SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

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Nome: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
Nome Completo: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

Tipo: TEMATICO


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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

Órgão da Justiça Militar e tribunal superior mais antigo em funcionamento no país, foi criado em 1º de abril de 1808 por alvará do príncipe dom Fernando José de Portugal, ministro-assistente do gabinete do príncipe dom João VI, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com sede na Corte, o Conselho Supremo Militar e de Justiça tinha por função julgar crimes de natureza civil e militar, mantendo, além disso, um caráter consultivo, posto que a Coroa submetia a seu julgamento diferentes questões administrativas, como o reconhecimento de serviço de guerra, a outorga de condecorações e até mesmo o aumento de soldo de praças e de oficiais.

Após a independência e com a Constituição de 1823, o Conselho Supremo Militar e de Justiça não sofreu modificações consideráveis, não chegando sequer a ser mencionado no título 6º da referida Carta, que tratava do Poder Judicial, razão pela qual permaneceu desempenhando as mesmas funções durante todo o Império, não tendo, inclusive, sofrido modificações quanto a sua estrutura ou sede.

Promulgada a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, o novo sistema republicano estabeleceu consideráveis modificações na estrutura e na organização do Poder Judiciário e no contexto dessas modificações instituiu o Supremo Tribunal Federal (STF), como corte de mais alta instância do país. Mas somente através do Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, o Conselho Supremo Militar e de Justiça seria extinto para a criação de um foro especial para o julgamento de militares, que passou a denominar-se Supremo Tribunal Militar. Passava a ser integrado por 15 membros, sendo oito do Exército, quatro da Marinha e três juízes togados. Seus membros seriam vitalícios e aqueles que provinham do Império seriam despojados de seus antigos títulos nobiliárquicos, pois o referido decreto assegurava a denominação genérica de “ministro” para os membros da Corte.

O novo tribunal, apesar de se constituir quase que dos mesmos membros, conquistou sua independência e autonomia, já que desde a sua instituição, em 1808, tinha a presidência exercida pelo chefe da nação, primeiro d. João VI, seguido por d. Pedro I e d. Pedro II e depois da República exercida pelos marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto. Sendo assim, o primeiro presidente do Supremo Tribunal Militar foi o marechal José Xavier de Noronha Camões de Albuquerque Sousa Muniz, conhecido no Império como marquês de Angêja.

Entre outras atribuições, segundo o mencionado decreto, era de sua competência “julgar em segunda e última instância todos os crimes militares, como tais capitulados na lei em vigor”, assim como estabelecer a forma processual militar enquanto a matéria não fosse regulada por lei.

A partir da Constituição de 16 de julho de 1934, o Supremo Tribunal Militar e os tribunais militares inferiores foram considerados órgãos de justiça especializados. Criava-se, assim, a Justiça Militar da União a exemplo de outros estados europeus, sobretudo aqueles que foram palco das ações da guerra de 1914.

No Brasil, ainda sob o impacto da Revolução de 1930 e da revolta constitucionalista de São Paulo, ocorrida dois anos depois, e não menos sob o impacto do reinício de antigas hostilidades na Europa, a Constituição de 1934 traz como novidade o fato de a Justiça Militar, através do Supremo Tribunal Militar, passar a ter competência para julgar civis em crimes contra a “segurança externa do país ou contra instituições militares”.

Com o advento do Estado Novo, instituído pela Constituição de 1937, decretada pelo presidente Getúlio Vargas a 10 de novembro, a Justiça Militar manteve-se com as mesmas atribuições e o Supremo Tribunal Militar não sofreu modificações quanto a sua estrutura e sede. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, a Justiça Militar e seu órgão de mais alta instância foram reestruturados a partir da instituição do Código da Justiça Militar, surgido nesse mesmo ano. Em um de seus artigos, o código dispunha sobre a composição e a competência do Supremo Tribunal Militar. Esse órgão passava a ser integrado por 11 juízes vitalícios, a exemplo do STF, com o título de ministros, nomeados pelo presidente da República e escolhidos na seguinte proporção: quatro generais efetivos do Exército, três almirantes efetivos da Marinha e quatro civis.

Entre outras atribuições, o Supremo Tribunal Militar deveria, segundo o referido decreto-lei, “processar e julgar originariamente os ministros do mesmo tribunal, o procurador-geral e os oficiais-generais do Exército e da Armada; processar e julgar as petições de habeas-corpus, quando a coação ou ameaça emanar de autoridade militar, administrativa ou judiciária”, o que deu à corte, pela primeira vez, competência para o exame do instituto do habeas-corpus; “julgar os conflitos de jurisdição suscitados entre os conselhos de Justiça Militar; eleger seu presidente e vice-presidente; elaborar seu regimento interno; e consultar, com seu parecer, as questões que lhe foram afetas pelo presidente da República sobre economia, disciplina, direitos e deveres das forças de terra e mar e classes anexas”.

