LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES

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Nome: MAGALHÃES, Luís Eduardo
Nome Completo: LUIS EDUARDO MARON DE MAGALHAES

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
MAGALHÃES, LUÍS EDUARDO

MAGALHÃES, Luís Eduardo

*const. 1987-1988; dep. fed. BA 1987-1998.

 

Luís Eduardo Maron de Magalhães nasceu em Salvador (BA) no dia 16 de março de 1955, filho de Antônio Carlos Peixoto de Magalhães e de Arlete Maron de Magalhães. Membro de uma família atuante na política baiana e nacional, seu avô paterno, Francisco Magalhães Neto, intelectual responsável por redigir os discursos de Juraci Magalhães como interventor federal na Bahia após a chamada Revolução de 1930, integrou a Assembléia Constituinte de 1934 como deputado eleito na legenda do Partido Social Democrático (PSD). Seu pai, Antônio Carlos Magalhães, foi deputado estadual, deputado federal, governador, ministro das Comunicações, senador e presidente do Senado Federal. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Júnior, irmão de Luís Eduardo, foi diretor do Correio da Bahia, jornal pertencente à família, e eleito suplente do pai no Senado. Seu tio Ângelo Magalhães foi deputado federal e o primo Paulo Magalhães, filho de Ângelo, deputado estadual e federal.

Luís Eduardo iniciou na carreira política aos 18 anos como oficial-de-gabinete do pai, então governador da Bahia, mantendo-se na função entre os anos de 1973 e 1975. Neste último ano, além de ingressar na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, tornou-se chefe de gabinete do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa da Bahia, função que só deixou de exercer em 1979, quando, depois de eleito na legenda da Aliança Renovadora Nacional (Arena) no pleito do ano anterior, iniciou o seu primeiro mandato como deputado estadual. Ainda em 1979 foi membro da Comissão Especial da Seca e assumiu a liderança da Arena estadual. Com o fim do bipartidarismo em novembro desse ano e a conseqüente reorganização partidária, ingressou no Partido Democrático Social (PDS), legenda que deu continuidade à Arena. No ano seguinte foi membro titular da Comissão de Reforma à Constituição e da Comissão de Constituição e Justiça. Em 1981 bacharelou-se em direito. Durante esse ano e o de 1982, foi membro titular da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como vice-líder do PDS na Assembléia Legislativa.

Reeleito deputado estadual no pleito de novembro de 1982, entre 1983 e 1985 presidiu a Assembléia Legislativa, onde, neste último ano, foi titular da Comissão de Fiscalização e Controle e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Financeiro.

Em novembro de 1986, integrando o Partido da Frente Liberal (PFL), do qual fora um dos fundadores no ano anterior, Luís Eduardo elegeu-se deputado federal constituinte, mandato que assumiu em 1º de fevereiro de 1987, data em que tiveram início os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Dias antes, falando como segundo deputado mais votado da Bahia, declarou que defenderia a limitação do papel do Estado na economia para pôr fim à concorrência entre o governo federal e a livre iniciativa, sendo a favor da privatização das empresas estatais e contra a presença do governo no sistema financeiro.

Na Constituinte, além de tornar-se membro titular da Comissão de Sistematização, Luís Eduardo foi um dos fundadores do Centrão, bloco suprapartidário formado por parlamentares de orientação conservadora. Como um dos principais articuladores do Centrão, em dezembro de 1987 declarou que o bloco não pretendia massacrar a minoria, mas buscar o entendimento em torno de suas principais tarefas, entre as quais a de desestatizar o projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização e a de viabilizar avanços para os trabalhadores sem desestabilizar o mercado de trabalho. Sobre estabilidade do emprego, alegava que não se podia “fazer uma guerra entre a direita e a esquerda em prejuízo do que vem a ser melhor para o trabalhador”, pois não adiantava tentar protegê-lo inviabilizando o país, mas sim “coordenar os dois aspectos da questão, pois sem empregador não haveria trabalhador”.

Sobre a reserva de mercado para a informática, ainda em dezembro de 1987 Luís Eduardo declarou que os estímulos dados à indústria nacional de computadores deviam ser “proporcionais à sua competência para sobreviver”. Manter a reserva, segundo ele, levaria à “abertura de um conflito com os Estados Unidos”, onde o presidente Ronald Reagan pretendia impor sanções ao Brasil que só iriam “atrapalhar a vida de nossos trabalhadores”.

Em maio de 1988, reconheceu “a pobreza ideológica” do Centrão, caracterizando-o como “um agrupamento de teses convergentes e interesse principal pela defesa da iniciativa privada, para enfrentar as esquerdas e os nacionalistas”, dizendo que o excesso de nacionalismo e a tendência estatizante da nova Constituição comprometeriam o desenvolvimento e a modernização do país.

