUS SERVIÇOS, DA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS.

13. O CPDOC não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes no conteúdo do Website, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NO WEBSITE, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.

14. O CPDOC não garante a legalidade, veracidade, exatidão, completude, atualidade, confiabilidade e utilidade dos Documentos produzidos e/ou disponibilizados por terceiros. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS DOCUMENTOS CUJO CONTEÚDO NÃO TENHA SIDO ELABORADO PELO CPDOC.

15. O Website, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. O CPDOC não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

16. O CPDOC não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem do conteúdo disponibilizado no Website. O CPDOC não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O CPDOC não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O CPDOC somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. SENDO ASSIM, O CPDOC SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO WEBSITE EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CONTEÚDO DO WEBSITE OU DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO WEBSITE.

(iv) Política de privacidade e confidencialidade

17. O cadastro de usuários é feito a partir do preenchimento de formulário disponível na página http://www.fgv.br/cpdoc/cadastro. Os dados fornecidos pelos usuários não serão de modo algum publicados pelo CPDOC nem disponibilizados a terceiros sem a prévia e expressa autorização de seu titular.

18. Quando do cadastro no Website, o usuário poderá optar por receber em seu endereço de e-mail informações, mensagens eletrônicas, newsletters ou qualquer outro informativo a ser enviado pelo CPDOC.

19. O Website é gerido por meio de níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

(v) Licença de uso do conteúdo

20. Qualquer usuário poderá contribuir com o conteúdo do Website por meio do envio de colaboração através da ferramenta denominada “Colabore”, disponível nas páginas de busca do Website. A contribuição do usuário poderá ser incorporada ao Website, a critério do CPDOC.

21. A aceitação de uma colaboração, que sempre poderá ser editada, a critério do CPDOC, se dará através (a) da simples incorporação das informações aos registros documentais disponíveis para consulta pública, sem divulgação do nome do colaborador ou (b) mediante a criação de uma anotação junto aos metadados do documento a que a colaboração foi aposta. Neste último caso, tendo o colaborador autorizado, seu nome será divulgado em conjunto com sua colaboração.

(vi) Como reportar violações

22. Se algum documento, artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo do Website violar algum direito seu ou a legislação aplicável, entre em contato pelos endereços indicados abaixo, mencionando obrigatoriamente as seguintes informações:

(a) o título da página específica em que se encontra a violação;
(b) o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação;
(c) a natureza da violação;
(d) o trecho específico em que ocorre a violação;
(e) a providência desejada e justificativa; e
(f) as suas informações de contato, incluindo e-mail

De posse destas informações, a administração do Website poderá analisar e resolver a questão tão breve quanto possível. São aceitas as comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por e-mail. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por outros canais não serão recebidas. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. A administração do Website responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada pelos canais acima.

(vii) Disposições Finais

23. Estes Termos de Uso não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário-colaborador e o projeto do Website, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

24. Estas Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões relativas a estas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro.

25. Estes termos de uso podem ser modificados pela administração do Website, e as modificações terão efeito a partir da data de sua publicação neste endereço eletrônico, mediante a sua comunicação em local que seja de fácil identificação para o usuário.

26. Por motivos técnicos e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do conteúdo do Website, bem como evitar de modo absoluto sua falibilidade, formal ou material. Todos os serviços oferecidos pelo Website são disponibilizados no estado em que se encontram.

27. Em caso de dúvidas, entre em contato com a administração do Website para solicitar esclarecimento.

José Gregori II

SAIBA MAIS

CONSULTA POR ENTREVISTADO

José Gregori II

Dados biográficos do(s) entrevistado(s)

Equipe

Temas

Sumário