SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ)

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Nome: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Nome Completo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ)

Tipo: TEMATICO


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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) surgiu com a Constituição de 1988, sendo instalado efetivamente em abril de 1989. Corte superior de caráter eminentemente técnico, seus 33 membros têm o título de ministro e obedecem a critérios rígidos de nomeação, estabelecidos pelo art. 104 parágrafo único, I e II, da Constituição: 1/3 das vagas é preenchido por membros dos tribunais de Justiça dos estados, 1/3 por juízes dos tribunais federais e a terça parte restante dividida entre membros do ministério público e advogados. Sua sede fica em Brasília e seus membros dependem da nomeação do presidente da República e da aprovação do Senado.

Criado para aliviar a carga de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) — cuja competência fora ampliada nos anos anteriores a 1988, descaracterizando sua atribuição original de guarda da Constituição — o STJ apresenta-se, sob a ótica jurisdicional, da eficácia de seus julgamentos, de sua jurisprudência e do status de seus membros, como Corte correlata. Do ponto de vista das atribuições, contudo, encontra-se em posição hierarquicamente inferior, pois ao Supremo cabe, se provocado, examinar o respeito à Constituição na elaboração de leis, nas decisões dos tribunais e nos atos do Poder Executivo. Compete ainda ao STF processar e julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, os ministros de Estado e os membros do Congresso Nacional (CF — arts. 102 e 103).

Sobre o STJ, que tem algumas de suas decisões revistas pelo STF (CF — art. 102, II, a), não recai qualquer tipo de argüição que envolva matéria constitucional, devendo limitar-se ao exame das decisões que, porventura, tenham contrariado ou negado vigência à lei federal. É competente também para processar e julgar governadores, membros da magistratura estadual e do ministério público e juízes federais, nos crimes comuns e de responsabilidade. Em grau de recurso, sobre o STJ recaem os julgamentos de mandados de segurança e de habeas-corpus, caso tenha havido em instância inferior decisão denegatória, matéria que anteriormente era da alçada do STF (CF — art. 105).

No capítulo III da Constituição, o art. 92 cita os órgãos que compõem o Poder Judiciário. Sendo princípio básico da hierarquia institucional a ordem em que cada órgão aparece mencionado na Carta, o STJ é o segundo tribunal em importância e hierarquia no âmbito do Judiciário nacional: aparece logo abaixo do STF, no inciso II do referido artigo, e constitui isoladamente uma seção de capítulo constitucional.

Sob uma ótica estritamente política, o STF é, no âmbito federal, o órgão de representação do Poder Judiciário. No que se refere à divisão de poderes da República, funciona como o fiel da balança, através do exame de constitucionalidade das funções normativas do Executivo e do Legislativo. Em sua composição, que não obedece ao mesmo conjunto de critérios rígidos que envolvem a nomeação de ministros no STJ, encontram-se imperativos que, muitas vezes, não correspondem às necessidades da especialidade jurídica.

Com 22 membros, recrutados entre a magistratura de carreira, grupo social que faz questão de produzir uma imagem de apartidarismo e de não vinculação política, o STJ silencia sobre várias questões, ao contrário do STF, cujos membros, muitas vezes nomeados de acordo com conveniências políticas e ideológicas, pronunciam-se abertamente sobre diversos assuntos.

Os imperativos técnicos que norteiam a escolha dos ministros do STJ não impedem que sejam convocados para compor o STF em situações previstas no regimento e que envolvam matéria política, a exemplo do julgamento do mandado de segurança impetrado por Fernando Collor contra a decisão do Senado de cassar seus direitos políticos por oito anos. Em 6 de dezembro de 1993, o mandado de segurança de Collor foi julgado pelo pleno do STF, obtendo quatro votos a favor e quatro contra. Otávio Gallotti, então presidente do STF, convocou no STJ os ministros José Dantas, William Paterson e Torreão Brás, para reavaliarem a questão. No dia 16 de dezembro, em novo julgamento, o mandado foi negado, sendo mantida a decisão do Senado, graças à participação dos membros de um tribunal cuja atuação no campo político é bastante restrita.

Portanto, mesmo sem estar situado no mesmo patamar político do STF, o STJ reveste-se de importância no cenário jurídico brasileiro, devido ao grande número de feitos judiciais que estão sob suas atribuições, julgados ou não em última instância, e por representar, no plano jurídico, uma espécie de orientador da atividade jurisdicional do país. Como 1/3 de seus membros é composto de desembargadores dos tribunais de justiça dos estados, há constante intercâmbio entre as magistraturas estaduais. Desta forma, efeitos de decisões judiciais, de interpretações, de pareceres e de entendimentos do STJ sobre os diversos ramos do direito passaram a orientar a Justiça dos estados.

Assim como o Supremo Tribunal Federal, o STJ tem um presidente e um vice, eleitos segundo disposições internas e regimentais. É considerado o mais importante dos tribunais “superiores”, tendo sua competência definida pelo art. 105 da Constituição.

De acordo com o art. 119, I a e b, compete ao Supremo Tribunal Federal o controle político do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — órgão judicante de fiscalização da legislação eleitoral e partidária — no qual se faz representar por três ministros eleitos pelo voto secreto. O Superior Tribunal de Justiça também é representado nesta corte por dois ministros, eleitos da mesma forma.

Eduardo Junqueira

 

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