Considerado um importante quadro da chamada “nova direita”, atuante e bom articulador político, Luís Eduardo destacou-se como um defensor da livre iniciativa e da abertura econômica ao capital estrangeiro. Ainda em maio, defendeu a supressão de parte dos dispositivos do texto constitucional aprovado no primeiro turno, alegando terem sido votados sem consulta prévia a todos os integrantes do Centrão. Previu assim um forte confronto entre a direita e a esquerda no segundo turno da Constituinte em torno das questões econômicas e sociais, entre as quais propunha-se a lutar pelo fim da jornada diária de seis horas de trabalho, do tabelamento dos juros bancários em 12%, da nacionalização da exploração dos recursos minerais, da proibição de novos contratos de risco para a exploração do petróleo, do voto facultativo a partir dos 16 anos, do direito de greve e da licença-paternidade de oito dias.

Também na Constituinte, que promulgou a nova Constituição em 5 de outubro de 1988, Luís Eduardo votou contra o rompimento de relações diplomáticas do Brasil com os países com políticas de discriminação racial, a limitação do direito de propriedade privada, o mandado de segurança coletivo, a remuneração de 50% para o trabalho extra, a jornada semanal de 40 horas, o aviso prévio proporcional, a soberania popular, a proibição do comércio de sangue, a limitação dos encargos da dívida externa, a criação de um fundo de apoio à reforma agrária e a desapropriação da propriedade produtiva. Votou a favor da pena de morte, do presidencialismo e do mandato de cinco anos para o presidente José Sarney. Não esteve presente à votação sobre o aborto e absteve-se quanto à legalização do jogo do bicho.

Em 1989, Luís Eduardo assumiu a vice-liderança do PFL na Câmara e tornou-se membro titular da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, posições que ocupou até o ano seguinte, quando passou também a titular da Comissão de Defesa Nacional.

Nas eleições presidenciais de 1989, apoiou o candidato Fernando Collor de Melo, do Partido da Reconstrução Nacional (PRN), vitorioso no segundo turno realizado em 17 de dezembro, por pequena margem de votos em relação ao candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Luís Inácio Lula da Silva.

Reeleito deputado federal na legenda do PFL em 1990, como candidato mais votado no estado, no ano seguinte tornou-se membro titular da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo nela até 1992. Neste último ano opôs-se ao movimento pelo impeachment do presidente Fernando Collor, ocorrido durante as investigações realizadas pela CPI instituída na Câmara para apurar a ligação do chefe do Estado com as irregularidades atribuídas a Paulo César Farias, tesoureiro de sua campanha à presidência, denunciadas pelo irmão Pedro Collor à revista Veja em maio de 1992. Em 29 de setembro desse ano, votou contra a abertura do processo de impeachment do presidente Collor na Câmara, que o afastou e substituiu, em 2 de outubro, pelo vice-presidente Itamar Franco, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Collor renunciou à presidência em 29 de dezembro, horas antes de ser julgado no Senado, que decidiu pelo seu impedimento, determinando a perda dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse mesmo dia, Itamar foi efetivado na presidência.

Ainda em 1992, Luís Eduardo tornou-se líder do PFL na Câmara, presidiu a Comissão Especial de Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional e foi titular da Comissão Especial de Desregulamentação da Economia e da Comissão Especial da Antecipação do Plebiscito sobre a forma de governo. Em novembro desse ano, influiu na decisão final da CPI que apurava irregularidades na privatização da VASP, realizada na gestão de Orestes Quércia no governo de São Paulo. Na ocasião chegou a ameaçar um dos membros da comissão, o deputado José Moura (PFL-PE), voto certo contra Quércia, condicionando sua permanência naquela legenda ao voto em favor do texto elaborado pelo relator da CPI, Pedro Correia (PFL-PE). Em seu relatório, Correia concluiu que a privatização da VASP havia sido legal e transparente, que Quércia tinha agido corretamente no caso e que a ligação entre o empresário Vagner Canhedo, novo dono da companhia, e o esquema P.C.  Farias não havia passado de uma leve suspeita. Afirmou ainda ignorar a supervalorização dos bens dada por Canhedo como garantia para a compra da VASP, e a injeção de 53 milhões de dólares pelo governo paulista na empresa às vésperas de sua privatização, recomendando que fosse investigada apenas a denúncia acerca de 10,6 milhões de dólares em cheques depositados na conta de Canhedo por “fantasmas” de Paulo César Farias.

