FERREIRA,
José Inácio
*sen. ES 1983-1991; const. 1987-1988; pres.
Telebrás 1991-1992; sen. ES 1995-1998; gov. ES 1999-2003.
José Inácio Ferreira nasceu em Vitória, no dia 18 de maio de 1939, filho de
Aristóbulo Inocêncio Ferreira e de Jurandi Leite Ferreira.
Bacharel
em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito do Espírito Santo e
especialista em direito imobiliário e penal, iniciou a carreira política
elegendo-se vereador em Vitória, no pleito de 1962, sendo o mais votado dessa
cidade. Na Câmara Municipal foi titular das comissões de Justiça e de Reforma
do Sistema Tributário. No pleito de novembro de 1966 elegeu-se deputado
estadual pela legenda do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de
oposição ao regime militar instaurado no país em abril de 1964. Na Assembléia
Legislativa integrou a comissão especial encarregada de elaborar o texto
constitucional do estado e a Comissão de Constituição e Justiça. Em 13 de março
de 1969 foi atingido pelo Ato Institucional nº 5 (13/12/1968) e teve os
direitos políticos cassados, sendo obrigado a afastar-se da vida política.
Conselheiro da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) do Espírito Santo, em 1973, assumiu a presidência da entidade em
1979. Restaurada a sua cidadania plena graças à Lei de Anistia de 28 de agosto
de 1979, assinada pelo presidente da República, general João Batista
Figueiredo, com a extinção do bipartidarismo e a conseqüente reformulação
partidária filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB),
sucessor do MDB. Ainda em 1979 tornou-se membro da Comissão de Justiça e Paz da
Arquidiocese de Vitória.
Na presidência da OAB-ES criou o jornal Ordem Jurídica e realizou o Congresso Estadual dos Advogados. Na sua gestão
fundaram-se as subseções de Colatina, Linhares e Cachoeiro. Nomeado em 1980
vice-presidente da União Internacional dos Advogados, órgão da Organização das
Nações Unidas (ONU), deixou a presidência da OAB-ES em 1982.
No Senado, para o qual foi eleito na legenda do PMDB, em
novembro, presidiu a comissão do anteprojeto do novo Código de Processo Penal
Brasileiro, relatou o capítulo referente às obrigações do Código Civil
Brasileiro e o projeto da nova Lei de Contravenções Penais, além de fazer parte
das comissões de Municípios e de Legislação Social.
Em 1983 elegeu-se conselheiro federal da OAB e esteve em
missão oficial na União Soviética, visitando Moscou e Leningrado.
Em
1984 integrou a delegação brasileira que compareceu à reunião anual da
Organização Internacional do Café, em Londres, e representou o Congresso
Nacional como observador nas eleições gerais realizadas na Nicarágua.
Com
a derrota da emenda Dante de Oliveira apresentada à Câmara dos Deputados em 25
de abril de 1984 propondo o restabelecimento das eleições diretas para presidente
da República — faltaram 22 para que fosse levada à apreciação do Senado — no
Colégio Eleitoral, reunido em 15 de janeiro de 1985, José Inácio Ferreira
apoiou o candidato oposicionista Tancredo Neves, eleito pela Aliança
Democrática, uma união do PMDB com a dissidência do Partido Democrático Social
(PDS) abrigada na Frente Liberal. Doente, Tancredo Neves não chegou a ser
empossado, vindo a falecer em 21 de abril de 1985. Seu substituto foi o vice
José Sarney, que já vinha exercendo o cargo interinamente, desde 15 de março
desse ano.
Entre 1984 e 1985 José Inácio presidiu a comissão especial do
Corredor de Exportação (Cerrados-Tubarão), e de 1985 a 1986 a Comissão de
Constituição e Justiça, integrando também a Comissão de Redação. Em 1986
participou da 41ª Assembléia Geral da ONU, em Nova Iorque, como observador
parlamentar, e visitou as instalações do Programa Antártico Brasileiro de
pesquisa científica e cooperação internacional, no continente antártico.
Vice-líder da bancada do PMDB no Senado, declarou em 1985 que
só aceitaria os poderes constituintes concedidos aos senadores eleitos em 1982,
cujos mandatos se estenderiam até 1991, caso o eleitorado os referendasse nas
eleições de novembro de 1986. Todavia, não deixou de assumi-los em 1º de
fevereiro de 1987, quando tiveram início os trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte, no curso dos quais participou como suplente da subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, tendo sido um dos
quatro principais adjuntos do deputado federal Bernardo Cabral (PMDB-AM),
relator da Comissão de Sistematização.