Com a volta do país à democracia e ao estado de direito, a Constituição de 18 de setembro de 1946 não modificou a organização da Justiça Militar. Contudo, os constituintes de 1946 decidiram efetuar uma mudança de denominação e o Supremo Tribunal Militar passou a denominar-se Superior Tribunal Militar (STM). Como nas constituições anteriores, competia à Justiça Militar processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes eram assemelhadas. Mais uma vez, esse foro especial podia estender-se aos civis, nos casos que a lei determinasse, para a repressão de crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Como nas cartas que a precederam, a Constituição de 1946 deixou para o legislador ordinário a tarefa de elaborar as leis que tratavam da organização do tribunal.

A partir do movimento político-militar de abril de 1964, ampliou-se o poder jurisdicional da Justiça Militar e o Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 27 de outubro de 1965, enfatizou sua competência na questão da segurança nacional, sob a ótica da existência de um “inimigo interno”. Cabia ainda ao STM processar e julgar os civis, nos casos determinados pela lei, em crimes contra as instituições militares. Porém, o artigo referente à competência da Justiça Militar para o julgamento de civis, tradicionalmente repetido nas constituições republicanas, sofreu uma significativa modificação, pois o tribunal não mais cuidava do julgamento de crimes contra a “ameaça externa”, passando a julgar os crimes contra a “segurança nacional”, noção mais genérica que englobava a idéia de ameaça interna.

Ao STM foi atribuída a competência para o julgamento dos governadores de estado e de seus secretários nesses mesmos crimes, jurisdição que cabia anteriormente aos tribunais de justiça dos estados, momento em que tenta-se dar ao tribunal a feição de um instrumento de luta pela implementação do projeto político do movimento militar inaugurado em 1964. O AI-2 dispôs ainda sobre a composição do STM, que passou a ser constituído de 15 membros vitalícios, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Do total de juízes, três deveriam ser escolhidos entre os oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre os oficiais-generais da ativa do Exército, três entre os oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis, o que trouxe, pela primeira vez, a obrigatoriedade da presença da Aeronáutica na composição da corte.

A Constituição de 24 de janeiro de 1967 incorporou integralmente o texto do AI-2 no tocante à Justiça Militar, passando a fazer parte do texto constitucional as regras que determinavam a composição do STM; a Carta de 1967, ao retirar tais regras da esfera da legislação ordinária, fez com que somente por emenda constitucional aquela composição pudesse ser alterada. No que diz respeito à questão dos processos e julgamentos de civis, dos governadores de estado e de seus secretários, segundo a Carta caberia recurso ordinário ao STF, o que atenuava o caráter discricionário dessa antiga redação no AI-2.

O STM não sofreu modificações na sua estrutura, competência ou organização com o endurecimento do regime, com o aumento da repressão política e apesar da edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968, ter promovido radical transformação da ordem jurídica, suprimindo o habeas-corpus, introduzindo a possibilidade de se manter em prisão cidadãos sem acusação formal ou processo judicial, além de retirar os atos do governo militar de apreciação judicial.

O acréscimo que permitia o recurso ordinário ao STF no julgamento de civis, celebrado na Carta de 1967, foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e as decisões do STM, no tocante ao julgamento de civis, voltaram a ter caráter definitivo.

A Emenda Constitucional nº 7 de 13 de abril de 1977, que ficou conhecida como “pacote de abril”, editada durante um recesso do Congresso Nacional provocado pelo presidente Ernesto Geisel, com base em dispositivos do AI-5, não trouxe qualquer mudança na composição ou nas atribuições do STM. Contudo, introduziu a obrigatoriedade constitucional de fazê-lo funcionar dividido em turmas de julgamento e equiparou o vencimento de seus ministros ao vencimento dos ministros do Tribunal Federal de Recursos.

Depois da promulgação da Constituição de 1988, o STM voltou a ter o caráter de corte especializada, visto que lhe foram retiradas as atribuições de coloração política. Desse modo, os governadores e seus secretários voltaram a ser julgados com base nas constituições estaduais e pelos tribunais de justiça dos estados. Desapareceu do texto constitucional um artigo que esteve presente em todas as constituições republicanas: a extensão da competência da Justiça Militar para o julgamento de civis, quer por crime contra a “segurança externa”, quer, como a partir do AI-2, contra a “segurança nacional”. A partir de 1988, a lei ordinária, emanada do Congresso Nacional através do jogo político-partidário, voltou a ser a responsável pela organização e pela atribuição da competência da Justiça Militar.

Mônica Kornis /Eduardo Junqueira

 

FONTES: CAMPANHOLE. Constituições; CONST. FED. 1988; Rev. Sup. Trib. Mil.

 

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