Em setembro de 1993, quando preparava no PFL o início da Revisão Constitucional para o mês seguinte, Luís Eduardo constatou que tanto o PMDB quanto o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) eram contrários à revisão naquele momento e que o próprio presidente Itamar Franco dava maior prioridade à elaboração do Plano Real por sua equipe econômica. O plano compunha-se de medidas urgentes contra a inflação a serem enviadas ao Congresso e aprovadas até o fim de 1993, para desafogar o caixa do governo.

Em maio de 1994, Luís Eduardo empenhou-se na aliança do PFL com o PSDB em favor da candidatura de Fernando Henrique à presidência da República, sendo convidado para vice de sua chapa por Fernando Henrique Cardoso, que o considerava o melhor nome para o cargo. Negando-se a aceitar o convite, no mês de agosto seguinte, quando Fernando Henrique já contava com grande popularidade devido à queda da inflação pelo Plano Real por ele executado na pasta da Fazenda, Luís Eduardo ouviu dele que poderia assumir qualquer dos ministérios do futuro governo e que o apoiaria caso disputasse a presidência da Câmara dos Deputados. Ao lado do então presidente do PFL, Jorge Bornhausen, articulou a aliança de seu partido com o PSDB, a qual mostrou-se essencial para a vitória de Fernando Henrique nas eleições presidenciais de 1994.

Em janeiro de 1995, Luís Eduardo votou pela elevação salarial dos deputados e senadores, de 3.150 reais para oito mil reais. Aprovada, a lei deu um aumento superior a 150% e garantiu aos parlamentares, que não tinham sequer o 13º, o direito ao 14º e 15º salários, além de elevar os vencimentos dos ministros para oito mil reais e os do presidente da República para 8.500 reais. Esses aumentos, somados aos de outros dois mil funcionários graduados, acrescentaram quinhentos milhões de reais anuais à folha salarial dos três poderes, estimada em 30 bilhões de reais para o ano de 1995.

No mesmo mês de janeiro, Luís Eduardo foi um dos poucos parlamentares contrários ao aumento do salário mínimo de 70 reais para cem reais, pondo-se ao lado do novo presidente da República, que havia decidido vetar o aumento se fosse aprovado, alegando que elevaria em três bilhões de reais os benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), os quais, tendo o mínimo como base, criariam um rombo de 1,7 bilhão de reais. Contudo, a Câmara aprovou o novo salário.

Novamente eleito deputado federal mais votado da Bahia no pleito de outubro de 1994, Luís Eduardo, contando com o apoio do chefe do governo, foi escolhido para a presidência da Câmara em fevereiro de 1995, ao disputar a vaga com o deputado José Genoíno (PT-SP).

No mês de maio seguinte, a emenda constitucional relativa à quebra do monopólio do gás encanado, a ser votada dias depois em segundo turno na Câmara, teve sua deliberação adiada em razão da denúncia de que tinha sido patrocinada pela empreiteira OAS, empresa associada a sete das dez estatais com sócios privados no país, através de sua subsidiária Gaspart. A emenda, apresentada pelo deputado Hélio Rosas (PMDB-SP), propunha a transferência do monopólio da União para as empresas públicas do setor nos estados e a manutenção dos contratos dessas empresas com seus parceiros privados, alguns com 30 anos de duração. O fato deixou perplexos os parlamentares que aprovaram a emenda em grande maioria no primeiro turno. Parte deles, ao saber da denúncia, se confessou incapaz de manter seu voto em favor de uma empreiteira caracterizada por participar de irregularidades apuradas pela CPI do ex-presidente Collor. O caso deixou Luís Eduardo em situação constrangedora, por ser cunhado de César Mata Pires, um dos donos da OAS, e seu sócio em uma emissora de TV em Salvador, enquanto o governo acabou concordando em modificar o texto, cuja votação foi marcada para a semana seguinte.

Na condição de presidente da Câmara, em 17 de outubro de 1995 Luís Eduardo assumiu interinamente a presidência da República por cinco horas e 37 minutos, ocasião em que sancionou uma lei alterando o quadro de pessoal da Marinha e nomeou o embaixador do Brasil em Israel. Durante os dias 6 e 7 do mês seguinte voltou a ocupar o cargo, devido a viagens do presidente Fernando Henrique e do vice-presidente Marco Maciel.

