Revista Conjuntura Econômica - Janeiro 2020

CONJUNTURA FISCAL – ESTADOS Janeiro 2020 | Conjuntura Econômica 45 em setembro deste ano, prorrogá- vel por mais 36 meses. Mas entre a negociação de compensações por descumprimento de vedações e a necessidade de revisão de metas e de extensão do prazo de retomada do pagamento da dívida, o governo do Rio negocia com a União a revisão da lei que rege o programa, o que estenderia as mudanças aos demais candidatos ao RRF (ver pág. 47). De concreto, em 2019 os esta- dos brasileiros garantiram um alí- vio vindo da receita extra da ces- são onerosa do petróleo, da qual ganharam uma fatia de R$ 6,39 bilhões – dos R$ 69,96 bilhões arrecadados no leilão. E avanços próprios, fruto da disposição de al- guns governos de botar a mão na massa para arrumar a casa. Foi o que fizeram, por exemplo, Goiás, Rio Grande do Sul e mesmo o Cea- rá – de situação fiscal mais confor- tável, com Capag B –, que no final do ano aprovaram sua reforma da Previdência dos servidores civis. “Dessa forma, nos próximos anos conseguiremos ganhar capacida- de de investimento”, diz Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda do Ceará. Em novembro, o governo federal abriu outra ambiciosa frente para fortalecer a engrenagem fiscal dos entes da Federação, registrada em três PECs – Emergencial, dos Fun- dos Públicos e do Pacto Federativo (ver box) –, na melhor expressão do mote governamental “mais Brasil, menos Brasília”. Em linhas gerais, as PECs visam à redução de gastos obrigatórios, mais uniformidade às regras fiscais e clareza no aciona- mento de gatilhos para mitigar cri- ses, além de uma significativa alte- ração da relação entre estados e a União. Manoel Pires, pesquisador associado da Economia Aplicada do FGV IBRE, traduz a iniciativa do governo como um giro radical na natureza desse vínculo. “Até agora, o que vimos foi uma relação construída a partir de tentativas de reestruturação de dívidas, com a contrapartida de medidas de ajuste fiscal para um reequilíbrio futuro”, descreve, indicando que dessa for- ma o governo federal pavimentava uma sistemática para classificar a saúde fiscal dos estados e, com isso, definir seus limites na oferta de apoio. “Agora a proposta é, a partir da oferta de condições como a descentralização de recursos, des- vinculações e alguns instrumentos de gestão, eximir a União da res- ponsabilidade sobre a vida fiscal desses entes.” A extensão das PECs do Plano mais Brasil despertou sentimentos controversos. Renê Garcia, secre- tário da Fazenda do Paraná, resu- miu o lado positivo comparando a iniciativa ao Plano Real, por seu potencial de construção de estabi- lidade de longo prazo. “Aliadas à reforma administrativa, essas PECs poderão mudar de verdade o am- biente institucional do Brasil”, afir- ma. Mas esse otimismo, corrobora- do por outros secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela Conjuntu- ra , vem acompanhado de dúvidas e críticas. Entre as dúvidas está a capacidade dos estados de equa- Principais medidas do Plano Mais Brasil: PEC Emergencial – grupo de medidas temporárias (criando condições especiais por prazo de 2 anos) e permanentes, com gatilhos para situações de crise que preveem redução de salário e jornada de servidores, limite para reajuste de salário mínimo, limites para benefícios fiscais. PEC do Pacto Federativo – prevê descentralização de recursos ( royalties e salário-educação), tendo como contrapartida a renúncia às compensa- ções da Lei Kandir; desvinculações (com exceção de taxas, doações, FPM, FPE e as constitucionais); desindexações de despesas obrigatórias em ca- sos emergenciais; unifica mínimos constitucionais de saúde e educação; integra regras fiscais em todas as esferas de governo; cria Conselho Fiscal da República; extingue municípios com menos de 5 mil habitantes defici- tários, acaba com aval da União a operações de crédito os entes subnacio- nais que não sejam para operações com organismos internacionais. PEC dos Fundos Públicos – prevê extinção da maior parte dos 281 fun- dos públicos, que hoje somam R$ 220 bilhões parados, e os recursos, dire- cionados para pagamento da dívida pública.

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