Decretos-lei da Presidência da República, expedidos durante o governo de Eurico Gaspar Dutra sendo eles: nº 93.222, de 06/06/1946, ampliando o prazo para o recebimento dos pedidos de subvenção federa...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: CMa l 1946.06.06
Série: l - Legislação

Data de produção: 06/06/1946 a 16/09/1946 (Data certa)

Quantidade de documentos: 3 (20 páginas com informação)
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Resumo:

Decretos-lei da Presidência da República, expedidos durante o governo de Eurico Gaspar Dutra sendo eles: nº 93.222, de 06/06/1946, ampliando o prazo para o recebimento dos pedidos de subvenção federal referentes ao exercício de 1947; nº 9346, de 10/06/1946, relativo ao regulamento para a liquidação extra-judicial de bancos e casas bancárias e nº 9881, de 16/09/1946, autorizando a criação da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. Rio de Janeiro.
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