Em dezembro de 1995, Luís Eduardo teve o nome incluído entre os políticos beneficiados em suas campanhas eleitorais por financiamentos do Banco Econômico, no qual o Banco Central (BC) tinha intervindo no mês de agosto passado. O fato veio a público com a descoberta de uma pasta cor-de-rosa pela equipe do BC que intervinha no Econômico, na Bahia. Os documentos encontrados na pasta deixaram evidente que entre os 26 candidatos apoiados pelo Econômico na campanha de 1990, com um total de 2,5 milhões de dólares, o mais favorecido fora Antônio Carlos Magalhães, então eleito governador da Bahia pelo PFL, que recebera 1,1 milhão de dólares ou cerca de 45% do total investido pelo banco naquelas eleições. Em 1994, o Econômico participou com 2,2 milhões de reais, ao contribuir com 921 mil reais para a campanha de Paulo Souto (PFL) ao governo da Bahia, com 150 mil reais para a de Mário Covas (PSDB) ao governo de São Paulo, com 148,7 mil reais para a de Fernando Henrique à presidência e, dentre outros, com 80 mil reais para a campanha de Antônio Carlos Magalhães ao Senado e o mesmo valor para a de Luís Eduardo à Câmara. Tornou-se público na época que os maiores financiadores de campanhas eleitorais no país eram os empreiteiros e os banqueiros, que haviam investido respectivamente 25 milhões de reais e 13 milhões de reais nas eleições de 1994.

No mês de maio de 1996, Luís Eduardo fez um inflamado discurso em resposta às críticas do comentarista da Rede Globo Arnaldo Jabor ao fisiologismo existente no Congresso, chamando-o de “desqualificado e bajulador” e determinando à procuradoria da Câmara que o processasse por injúria, calúnia e difamação. Em defesa da Lei de Imprensa que tramitava na Casa, cuja votação era apressada por deputados que se sentiam prejudicados por ataques de jornais, rádios e televisão e cujo texto era visto como mais duro do que o da lei em vigor, herdada do regime militar, por estabelecer penas de prisão e multas pesadas o bastante para fechar empresas jornalísticas, Luís Eduardo afirmou que não devia ser entendida como um instrumento para cercear a liberdade de imprensa, mas sim para que os parlamentares pudessem “reagir e repelir aqueles que nos acusam sem provas”. Acrescentando que a Câmara dos Deputados era o poder mais transparente da República, concluiu sua resposta às declarações de Jabor, que havia dito que os parlamentares fisiológicos tinham resolvido se organizar na Câmara para criar um novo Centrão. O objetivo seria reunir todos os deputados que, acima de partidos, se uniam por interesses profundos como venda de votos em troca de cargos, defesa de corporações, empreiteiras, bancos falidos, ruralistas, evangélicos.

Em julho de 1996, Luís Eduardo empenhou-se para aprovar os projetos do governo votados pela Câmara em convocação extraordinária do Congresso. Entre outros, foi aprovada em dois turnos a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), prevista para entrar em vigor em dezembro do mesmo ano. A CPMF, sugerida pelo ministro da Saúde Adib Jatene, visava a princípio a cobrança de 0,2% do valor correspondente a cada cheque descontado e a outras formas de movimentação financeira realizadas no país. Previa-se arrecadar com ela 4,5 bilhões de reais ao ano para cobrir déficits e investimentos na área da saúde. Vista como uma nova versão do Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF), criado em 1993 pelo então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, com uma alíquota de 0,25%, a CPMF acabou sendo aprovada com uma taxa de 0,2%, isentando os aposentados que recebiam até dez mínimos, os trabalhadores que ganhavam até três mínimos, as cadernetas de poupança sem movimentação por noventa dias e os repasses de recursos dentro do setor público.

Outro projeto do governo, aprovado em segundo turno pela Câmara contando com a articulação política de Luís Eduardo, foi o da reforma da Previdência. No entanto, contrariando a proposta governista, o texto manteve a aposentadoria proporcional dos servidores públicos, fixada em 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres; a aposentadoria especial para os professores das redes pública e privada de primeiro, segundo e terceiro graus, também com 30 e 25 anos de contribuição para homens e mulheres; a acumulação de aposentadorias e vencimentos de inativos reintegrados ao serviço público; e a paridade entre servidores ativos e inativos, assegurando a estes últimos os reajustes e gratificações concedidos aos da ativa, mas retirando-lhes a promoção ao se aposentarem, que em média elevava em 20% o benefício pago.

Foi aprovada ainda a aposentadoria por tempo de contribuição, que substituiu a concedida por tempo de serviço. Seguindo a nova medida, a bancada governista aprovou aposentadoria integral somente após 35 anos de contribuição para o INSS, pelos homens, e 30 anos pelas mulheres. Quanto aos servidores públicos, foi decidido que só teriam benefício integral os que possuíssem no mínimo dez anos de serviço e 35 de contribuição, para os homens, e 30 para as mulheres, bem como o teto de oito mil reais para a acumulação de aposentadorias, ficando os militares de ter regras definidas por lei complementar.

Ainda na convocação extraordinária de julho de 1996, a Câmara aprovou a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a admissibilidade da emenda do serviço civil obrigatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além do texto original que regulamentava a escuta telefônica.