No plenário, votou a favor da soberania popular, do voto
facultativo aos 16 anos, do limite de 12% ao ano para os juros reais, da
limitação dos encargos da dívida externa, do mandado de segurança coletivo, da
remuneração 50% superior para o trabalho extra, da jornada semanal de 40 horas,
do turno ininterrupto de seis horas e do aviso prévio proporcional. E contra a
pena de morte, a limitação do direito de propriedade privada, a estatização do
sistema financeiro, a desapropriação da propriedade produtiva, o
presidencialismo, o mandato de cinco anos para o então presidente José Sarney,
a pluralidade sindical e a demissão sem justa causa.
Com a promulgação da nova Carta Constitucional em 5 de
outubro de 1988, voltou a participar dos trabalhos legislativos ordinários,
passando de vice-presidente do Senado a membro do Conselho da Ordem do
Congresso Nacional. De 1987 a 1988 integrou os diretórios regional e nacional
do PMDB.
Ainda em 1988 presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) que investigou casos de corrupção, apurando denúncias de irregularidades
na Secretaria de Planejamento do ex-ministro Aníbal Teixeira (1987-1988). Sob o
comando de José Inácio e a vice-presidência de Itamar Franco (PMDB-MG), a CPI
adotou métodos de interrogatório previstos no Código de Processo Penal e foi a
primeira a deslocar funcionários para os estados, a fim de intimar testemunhas.
As investigações concluíram que havia intermediações de verbas, revelando uma
forte burocratização do processo decisório e um apelo ao sistema de favor no
governo. Mesmo assim, causou polêmica a solicitação de enquadramento por crime
de responsabilidade do presidente José Sarney, do consultor-geral da República
Saulo Ramos e dos ministros José Reinaldo Tavares, dos Transportes, João
Batista de Abreu, do Planejamento, Maílson da Nóbrega, da Fazenda, e Antônio
Carlos Magalhães, das Comunicações. A CPI solicitou o testemunho do presidente
por ofício, com 67 indagações, nunca respondidas. O processo acabou arquivado
em dezembro de 1988 por ato do deputado Inocêncio de Oliveira (PFL-PE), no
exercício da presidência da Câmara dos Deputados.
No início de 1989 José Inácio deixou o PMDB e filiou-se ao
recém-criado Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Cerca de um ano
depois, tendo aceitado a liderança do governo Collor no Senado e ante as
divergências que tal fato suscitou, ingressou no Partido Social Trabalhista
(PST).
Na
eleição de outubro de 1990 candidatou-se ao governo do Espírito Santo numa
ampla coligação liderada pelo Partido da Reconstrução Nacional (PRN) que
elegera Collor presidente da República em dezembro de 1989, mas foi derrotado
por Albuíno Azeredo, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), coligado com o
Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
José
Inácio apresentou projeto de lei que obrigava os senadores, deputados federais,
deputados estaduais e vereadores a prestarem contas de suas atividades
parlamentares por meio de um relatório a ser produzi-do ao término do mandato,
e um outro que permitia às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda em
dobro as despesas realizadas com assistência médico-sanitária dos empregados.
Após deixar o Senado, substituiu em abril de 1991 Jost van
Damme na presidência das Telecomunicações do Brasil S.A. (Telebrás), cargo que
manteve até novembro de 1992, quando o passou a Adir da Silva.
De volta ao PSDB, no pleito de outubro de 1994 elegeu-se mais
uma vez senador pelo Espírito Santo, integrando as comissões de Constituição e
Justiça e de Infra-Estrutura, nas quais permaneceria até 1998.
Nas votações das emendas constitucionais propostas pelo
governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, obediente à orientação do partido,
votou a favor da quebra do monopólio estatal nos setores de telecomunicações,
exploração de petróleo, distribuição de gás canalizado e navegação de
cabotagem, e pela mudança no conceito de empresa nacional, e a prorrogação do
Fundo Social de Emergência (FSE), rebatizado de Fundo de Estabilização Fiscal
(FEF), que permitia ao governo gastar até 20% da arrecadação vinculada às áreas
de saúde e de educação.
Em 1996 tornou-se membro efetivo da Comissão de Orçamento no
Senado. Em junho votou pela criação da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF), que substituiu o Imposto Provisório sobre
Movimentação Financeira (IPMF), fonte suplementar de recursos destinados à
saúde.
Em
janeiro de 1997 votou a favor da emenda que previa a reeleição de presidente da
República, governadores e prefeitos, e em novembro pela quebra da estabilidade
do servidor público, item da reforma administrativa.
Nas eleições de outubro de 1998, depois de ter se imposto a
Paulo Hartung na convenção do PSDB que escolheu o candidato do partido ao
governo do Espírito Santo, José Inácio Ferreira saiu vitorioso no primeiro
turno, obtendo mais de 60% dos votos válidos.
