Acordo de Fernando de Noronha

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Nome: ACORDO DE FERNANDO DE NORONHA
Nome Completo: Acordo de Fernando de Noronha

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:

ACORDO DE FERNANDO DE NORONHA

 

O ajuste referente à utilização da ilha de Fernando de Noronha, localizada no litoral brasileiro à altura do estado de Pernambuco, destinado à construção, naquele território, “de instalações especialmente de natureza eletrônica, relacionadas com o acompanhamento de projéteis teleguiados”, foi celebrado no dia 21 de janeiro de 1957, entre os governos dos presidentes Juscelino Kubitschek e Dwight Eisenhower, respectivamente do Brasil e dos Estados Unidos, mediante troca de notas realizada entre o chanceler brasileiro, José Carlos de Macedo Soares, e o embaixador norte-americano no Rio de Janeiro, Ellis O. Briggs.

Estabelecia o ajuste, no seu artigo 2º, que as referidas instalações “serão construídas por especialistas e técnicos norte-americanos assistidos por especialistas e técnicos brasileiros”, ressaltando que seu comando ficaria a cargo de oficial brasileiro e que “na ilha de Fernando de Noronha continuará a ser hasteado exclusivamente o pavilhão nacional brasileiro” (artigo 3º). Os artigos 4º e 5º do ajuste indicavam que “a operação das referidas instalações técnicas ficará sob responsabilidade de técnicos americanos, assistidos por técnicos e militares brasileiros” e que “os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América concordam em que técnicos norte-americanos sejam gradativamente substituídos por técnicos brasileiros, segundo as condições a serem estipuladas de acordo”.

O ajuste salientava, no artigo 6º, a obrigatoriedade de os Estados Unidos examinarem as conseqüências que poderiam resultar das construções para o Brasil e o nível das responsabilidades que assumiam em decorrência da posição que contraíam, em função dos compromissos de defesa militar do hemisfério ocidental.

Ficava deliberado entre as partes, de conformidade com o artigo 7º, que “as construções e benfeitorias feitas na ilha de Fernando de Noronha em função das instalações técnicas a que se refere este ajuste ficarão incorporadas ao patrimônio do Brasil, sem qualquer indenização, na ocasião do término deste ajuste ou do término de qualquer prorrogação”. Finalmente o artigo 8º, o último da troca de notas entre Macedo Soares e Briggs, fixava em cinco anos o prazo de vigência do compromisso, ressalvando que “havendo prorrogação, o ajuste poderá ser denunciado por qualquer dos dois governos mediante aviso prévio de um ano”.

A Frente Parlamentar Nacionalista (FPN) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) não concordaram com a denominação de “ajuste” para definir essa nova obrigação internacional do Brasil. Achavam que o governo servia-se desse expediente com o intuito de evitar que o assunto fosse depender da autorização do Congresso. Vários discursos nesse sentido foram pronunciados na Câmara pelos deputados Abguar Bastos, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Dagoberto Sales, do Partido Social Democrático (PSD), ambos por São Paulo, e ainda pelo deputado mineiro da União Democrática Nacional (UDN) Gabriel Passos. Ao mesmo tempo, a UNE promovia conferências, atos públicos e passeatas, na tentativa de chamar a atenção da opinião pública e do meio político para o que qualificavam de “ocupação” da ilha de Fernando de Noronha.

O governo rebatia essas alegações, sustentando que o ajuste tinha como base o artigo 1º do Acordo de Assistência Militar firmado em 15 de março de 1952 entre os governos dos presidentes Getúlio Vargas e Harry Truman, já devidamente aprovado pelo Congresso. Essa foi a tese desenvolvida pelo líder da maioria da época, deputado baiano do PSD Tarcilo Vieira de Melo, ao negar que as negociações em torno da ilha de Fernando de Noronha envolviam a assinatura de novo acordo.

O ajuste entrou em vigor logo em seguida, mas foi esvaziado no seu curso pelo progresso tecnológico de novas modalidades mais avançadas de controle de projéteis teleguiados.

Plínio de Abreu Ramos

FONTE: PEREIRA, O. Ajuste.

 

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