No mês de agosto seguinte, após uma pesquisa eleitoral feita pelo Instituto Data-Folha, apontando o então prefeito de São Paulo pelo Partido Progressista Brasileiro (PPB), Paulo Maluf, como possível candidato à presidência da República em 1998, preferido na capital paulista por 38% do eleitorado, contra 16% de Luís Inácio Lula da Silva (PT) e 16% do presidente Fernando Henrique, este último reuniu-se com Luís Eduardo, autorizando-o a iniciar as articulações para acelerar a votação da emenda da reeleição, de autoria do deputado Mendonça Filho (PFL-PE), na Câmara dos Deputados. Certo de que sem a reeleição do presidente a coligação PSDB-PFL, vitoriosa no pleito de 1994, seria desfeita por falta de outro candidato para reproduzi-la, Luís Eduardo participou ativamente para a sua aprovação.

No mês de setembro de 1996, em reunião com os ministros da Articulação Política, Luís Carlos Santos (PMDB), e das Comunicações, Sérgio Mota (PSDB), e com o governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB-BA), Luís Eduardo ajudou a traçar uma estratégia para mobilizar os prefeitos vitoriosos no pleito do mesmo ano, justificada por serem eles, mais do que os governadores, a base de sustentação das campanhas dos candidatos a deputado federal. A estratégia, que buscava também atrair os governadores para trabalhar as bancadas por partido e não por estados, visava a conseguir o apoio necessário para acelerar os trabalhos da comissão especial da Câmara, a ser instalada em 15 de outubro seguinte para analisar a emenda e votá-la até dezembro, de modo que fosse decidida em plenário até janeiro de 1997. Em outubro, ao ser homenageado com um jantar no clube Monte Líbano, em São Paulo, por cerca de quatrocentos empresários, do qual participaram o presidente da República e os principais líderes do Congresso, Luís Eduardo garantiu que a emenda seria aprovada ainda em seu mandato na presidência da Câmara, a encerrar-se em fevereiro do ano seguinte.

Visando acelerar a tramitação da emenda, no início de novembro de 1996 os governistas instalaram uma sessão na Câmara com apenas 15 deputados no plenário sob as críticas da oposição, que, apoiada no artigo 79 do regimento interno, exigia a presença de 51 deputados na casa, tendo à frente o deputado Chico Vigilante (PT-DF). Em um plenário tumultuado, onde os governistas afirmavam haver dentro da Câmara os 51 parlamentares que pedia o regimento, Vigilante chegou a rasgar uma cópia do documento, em episódio que só foi resolvido com a intervenção de Luís Eduardo, chamado às pressas para presidir e controlar a sessão. Em princípio de dezembro, além da sucessão dos presidentes do Senado e da Câmara, incluíam-se então nas negociações para aprovar a emenda da reeleição, nas duas casas, entre outros projetos: os que dificultavam a privatização da Companhia Vale do Rio Doce; o que limitava o uso de medidas provisórias; o que criava o contrato de trabalho coletivo; o que alterava as alíquotas do Imposto Territorial Rural (ITR); o da renegociação de dívidas e vantagens para setores produtivos, beneficiando agricultores, microempresários, exportadores e outros; o de regulamentação do fim do monopólio no setor de telecomunicações; bem como, as reformas da previdência e administrativa, e as discussões em andamento sobre uma possível reforma ministerial voltada para redistribuir os cargos do Executivo entre as legendas que disputavam maior participação no processo político. Na época, Luís Eduardo obteve novamente carta branca de Fernando Henrique para optar pela cadeira que quisesse em sua equipe ministerial, prevendo-se inclusive que ocuparia a vaga de Nélson Jobim na pasta da Justiça.