Deixou
o Senado em 31 de dezembro de 1998, sendo sua vaga ocupada pelo primeiro
suplente Ricardo Santos. No dia seguinte assumiu o governo capixaba, sucedendo
a Vítor Buaiz.
Em julho de 2001, o Ministério Público
Federal encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de
instauração de inquérito penal originário contra José Inácio. O pedido tinha por
base documentos que apontavam uma série de irregularidades que teriam ocorrido
na administração do governador, dentre elas, liberação irregular de verbas
públicas, prática de crimes de malversação de dinheiro público, ilícitos penais
eleitorais e tributários, além de enriquecimento ilícito. Em agosto, o Superior
Tribunal Federal determinou que o governador, bem como as outras pessoas
apontadas pelo Ministério Público como envolvidas na denúncia fossem
interrogadas com o objetivo de apurar os indícios de prática de irregularidades
no governo capixaba. Dentre os envolvidos, além de José Inácio,estavam ainda o
vice-governador capixaba Celso Vasconcelos e a ex-secretária de Ação Social e
esposa do governador, Maria Helena Rui Ferreira. Dois meses depois, em depoimento,
José Inácio afirmou que desconhecia os detalhes técnicos da operação financeira
que resultou na quitação dos débitos de sua conta de campanha.
Cumpriu seu mandato e deixou o governo
ao final de 2002, sendo sucedido por Paulo Hartung, do Partido Socialista
Brasileiro (PSB).
Em agosto de 2003, uma nova denúncia
contra José Inácio foi encaminhada para o STJ. Dessa vez, afirmava-se que parte
dos valores desviados por ele teria sido usado para o financiamento de aliados
seus no estado, na campanha eleitoral municipal de 2000. Esses valores seriam
oriundos da Fundação Augusto Ruschi, do Departamento de Estradas de Rodagens do
Espírito Santo (DER/ES), e da Secretaria de Educação do estado. Os saques
teriam sido realizados diretamente na boca do caixa do Banco do Estado do
Espírito Santo (Banestes).
Em
2008, a Justiça Federal condenou José Ignácio Ferreira a cinco anos de prisão
em regime semi-aberto e ao pagamento de multa no valor de 180 salários mínimos
por ter concorrido para a prática do crime de gestão temerária no Banestes
quando era candidato ao governo estadual, em 1998, numa transação bancária que
teria envolvido um empréstimo a descoberto de R$ 2,6 milhões. Em 2009, foi
condenado a nove anos de prisão por desvio de dinheiro de um projeto social
destinado a distribuir sopa a famílias carentes. José Ignácio, foi condenado
por formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, tendo
recorrido da sentença.
Além de advogado e professor, José Inácio Ferreira foi
procurador da Prefeitura de Vitória; promotor de justiça nas comarcas de Santa
Leopoldina, Alfredo Chaves, Vila Velha, Aracruz, Ibiraçu, São Mateus,
Itapemirim e Vitória; conselheiro da Comissão de Abastecimento e Preços do
Espírito Santo; membro da comissão especial da reforma da legislação da Polícia
Militar do Espírito Santo.
Casado
com Maria Helena Rui Ferreira, teve dois filhos.
Publicou Anistia — caminho e solução (estudo sobre hipótese de desconstituição dos atos punitivos
da Revolução de 1964 no Brasil); Doação, não (estudo sobre a privatização da Cia. Ferro e Aço de Vitória —
Cofavi);
Privatização e monopólio (estudo sobre a privatização da Cofavi); Dos cerrados a Tubarão (estudo sobre a viabilização do “corredor de exportação” com
terminal no Espírito Santo); País das emergências (análise da crise político-jurídico-institucional durante o
governo João Figueiredo); O empresário na sociedade nova; Em favor da pequena empresa; A nova dominação, reflexões sobre a economia de mercado; Ação política do vereador; Tancredo Neves e o Brasil Novo; Mineração e soberania nacional; O BNH e a reforma urbana; Fome e controle da natalidade.
Rejane Araújo
FONTES:
Folha de S. Paulo
(19/1 e 16/5/87, 29/9/98);
Folha Espírito Santo.
Disponível em : <http://www.folhaes.com.br>.
Acesso em : 20 nov. 2009;
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(online). Disponível em : <http://gazetaonline.globo.com>.
Acesso em : 20 nov. 2009;
Globo (7/11/92); Jornal
do Brasil
(15/2/85); Jornal do Senado
(7/1/99); Perfil parlamentar
brasileiro;
SENADO. Dados biográficos
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Portal Direito2. Disponível em : <http://www. direito2.com.br>.
Acesso em : 20 nov. 2009. Portal
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(http://www.folhaes.com.br/;
acessado em 20/11/2009); Portal
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