Presidindo a Câmara, Luís Eduardo fechou um acordo com o então presidente do Senado, José Sarney, e com Fernando Henrique, na segunda semana de dezembro, para que até o final da mesma fosse votado o orçamento de 1997 e encerrados os trabalhos do Congresso relativos a 1996, visando conter duas crises ali desencadeadas. Uma delas devida à descoberta de uma lista de nove parlamentares do PPB endividados com o Banco do Brasil, com a qual, segundo o senador Esperidião Amin, presidente da legenda, o ministro Luís Carlos Santos (PMDB), da Articulação Política, pretendia constranger os adversários da reeleição de Fernando Henrique. Outra crise deveu-se a denúncias de que o deputado Pedrinho Abraão (PTB-GO) teria tentado cobrar uma propina de 4% da construtora Andrade Gutierrez para liberar os recursos do orçamento para a construção da barragem do Castanhão, no Ceará. Além disso, realizou-se na mesma época um ato público contrário à emenda da reeleição, no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, que reuniu posições políticas diversas como as de Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP), o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Valdemar Costa Neto, Ciro Gomes (PSDB-CE), o vereador Miguel Colassuono (PPB-SP), representando o prefeito paulista Paulo Maluf, e correligionários do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Ainda em dezembro de 1996, a imprensa noticiou que funcionários do Ministério das Comunicações haviam montado um esquema para a venda de concessões de rádios FM, enquanto era aguardada a divulgação de 120 editais de concessão de rádio e TV, anunciada antes pelo ministro titular da pasta, Sérgio Mota (PSDB-SP). Na ocasião Luís Eduardo afirmou que seriam criadas duas comissões de sindicância na Câmara para apurar a denúncia. Essa dirigia-se sobretudo à ex-chefe de gabinete do deputado João Iensen (PPB-PR), Naura Beatriz Severo, acusada de estar cobrando de 50 mil reais a 150 mil reais para intermediar vendas de concessões de rádio FM. Também em dezembro, Luís Eduardo opôs-se à realização de um plebiscito sobre a reeleição, visto pelo governo como uma possível alternativa para aprovar a medida, caso continuassem as dificuldades de vencê-la no Congresso.

Em janeiro de 1997, Luís Eduardo, empenhado em um acordo entre seu partido e o PMDB para eleger seu pai à presidência do Senado, em reunião realizada em sua casa, presenciou o anúncio feito pelos líderes do PFL, deputado Inocêncio de Oliveira, e do PSDB, José Aníbal, de que as duas legendas apoiariam a chapa de Michel Temer (PMDB-SP) para a presidência da Câmara. Com isso superava-se outra barreira contra a reeleição, imposta pela decisão do PMDB de só votá-la depois de eleito o presidente da Câmara, alegando que o cargo era seu, com base em acordo feito dois anos antes com o PFL. Finalmente, no dia 28 desse mês foi aprovada em primeiro turno a emenda da reeleição, por 336 votos, ou 28 acima do exigido, no plenário da Câmara, com seis abstenções e 17 contra. O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), beneficiava tanto ao presidente Fernando Henrique Cardoso como aos governadores e prefeitos, permitindo-lhes concorrer a mais um mandato.

Disposto a concorrer ao governo da Bahia nas eleições de 1998, ao final de janeiro de 1997 Luís Eduardo, despedindo-se da presidência da Câmara e envolvido na campanha de Michel Temer para o cargo, acenou com a possibilidade de candidatar-se a presidente da República em 2002. Já em fevereiro, seu pai, Antônio Carlos, elegeu-se presidente do Senado com o apoio de Fernando Henrique Cardoso e de aliados no PMDB e na oposição, obtendo 52 votos contra 28 de seu adversário, Íris Resende (PMDB-GO). Com um projeto pessoal de promover a candidatura de Luís Eduardo à presidência em 2002, Antônio Carlos comprometeu-se na ocasião a acelerar as reformas constitucionais, inclusive a emenda da reeleição. No mesmo mês, em substituição a Luís Eduardo, Michel Temer (PMDB) elegeu-se presidente da Câmara.

Em março seguinte, apoiou a proposta das oposições na Câmara para a criação de uma CPI que investigasse a denúncia de venda de votos em favor da emenda de reeleição, divulgada pela imprensa. Nela envolviam-se os deputados Ronivon Santiago e João Maia, do PFL do Acre, então expulsos como réus confessos pela executiva nacional do partido, por terem afirmado em declarações gravadas que tinham recebido duzentos mil reais cada um pelo voto da reeleição

Ao final de abril de 1997, Luís Eduardo e seu pai foram citados pelo presidente do PFL, José Jorge, como os nomes mais cogitados no partido para concorrer à presidência da República em 2002.

Em maio de 1997, Luís Eduardo foi convidado pelo presidente Fernando Henrique para ocupar a liderança do governo na Câmara, ou um ministério forte como o das Minas e Energia, que nos meses seguintes comandaria um programa de privatização avaliado em 50 bilhões de dólares, prevendo que em qualquer desses cargos teria força para articular a política governista. O convite foi feito em meio a uma reforma ministerial promovida pelo governo, visando esvaziar a crise política surgida com a denúncia da compra e venda de votos pela reeleição, e com a ameaça de instalação de uma CPI sobre o caso pelas oposições, que foi vista com simpatia pela ala oposicionista do PMDB, pelo menos até a indicação dos peemedebistas Eliseu Padilha, para ministro dos Transportes, e Íris Resende, para a pasta da Justiça.

Nos primeiros dias de junho de 1997, após recusar-se a preencher qualquer vaga na equipe ministerial, Luís Eduardo aceitou a liderança do governo na Câmara em substituição a Benito Gama (PFL-BA), também a convite do presidente da República, que o incumbiu de tornar-se a principal peça do novo esquema de coordenação política do governo no Congresso. Na ocasião afirmou que retomaria a votação das reformas constitucionais, paralisada por quase um mês na Câmara e que tinha como objetivo fortalecer a base governista, composta pelos PFL, PMDB, PSDB, PPB e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), para fazer dela o embrião da aliança política necessária à reeleição do presidente em 1998. Ao mesmo tempo temia a pressão das oposições para impedir que a reeleição fosse votada no Senado, as quais, no dia anterior à votação marcada para 5 de junho, encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF), através dos senadores do PT, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), um mandado de segurança com pedido de liminar para que a emenda não chegasse ao plenário, alegando que o processo estava “viciado” devido ao escândalo da venda de votos. Considerando genéricos os argumentos apresentados pelos senadores da oposição, o STF garantiu a votação final da emenda da reeleição, aprovada em segundo turno por 62 votos a 14 e duas abstenções, e promulgada em seguida no Congresso pelos presidentes do Senado, Antônio Carlos Magalhães, e da Câmara, Michel Temer, que ao lado de Luís Eduardo e outros líderes governistas levaram a emenda ao presidente da República, no Palácio do Planalto.

Iniciada a votação da reforma administrativa, no mesmo mês de junho, Luís Eduardo não conseguiu evitar a derrota na primeira emenda da reforma administrativa votada na Câmara, que fixava o salário dos ministros do STF, então de 12.720 reais, como teto para os salários e mais gratificações e para a acumulação de vencimentos com aposentadoria dos servidores públicos, justificando que só seria possível vencê-la em plenário depois que o maior teto salarial fosse estabelecido por lei específica. Colaborou a seguir para a aprovação do contrato de gestão, pelo qual as administrações diretas da União, estados e municípios poderiam firmar contratos de gestão com empresas e fundações privadas. Convocado para depor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apurava a venda de votos favoráveis à emenda da reeleição, Luís Eduardo, em breve depoimento, afirmou não ter negociado a compra de votos com deputados para aprová-la, limitando-se ao papel de marcar a data da votação, a ele atribuído pelo presidente Fernando Henrique. Ainda no mês de junho, empenhou-se na votação do projeto da Lei Geral das Telecomunicações, aprovado na Câmara e visto como um passo importante para a privatização do setor pelo governo, que previa com isso investimentos de 90,7 bilhões de reais no mesmo até 2003.

Concluído em julho de 1997 o primeiro turno de votação da reforma administrativa, em convocação extraordinária da Câmara, foram aprovadas entre outras a emenda que fazia com que o aumento de vencimentos por gratificações e auxílios, até então decidido pelas cúpulas do três poderes, fosse fixado por lei; a que acabava com o direito de acumular dois empregos públicos e com as vinculações de categorias para efeito de aumento de salário; a que substituía o salário integral pelo proporcional ao tempo de trabalho dos servidores em disponibilidade; a do orçamento, pela qual os órgãos da administração pública que economizassem seus orçamentos teriam no ano seguinte a dotação correspondente para melhorar salários, recompor quadros ou contratar pessoal para suprir vagas, e para incrementar programas que exigissem novas verbas, sem ter que devolver, como antes, as sobras de dinheiro ao Tesouro, para serem aplicadas onde o governo decidisse; além da emenda que exigia uma revisão salarial anual para o funcionalismo, apoiada em lei a ser aprovada pelo Congresso, e da que dizia que os estados e municípios que descumprissem a Lei Rita Camata, que limitava os gastos com pessoal a 60% da receita municipal, estadual e federal, não teriam direito a transferência voluntária de recursos, antecipação de receita ou à operação de créditos junto aos bancos oficiais para cobrir a folha de pagamentos.

Na mesma convocação de julho, foi aprovada a emenda que restituía aos municípios parte das perdas provocadas pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do governo, pela qual os poderes municipais receberiam da União 50% das perdas ainda em 1997, 60% em 1998 e 80% no ano seguinte, até quando o FEF foi prorrogado. Foi derrotada a emenda que proibia a incorporação de gratificações aos salários, e que prefeitos, governadores e o presidente da República criassem novas gratificações. A emenda sobre o fim da estabilidade dos servidores foi aprovada parcialmente, elevando de dois para três anos o tempo de serviço para o pessoal concursado tornar-se estável, e mantendo a demissão dos servidores que não tivessem avaliação de desempenho satisfatória. Ficou de ser votada no segundo turno a possibilidade de demissão por excesso de quadros, ao encontrar resistência na oposição, contrária à emenda, e na bancada governista, por acreditar que os governos estaduais e municipais chegariam ao limite de 60% de gastos com pessoal, demitindo apenas os servidores não estáveis e os de cargos comissionados.

Em abril de 1998, referindo-se ao então ministro das Comunicações Sérgio Mota (PSDB), internado com uma infecção pulmonar grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, Luís Eduardo afirmou que “o afastamento de Mota seria o pior desfalque que o governo poderia sofrer”. O ministro, que acabou falecendo no dia 19 desse mês, em aliança com Luís Eduardo cumpria o papel de cobrar as responsabilidades do Legislativo, com um rigor que lhe valeu a alcunha de “trator”, enquanto seu aliado ditava o ritmo no Congresso, fazendo acertos para que a votação das matérias de interesse do governo fossem votadas em momentos a ele favoráveis, e promovendo acordos com governistas e oposicionistas.

Presente ao funeral de Sérgio Mota, em São Paulo, Luís Eduardo expressou a seu pai o cansaço por não ter dormido na noite anterior, justificando-o não só pelo abalo com a morte do amigo como pela preocupação de ter que prosseguir no comando da reforma da Previdência e das articulações do governo no Congresso, sem contar com o apoio do ex-ministro. De volta a Brasília, na manhã seguinte, 21 de abril, sentiu-se mal, dirigindo-se ao Serviço Médico da Câmara. De lá, foi removido para a UTI do Hospital Santa Lúcia, vítima de um enfarte do miocárdio, agravado por ser hipertenso e fumante, falecendo às 20 horas do mesmo dia.

Sua morte e a de Sérgio Mota levaram o governo Fernando Henrique a perder, em 48 horas, os dois principais canais de diálogo, de negociação e de execução de seus planos, inclusive o de reeleger-se no pleito de 1998, além de ser atingido pelo abalo sofrido por seu maior aliado, o presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães, pai de Luís Eduardo. Este, visto como o mais importante, eficiente e respeitado articulador político do governo no Congresso, era então o preferido do eleitorado como pré-candidato ao governo da Bahia em 1998, e o nome mais forte do PFL para concorrer à presidência da República em 2002. Sua morte foi sentida tanto por governistas como pelos mais importantes membros da oposição, que realçaram, entre outras virtudes políticas de Luís Eduardo, sua capacidade de fazer e de cumprir acordos, além da falta que faria sua participação atuante nas negociações entre as duas bancadas.

Presidiu o conselho administrativo da Empresa Santa Helena S.A. — Incorporação e Construções, e a Empresa de Jornalismo S.A. — Correio da Bahia.

Luís Eduardo Magalhães foi casado com Michelle Marie Pimentel Magalhães, com quem teve três filhos.

Justino Santos

FONTES: CÂM. DEP. Deputados brasileiros (1995-1999); Estado de S. Paulo (15/5/88, 6/5/89, 28/9/95, 30/1, 28/2, 1/3, 4/5, 26/8, 9 e 19/10, 7 e 9/12/96, 7/1, 4/2, 14, 15 e 25/5, 3, 5, 10, 12, 17 e 26/6, 25/7/97, 22 e 23/4/98); Folha de S. Paulo (19/1/87, 1/3, 16/5/88, 23/2, 25/10, 9/11/95, 1/3, 24/5, 12 e 26/7, 22, 25/8, 21/12/96, 5, 9, 20/2, 15, 18, 21, 29 e 30/5, 4, 5, 12, 17, 18, 19 e 26/6, 2, 3, 8, 10, 17 e 28/7/97, 22 e 23/4/98); Globo (6/12/87, 1/4 e 22/5/88, 26/6, 18/7, 28/8, 30/10, 2, 7, 8, 10 e 24/12/96, 10, 27, 29 e 30/1, 15/3, 18, 26 e 31/5, 3, 5, 6, 11, 14, 18 e 19/6, 11, 29/7/97, 22 e 23/4/98); Jornal da Bahia (31/1/87); Jornal do Brasil (28/4 e 28/11/87, 19/4, 31/5, 20/6, 24, 25/7, 26, 30/8, 19, 22/9, 24, 30/10, 5 e 9/11, e 21/12/96, 7/1, 23, 24, 26/5, 3, 4, 5, 12/6, 3, 17 e 25/7/97, 22 e 23/4/98); Veja (9/12/87, 8/7, 23/9 e 25/11/92, 29/11/93, 13/4, 4 e 11/5, 31/8, 19/10, 30/11 e 21/12/94, 25/1, 1 e 23/2, 17/4, 12/7, 16, 23 e 30/8, 13 e 20/12/95 e 22/4/98).

 

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